“CARTÃO DE CIDADÃO PORTUGUÊS COM INSUFICIÊNCIA NOS DADOS” RESPOSTA

Em baixo pode ler a resposta da Comissão de Assuntos Constitucionais ao assunto tratado no seguinte texto, que lhe fora enviado pela Assembleia da República, para onde eu tinha enviado a questão.
Alegra-me saber que representantes e autoridades tomaram o assunto a sério!
CARTÃO DE CIDADÃO PORTUGUÊS COM INSUFICIÊNCIA NOS DADOS
Evitar os Meandros da Burocracia e um Estado farejador
O Cartão de Cidadão (Identidade) português não é suficiente para identificação da pessoa em muitas instituições.
Há instituições como, Bancos, Correios, fornecedores de serviços, que, na União Europeia e fora dela, não reconhecem a identificação registada no nosso cartão do cidadão. Não chega ser reconhecido como cidadão do país ou da União europeia.
Ao contrário do que é comum em cartões do cidadão (bilhetes de identidade de outros países da União Europeia), as entidades portuguesas não mencionam, no documento, a residência nem o lugar de nascimento da pessoa a identificar! Essa falha provoca a exigência de outros documentos para se identificar, o que requer maior esforço burocrático e custos adicionais. Em vez disso regista o nome dos pais.
Por outro lado, o Cartão do Cidadão não respeita as diretrizes da Constituição portuguesa nem os direitos humanos de privacidade de dados pessoais dos tempos modernos! O número de identificação fiscal, o n° da segurança social e o número de utente de saúde não deveriam figurar no Cartão de Identidade (os registos destes três dados, no mesmo cartão, são inadmissíveis noutros países da EU em que o cidadão exige das autoridades maior atenção à protrecção e ao tráfego de dados).
Isto dá-se devido ao abuso da política e ao facto de, na opinião pública, a apresentação dos dados NIF e SS juntamente com o número de identidade no cartão não incomodar o cidadão; noutros países os políticos não se atrevem a fazê-lo porque teriam o cidadão à pega.
Também, no tempo de Salazar, o nosso bilhete de identidade mostrava as nossas impressões digitais, o que noutros países europeus só era exigido para prisioneiros! Em Portugal as organizações civis independentes não estatais, defensoras dos direitos do cidadão, ainda têm pouquíssima expressão.
Numa época em que o globalismo ameaça acabar com a privacidade, o Estado deveria respeitar e proteger os seus cidadãos especialmente no que se trata de referência a dados de acesso sobre saúde (1) e identificação fiscal!
A referência da localidade, de residência e do local de nascimento no Cartão do Cidadão evitaria que portadores do Cartão de Cidadão tivessem de tirar também o passaporte (até para países da União Europeia) sempre que se exija identificação mais exata e concreta (2).
De notar que a falha referida obriga muitíssimos portugueses a terem de tirar o passaporte e a suportarem o exagerado custo de 50 euros.
António CD Justo
Notas em Pegadas do Tempo, https://antonio-justo.eu/?p=6514
Em Outubro a Comissão de Assuntos Constitucionais respondeu:
ASSEMBLEIA D A REPÚBLICA
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Assembleia da República – Palácio de S. Bento | Praça da Constituição de 1976 |1249-068 Lisboa, Portugal
Tel. 21 391 96 67 / 95 40 / Fax: 21 393 69 41 / E-mail:comissao.1a-cacdlgxiv@ar.parlamento.pt
Exmo. Senhor
António Cunha Duarte Justo
antoniocunhajusto@gmail.com
V/Ref.ª Carta de 28 de maio 2021
Ofício n.º 802 /1.ª-CACDLG/2021 Data: 27-10-2021
NU: 678385
ASSUNTO: Exposição – pedido de intervenção.
Venho pelo presente acusar a receção da exposição remetida por V. Ex.ª à
Assembleia da República, posteriormente reencaminhada a esta Comissão, a qual mereceu
a nossa melhor atenção, e informar que do seu teor foi dado conhecimento a todos os
Deputados membros desta Comissão.
Com os melhores cumprimentos,
O PRESIDENTE DA COMISSÃO
ASSEMBLEI A DA REPÚBLI CA
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Assembleia da República – Palácio de S. Bento | Praça da Constituição de 1976 |1249-068 Lisboa, Portugal
Tel. 21 391 96 67 / 95 40 / Fax: 21 393 69 41 / E-mail:comissao.1a-cacdlgxiv@ar.parlamento.pt
PS: Também tinha enviado o texto para os deputados e para a imprensa em geral!
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Publicado por

António da Cunha Duarte Justo

Actividades jornalísticas em foque: análise social, ética, política e religiosa

7 comentários em ““CARTÃO DE CIDADÃO PORTUGUÊS COM INSUFICIÊNCIA NOS DADOS” RESPOSTA”

  1. Os passaportes custam mais…
    Mesmo feito em Portugal fica em 65 euros. No estrangeiro como por exemplo na Alemanha fica 75 se levantar no consulado, 105 euros se for para casa e urgente 120 euros. Ainda existe o passaporte temporário 150 euros.
    Apesar de na Alemanha várias câmaras ja estarem a ajudar o cidadão europeu fazendo um cartão europeu que junto com o cartão de cidadão vai complementar as lacunas .

  2. Andreia Vieira Costa, muito obrigado pelas importantes informações dadas. De facto tomei a iniciativa por ter verificado que o Cartão do Cidadão português da EU não satisfazia credibilidade suficiente para certas autoridades, como por exemplo, um Banco internacional que rejeitava o Cartão do Cidadão português pela insuficiências de dados que o creditassem, enquanto que aceitavam o cartão do cidadão alemão pelo facto de trazer outros dados. No assunto trata-se, pelo que pude entender, de uma insuficiência de raiz! Vi-meobrigado a ter de tirar um passaporte quando o Cartão do Cidadão deveria chegar se, em vez de ter dados menos relevantes como os nomes dos pais, tivesse outros mais necessários.!

  3. Justo, assunto muito importante e que vai ser assim espero tratado com devisa precisao. Bem haja amigo. Um abraco Milu

  4. Andreia Vieira Costa, por experiência própria o cartão EU emitido aos cidadões portugueses (custa 37€) não ajuda. O problema consiste, tal como refere o A. Justo.

  5. Manuel Félix Neiva Santos, sempre ajuda na questão da morada. Só não ajuda pois a burocracia na alemanha cada vez esta pior.

  6. o problema é quando se pretende fazer reconhecimento de assinatura (Legitimation). Precisamente aquilo que A. Justo menciona. O problema perdura desde 2016 e os diplomatas sabem do problema…

  7. Andreia Vieira Costa, não se trata só da Alemanha; o problema é geral! Um banco internacional fora da Alemanha não aceitou que eu abrisse conta só com o Cartão de Cidadão pelo facto de ter dados insuficientes e que para o efeito teria de tirar o passaporte!
    No caso tratava-se de burocracia americana mas o mesmo banco tinha aceitado abertura de conta de um colega meu que tinha o BI alemão europeu!

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