Em baixo pode ler a resposta da Comissão de Assuntos Constitucionais ao assunto tratado no seguinte texto, que lhe fora enviado pela Assembleia da República, para onde eu tinha enviado a questão.
Alegra-me saber que representantes e autoridades tomaram o assunto a sério!
CARTÃO DE CIDADÃO PORTUGUÊS COM INSUFICIÊNCIA NOS DADOS
Evitar os Meandros da Burocracia e um Estado farejador
O Cartão de Cidadão (Identidade) português não é suficiente para identificação da pessoa em muitas instituições.
Há instituições como, Bancos, Correios, fornecedores de serviços, que, na União Europeia e fora dela, não reconhecem a identificação registada no nosso cartão do cidadão. Não chega ser reconhecido como cidadão do país ou da União europeia.
Ao contrário do que é comum em cartões do cidadão (bilhetes de identidade de outros países da União Europeia), as entidades portuguesas não mencionam, no documento, a residência nem o lugar de nascimento da pessoa a identificar! Essa falha provoca a exigência de outros documentos para se identificar, o que requer maior esforço burocrático e custos adicionais. Em vez disso regista o nome dos pais.
Por outro lado, o Cartão do Cidadão não respeita as diretrizes da Constituição portuguesa nem os direitos humanos de privacidade de dados pessoais dos tempos modernos! O número de identificação fiscal, o n° da segurança social e o número de utente de saúde não deveriam figurar no Cartão de Identidade (os registos destes três dados, no mesmo cartão, são inadmissíveis noutros países da EU em que o cidadão exige das autoridades maior atenção à protrecção e ao tráfego de dados).
Isto dá-se devido ao abuso da política e ao facto de, na opinião pública, a apresentação dos dados NIF e SS juntamente com o número de identidade no cartão não incomodar o cidadão; noutros países os políticos não se atrevem a fazê-lo porque teriam o cidadão à pega.
Também, no tempo de Salazar, o nosso bilhete de identidade mostrava as nossas impressões digitais, o que noutros países europeus só era exigido para prisioneiros! Em Portugal as organizações civis independentes não estatais, defensoras dos direitos do cidadão, ainda têm pouquíssima expressão.
Numa época em que o globalismo ameaça acabar com a privacidade, o Estado deveria respeitar e proteger os seus cidadãos especialmente no que se trata de referência a dados de acesso sobre saúde (1) e identificação fiscal!
A referência da localidade, de residência e do local de nascimento no Cartão do Cidadão evitaria que portadores do Cartão de Cidadão tivessem de tirar também o passaporte (até para países da União Europeia) sempre que se exija identificação mais exata e concreta (2).
De notar que a falha referida obriga muitíssimos portugueses a terem de tirar o passaporte e a suportarem o exagerado custo de 50 euros.
António CD Justo
Notas em Pegadas do Tempo, https://antonio-justo.eu/?p=6514
Em Outubro a Comissão de Assuntos Constitucionais respondeu:
ASSEMBLEIA D A REPÚBLICA
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Assembleia da República – Palácio de S. Bento | Praça da Constituição de 1976 |1249-068 Lisboa, Portugal
Tel. 21 391 96 67 / 95 40 / Fax: 21 393 69 41 / E-mail:comissao.1a-cacdlgxiv@ar.parlamento.pt
Exmo. Senhor
António Cunha Duarte Justo
antoniocunhajusto@gmail.com
V/Ref.ª Carta de 28 de maio 2021
Ofício n.º 802 /1.ª-CACDLG/2021 Data: 27-10-2021
NU: 678385
ASSUNTO: Exposição – pedido de intervenção.
Venho pelo presente acusar a receção da exposição remetida por V. Ex.ª à
Assembleia da República, posteriormente reencaminhada a esta Comissão, a qual mereceu
a nossa melhor atenção, e informar que do seu teor foi dado conhecimento a todos os
Deputados membros desta Comissão.
Com os melhores cumprimentos,
O PRESIDENTE DA COMISSÃO
ASSEMBLEI A DA REPÚBLI CA
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Assembleia da República – Palácio de S. Bento | Praça da Constituição de 1976 |1249-068 Lisboa, Portugal
Tel. 21 391 96 67 / 95 40 / Fax: 21 393 69 41 / E-mail:comissao.1a-cacdlgxiv@ar.parlamento.pt
PS: Também tinha enviado o texto para os deputados e para a imprensa em geral!
Social:
Os passaportes custam mais…
Mesmo feito em Portugal fica em 65 euros. No estrangeiro como por exemplo na Alemanha fica 75 se levantar no consulado, 105 euros se for para casa e urgente 120 euros. Ainda existe o passaporte temporário 150 euros.
Apesar de na Alemanha várias câmaras ja estarem a ajudar o cidadão europeu fazendo um cartão europeu que junto com o cartão de cidadão vai complementar as lacunas .
Andreia Vieira Costa, muito obrigado pelas importantes informações dadas. De facto tomei a iniciativa por ter verificado que o Cartão do Cidadão português da EU não satisfazia credibilidade suficiente para certas autoridades, como por exemplo, um Banco internacional que rejeitava o Cartão do Cidadão português pela insuficiências de dados que o creditassem, enquanto que aceitavam o cartão do cidadão alemão pelo facto de trazer outros dados. No assunto trata-se, pelo que pude entender, de uma insuficiência de raiz! Vi-meobrigado a ter de tirar um passaporte quando o Cartão do Cidadão deveria chegar se, em vez de ter dados menos relevantes como os nomes dos pais, tivesse outros mais necessários.!
Justo, assunto muito importante e que vai ser assim espero tratado com devisa precisao. Bem haja amigo. Um abraco Milu
Andreia Vieira Costa, por experiência própria o cartão EU emitido aos cidadões portugueses (custa 37€) não ajuda. O problema consiste, tal como refere o A. Justo.
Manuel Félix Neiva Santos, sempre ajuda na questão da morada. Só não ajuda pois a burocracia na alemanha cada vez esta pior.
o problema é quando se pretende fazer reconhecimento de assinatura (Legitimation). Precisamente aquilo que A. Justo menciona. O problema perdura desde 2016 e os diplomatas sabem do problema…
Andreia Vieira Costa, não se trata só da Alemanha; o problema é geral! Um banco internacional fora da Alemanha não aceitou que eu abrisse conta só com o Cartão de Cidadão pelo facto de ter dados insuficientes e que para o efeito teria de tirar o passaporte!
No caso tratava-se de burocracia americana mas o mesmo banco tinha aceitado abertura de conta de um colega meu que tinha o BI alemão europeu!