Mês: Maio 2020

INJECÇÃO DE 500 MIL MILHÕES € APROXIMA OS PAÍSES DA UNIÃO EUROPEIA

Ângela Merkel  nas Pegadas  de Carlos Magno – o Pai da Europa

António Justo

A crise do Coronavírus vai apressar a possibilidade de se começar a contrariar a desigualdade entre os países membros da União Europeia (EU). Esta é a oportunidade que a Europa tem para acordar, se redescobrir e entender a sua missão humana no mundo.

A salvaguarda da paz entre os países europeus e o novo papel que a EU terá de assumir no século XXI, são os principais motivos que impulsionam a Chanceler alemã a intervir, num momento axial da História em que se forma uma nova orientação política mundial com base nos polos EUA e China.

À EU nada mais restará que a África como possível zona de influência directa (apesar de, neste assunto, dormir em relação à China muito activa em África porque também precisa de votos que apoiem a sua política na ONU.

Depois dos litígios com Trump, Ângela Merkel sabe que a Europa se encontra abandonada a si mesma e que o destino da Europa e da Alemanha são comuns e dependem do relacionamento alemão.

No debate, se a União Europeia deve ou não assumir a responsabilidade de uma dívida conjunta (comunitarização da dívida pública) em benefício dos Estados com economias mais débeis, parece surgir no horizonte social alemão consenso positivo.

O plano Corona de ajuda (de 500 mil milhões de €) proposto pela chanceler alemã Angela Merkel (CDU) e pelo chefe de Estado francês Emmanuel Macron  é apoiado pela presidente AKK da CDU; ela vê no Plano um esforço conjunto em prol da coesão europeia.

O Plano Corona, permitirá à Comissão Europeia contrair empréstimos nos mercados financeiros e possibilitar  um fundo de reconstrução com um volume de 500 mil milhões de euros. O dinheiro será então utilizado como subsídio não reembolsável do orçamento da UE para os países da UE mais afectados pela crise do Corona.

Há também muitos cidadãos alemães que torcem o nariz porque consideram o pacote financeiro como um presente à França e aos membros vizinhos do Sul. Veem nele a agravante do pacote não condicionar contrapartidas dos países beneficiados e não haver restrições ou influência sobre a sua utilização. Outro ponto de crítica é que as autoridades concordam em algo e só depois é iniciado o processo democrático de consulta; processo este já sob a pressão de que a chanceler não pode ficar à chuva.

Esta iniciativa revela mais uma vez a inteligência e a vontade da Chanceler se manter orientada, nas suas decisões, por princípios de solidariedade cristã, que se encontram nos estatutos do seu partido (CDU) e necessitam de vida. Certamente sent-se nas pegadas de Carlos Magno, o pai da Europa.

A Chanceler alemã aposta no Euro e no mercado comum como factores determinantes de uma EU que não pode abdicar da sua missão mundial. Isto apesar do factor político europeu se encontra num estado muito problemático.

Angela Merkel não tem uma tarefa fácil atendendo a duas tendências europeias extremas: de um lado  um norte de elites políticas poupadoras forretas e do outro, um sul de elites políticas esbanjadoras; de um lado um norte de mentalidade de cunho protestante e do outro um sul de mentalidade de cunho católico!

Penso que Angela Merkel procura, com a ajuda de Macron (e ajudando Macron),  obrigar a França a assumir maior responsabilidade para que a  União Europeia consiga subsistir aos desafios dos USA e da China (no futuro serão eles a tocar a música!). A Chanceler sabe que a Alemanha, só ajudando a Europa poderá salvar a Europa e deste modo salvar-se a si mesma.

Merkel é uma mulher política que não encontra na Europa homem do género que se assemelhe. Não é suficientemente valorizada por se encontrar num mundo de matriz masculina.  Ela tornar-se-á no símbolo de tentativa de uma política feminina numa matriz politico-económico-social masculina. É um símbolo de governante em que a energia da feminilidade se poderia começar a afirmar numa nova matriz em que os polos da masculinidade e da feminilidade entrem numa melhor complementaridade.

Portanto, europeus, na discussão partidária política, menos ideologia e mais sentido do real em relação à política de Merkel na coligação governamental (GROKO)!

Permitindo-me um pouco de euforia no meio de muitos ainda amarrados ao preconceito contra os alemães, atrevendo-me a dizer: quem ainda não compreendeu Merkel não compreendeu Europa nem o sentido da União Europeia! O modelo federal alemão terá de ser mais objecto de observação por estudiosos interessados numa EU fiel ao espírito de Carlos Magno que apostava no fomento da cultura cristã e não apenas na economia.

© António da Cunha Duarte Justo

Pegadas do Tempo

NÚMERO DE CORONA-19 INFECTADOS, RECUPERADOS E MORTOS NA ALEMANHA, PORTUGAL, FRANÇA, ESPANHA, BRASIL, REINO UNIDO, SUIÇA E USA

Perigo de comparações incorrectas das estatísticas ao gosto da coloração política

Na Alemanha até hoje, 23.05.2020 houve um total de 179.150 infectados pelo Corona-19 e um total de 159.025 recuperados e 8.219 mortos. Portanto, de momento na Alemanha encontram-se 11.906 infectados.

Em Portugal houve um total de 30.200 infectados, 7.590 recuperados e 1.289 mortos. Resultado, de momento em Portugal encontram-se 21.321 infectados.

Na França houve 144.556 infectados, 64.209 recuperados e 28.289 mortos. Actualmente há 52.058 infectados.

Na Espanha houve 235.290 infectados, 150.376 recuperados e 28.678 mortos. Actualmente há 56.236 infectados.

No Brasil houve 339.687 infectados, 135.430 recuperados e 21.579 mortos. Actualmente há 182.281 infectados.

No Reino Unido houve 257.154 infectados, – recuperados e 36.675mortos. Já morreram 181 empregados do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e 131 assistentes sociais. Há falta de equipamento genuíno.

Na Suiça houve 30.725 infectados, 27.900 recuperados e 1.641 motos em consequência do Coronavírus 19. Actualmente há 1.184 infectados.Na Suiça não há obrigação generalizada de uso de máscara. É apenas recomendado.

Nos USA houve 1.646.606 infectados, 318.753 recuperados e 96.920 mortos. Actualmente há 1.230.933 infectados.

Em todo o mundo há 5.252.452 de infectados, 2.081.303 recuperados e 339.026 mortos. Actualmente há 2.832 123 infectados.

Comparando Portugal com a Alemanha há grande diferença.Talvez o número dos recuperados sejam maior; douto modo seria incompreensível que Portugal tivesse quase o dobro de infectados do número de infectados na Alemanha embora tenha iniciado medidas de protecção mais cedo e conseguiu impor medidas mais rigorosas.

Nos meios de comunicação social (Media) encontram-se interpretações contraditórias dos números relativamente a vários países. A interpretação revela-se geralmente negativa ou positiva segundo a posição partidária e a simpatia ou antipatia em relação ao respectivo governo.
Uma estatística neutra deveria ser baseada em percentagens por milhão de habitantes. Além disso há vários critérios de levantamento de estatísticas, o que facilita a manipulação de opiniões através de interpretações baseadas em diferentes critérios.

António da Cunha Duarte Justo

Pegadas do tempo

(1) Dados estatísticos por países a nível mundial: https://www.google.com/search?client=firefox-b-d&biw=1920&bih=1058&ei=IXHJXuuxIsa6kgXB7bmYDg&q=estat%C3%ADstica+do+coronav%C3%ADrus+no+mundo&oq=Estat%C3%ADstica+do+Coronav%C3%ADrus&gs_lcp=CgZwc3ktYWIQARgAMgYIABAWEB46BAgAEEM6BQgAEIMBOgIIADoECAAQEzoICAAQFhAKEB46CggAEBYQChAeEBM6BggAEA0QHjoICAAQFhAeEBNQ_-tIWKm8SWCe6EloAXAAeACAAaABiAGaEpIBBDI2LjGYAQCgAQGqAQdnd3Mtd2l6&sclient=psy-ab

EUROPA NA ENCRUZILHADA DE DIFERENTES FILOSOFIAS DE DIREITO?

Quadro jurídico alemão Versus Quadro jurídico francês da EU (Asterix contra Roma)

António Justo

Tanto o Tribunal Constitucional Alemão (TCA) no seu Acórdão de 5 de maio, como o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), de 11 de dezembro de 2018 não podem agradar, ao mesmo tempo, a gregos e a troianos, atendendo às diferentes posições e filosofias que os dois professam (regionalismo ou centralismo) na construção da EU.

Assim os centralistas, mais inclinados ao jogo do poder político e económico, acusam o TCA de querer fazer política e os regionalistas, mais inclinados a um quadro jurídico regulador de conflitos sociais, acusam o TJUE que em conluio com o Banco Central Europeu (BCP) fazem política.

Na base destas irritações estão dois ideários de expressão da consciência europeia a que assistem diferentes modelos de organização política e diferentes tradições de quadros jurídicos (latina ou nórdica).

Em vez de os partidários de uma trincheira se levantarem contra os do outro valado, seria agora uma boa oportunidade para se ir discutindo qual das filosofias se quer seguir para a EU e qual a tradição de sistemas jurídicos a adotar: o quadro jurídico centralista francês que permite uma certa promiscuidade entre política e jurisprudência ou ao sistema jurídico alemão, mais independente? Digamos, queremos uma Europa mais democrática arquitetada em termos dos favorecedores do regionalismo (ao exemplo da arquitetura federal alemã) ou dos favorecedores do centralismo (diria eu, de tradição mais do Sul de possíveis interferências maçónicas e que pretendem uma arquitetura administrativa e política centralista (mais à la France).

Os defensores do centralismo acusam a nação progenitora do protestantismo de heresia e não prescindem sequer do seu tradicional argumento marreta moralista de que a Alemanha está a fortalecer o populismo. Pelo contrário, o que o acórdão alemão pretende é uma Europa mais transparente e democrática (independentemente agora dos interesses económicos e de poder!). Mais próprio para discussão seria a oportunidade de argumentação por cada uma das partes e colocar em cima da mesa da discussão os interesses que se escondem por trás do discurso sobre um construto EU que se quer bastante indefinido para melhor possibilitar jogadas de corredores e de poderes reservados para a classe dirigente.

Fala-se em primazia do TJUE sem se falar de certas primazias que ele pretende tirar às democracias regionais, donde deveria partir todo o construto EU; o Tratado de Lisboa é queridamente confuso nalguns pontos de definição/legitimação de poderes.

Os centralistas mobilizam o medo da desagregação europeia levantando bem alto o cajado dos nacionalismos, em defesa do seu poder que se quer visto construído a partir do telhado!

Acusar os alemães de nacionalismo constitucionalista é autodesqualificar-se (atendendo à filosofia democrática do seu quadro jurídico) numa perspectiva construtiva da Realidade europeia cujo credo é o direito e atendendo ao facto de  que uma Europa na tradição germânica do direito se quer mais virada para o povo e corporações e não tanto para as elites.

Dar poder absoluto ao TJUE (antes da EU feita!) seria, para já, conferir um poder constitucional definitivo ao Tratado de Lisboa; poder que este não lhe dá para se poder legitimar.

Querer definir de europeísta a facção centralista (mais individualista e autoritário) e considerar como antieuropeísta a facção regionalista (mais corporativista), seria, no meu entender, querer definitivamente para a Europa um sistema jurídico, administrativo e político mais conforme à matriz francesa, quando a matriz federal alemã é de cariz mais democrática ao possibilitar a construção de uma União Europeia a partir da base da realidade regional federal (e não como querem os centralistas, mantê-los, superiormente amarrados às dívidas “soberanas”) .

Não seria sinal muito democrático querer fazer partir o centralismo do direito europeu dos magnates políticos dos países quando este para ser um direito estável deveria surgir de um organigrama europeu com bases democráticas sólidas a partir das regiões contrariando a formação de um gigante com pés de barro.

A iniciativa do TCA poderia ser uma boa oportunidade para impedir um certo populismo e nacionalismo que os defensores de um centralismo dogmático da EU têm proporcionado (o Brexit manda cumprimentos)!

Urge esclarecer as matrizes de fé subjacentes aos crentes do centralismo de uma EU centralizada e reguladora e a matriz dos crentes do regionalismo, de uma EU unida, mas descentralizadamente orgânica.

Cada vez se torna mais insuficiente o autoritarismo centralizador de elites, com que deparamos de forma exemplar no regimento do Coronavírus; de facto a subjugação à organização de saúde da ONU, tornou-se crassa e de mau sabor perante um possível organigrama de poder centrado na ONU. O medo tornou-se trunfo e xeque-mate ao mesmo tempo, para que os interesses de alguns poucos se expandam em liberdade!  O instrumento do medo e a demonização de legitimas aspirações do cidadão passam a ser qualificadas, à prior, de populistas.

Parece não interessar aos governantes a implementação de uma salutar controvérsia na opinião pública entre os dois conceitos de organização política europeia (planos de enquadramentos e diretrizes jurídicas) talvez por medo que surjam os Asterix-Oberlix (protagonizados na série de Banda Desenhada cómica) contra Bruxelas, a Roma da EU.

É natural que, um Asterix na qualidade de anti-herói, símbolo da expressão de uma luta mais popular e mais universal pelo bem comum, não interesse aos centralistas mais interessados num Estado fundamentalmente burocrático e não orgânico. De facto os dois Gauleses defendem a sua aldeia contra o domínio de potentados, em protecção da sua consciência colectiva europeia, defendendo o caracter regional contra um globalismo despersonalizante e  avassalador! resistência da ocupação dos pequenos países onde as suas elites políticas parecem reduzir-se a meros agentes de administração,  comportando-se como o Lügnix que organiza bem a sua vida particular mantendo a sua mão nas receitas fiscais e reduzindo em contrapartida  o ser do cidadão à situação de contribuinte ou de alimentado do Estado (1)

António da Cunha Duarte Justo

Pegadas do Tempo

POR QUE RAZÃO NOS MANTEMOS CALADOS?

O Respeito ao Medo legitima o Poder sobre o Rebanho

António Justo

 
Ao fazer o meu passeio habitual nos parques junto a minha casa, vi, de novo, o rebanho cujas fotos aqui coloco!
De repente senti-me ser um da gadaria! Ao observar o rebanho mais de dentro, reparei que as ovelhas eram tão ordeiras e caladas porque só estavam interessadas no pasto e só por isso guardavam respeito ao barulho dos cães de guarda. Pensando um pouco mais notei que não era o respeito mas sim o medo que conseguia a beleza de tanta ovelha alinhada! Na altura nem sequer pastor se encontrava lá! Apenas vislumbrei uma samarra ensebada e um cajado sob uma árvore, onde só os cães de guarda repousavam como que a saborear a sombra do respeito ao dono e o seu poder sobre o rebanho!
Não me atrevi mais a continuar um pensamento que pendia para a nefasta emoção de que também eu me atemorizava por constatar que o medo e a ração continuam a ser o alimento de quem obedece e o instrumento de quem quer poder e principalmente de quem manda!
Reconheci também que, se não fosse a disciplina e a ordem e outros males menores, o rebanho passaria a deixar de existir porque ovelha isolada seria reduzida a só carne em dentes de lobos!
A propósito de pastores ou governantes, o facto de eu não ter avistado nenhum pastor, é mais que natural! Eles sabem que o medo e o respeito se complementam e se dobram um ao outro, de maneira que quem governa não precisa mais de se preocupar com eles. Eles estão cinicamente conscientes que o medo é a sua segurança no sistema de medo instalado!
O instrumento do medo funciona no rebanho de forma semelhante como funciona qualquer sociedade e governo, seja ele democrático ou ditatorial. Os governantes só têm um tipo de medo: o medo que o povo chegue a não ter medo!

 

António da Cunha Duarte Justo

Pegadas do Tempo

A imagem pode conter: céu, nuvem, ar livre e natureza

DA DECISÃO DO TRIBUNAL ALEMÃO CONTRA PRÁTICAS DO BCE E DO TJCE – REGIONALISMO CONTRA CENTRALISMO

Centralismo de Bruxelas contra o Regionalismo de Caracter alemão

António Justo

A Alemanha, “locomotiva da Europa”, é acusada pelos defensores do neoliberalismo, de querer controlar a moeda única e esquece que os mercados financeiros se orientam pela Alemanha ou quando muito pelo eixo Franco-alemão.

A discussão pública, em torno do contencioso entre o Tribunal Constitucional Alemão (TCA), o Tribunal Europeu (TJE) e o Banco Central Europeu (BCE), tem por base dois modelos de Europa: o centralismo de Bruxelas de cunho francês e o regionalismo de cunho alemão.  A discussão pública, a favor ou contra, corresponde por um lado aos interesses de centralistas e por outro dos regionalistas. A controvérsia ameaça perder-se em questões de interesses pontuais, ao não contemplar o facto dos grandes desequilíbrios existentes nos países da EU a nível de orçamentos estatais e correspondente produtividade, económica, factores estes que levam a adiar a concretização da união comercial, aduaneira e monetária. Seria trágico se a deficitária política económica europeia justificasse um centralismo jurídico deficitário, ambos impostos por tecnocratas mais internacionalistas que europeus.

A afirmação de que o TCA, com o acórdão de 5 de maio 2020, “quer recuperar o controlo sobre a moeda única” é unilateral e não reconhece que a importância do grande empreendimento europeu e a relevância das nações terão de ser complementadas para que a EU não se torne num mero instrumento da ONU ao serviço de um globalismo demolidor de biótopos culturais e regionais com uma democracia reduzida a burocracia nas mãos de poucos, à maneira chinesa.

Devido à negligência da política nacional e europeia, o TCA sente-se obrigado a intervir na defesa do direito e do cidadão, não podendo, na consequência, aceitar que seja o BCE a determinar a política na Europa; os políticos têm delegado as suas competências no BCE que assume também a política fiscal contribuindo para a expropriação paulatina da classe média europeia. (Também os deputados alemães não têm respeitado as disposições constitucionais nacionais deixando-se levar por uma classe política de magnates distantes das regiões e a quem falta o substrato de um direito comunitário impermeável.

O TJCE, que deveria calar-se e esperar pela cobertura política, pronuncia-se também contra a decisão constitucional alemã, embora consciente de que a sua pretensa supremacia se tem dado devido ao desrespeito da supremacia dos parlamentos nacionais, que são os órgãos competentes que limitam o poder do TJCE.  De facto, a pretendida supremacia do TJCE tem sido mais o resultado de cedências políticas sem base constitucional europeia. Não é legítimo nem transparente que pela porta traseira da política se concedam competências a um TJCE e a um BCE com insuficiência de justificação jurídica, como legitimamente adverte o TCA. Seria indemocrático criar-se um construto europeu não só à margem dos povos como também à margem das Constituições nacionais para assim o melhor colocar ao serviço do neoliberalismo globalista.  

O acórdão do tribunal é ao mesmo tempo uma admoestação a dois destinatários: ao BCE e aos governantes que têm delegado indevidamente competências no BCE que por seu lado tem atuado fora das suas habilitações, no que toca ao sentido e objectivo dos acordos. De facto, têm sido, frequentemente, atribuídos poderes e competências à comunidade, que não estavam originalmente previstos nas próprias leis, como aconteceu em 2017, com o programa de compra de títulos de dívida dos Estados membros.

O TCA quer clareza e censura a transferência intransparente de competências embora isso esteja previsto de maneira indefinida no acordo de Lisboa onde os estados-membros continuam a ser “senhores dos tratados”. Por isso o TCA quer interromper a transferência de competências do Tribunal europeu (TJCE) para a instituição da EU, querendo acabar com uma certa promiscuidade entre justiça, economia e poder político que cria mal-estar na população europeia, e justifica indiretamente  o temido populismo.

O que está aqui em jogo não são primeiramente os interesses dos alemães, mas sim os interesses de uma classe média europeia a ser desonestamente expropriada e de Estados a serem cinicamente desmontados ao serviço de um globalismo económico liberal e de ideologia socialista materialista. Um tal acórdão surge num país forte em que cidadãos conscientes ainda possuem força suficiente para fizeram pressão sobre a política, apelando à intervenção do TCA para fazer valer também os direitos da base. Conseguiram que este esclarecesse que a política monetária não deveria substituir a política económica porque isto está em contradição com a Constituição alemã. Os governos têm aprovado uma política sem terem examinado se o BCE com a compra de obrigações se encontra legitimado a fazê-lo em termos constitucionais.

Resumindo: governos e deputados têm agido à margem da Constituição e não se preocuparam com os interesses do país e de grande parte dos cidadãos que sofrem com uma política de taxas de juro fatal.

Também o TJUE deve manter-se dentro das suas competências que são os assuntos da EU. O plano político não se pode sobrepor ao plano jurídico que tem de respeitar a tradição europeia do direito das constituições nacionais.

Também se alega que o Tratado de Lisboa carece de ser interpretado e não garante fundamento jurídico suficiente que estabeleça o primado europeu político. O TCA está a defender os interesses legais do cidadão e como tal tem o dever de interpretar as acções do BCE para acautelar a democracia e impedir uma certa plutocracia que afirma o globalismo liberal  à custa dos interesses do cidadão e do regionalismo.

A necessidade de se afirmar um plano político europeu (também através do TJCE) revela-se questionável em termos jurídicos tal como o BCE em termos de política monetária. De dois factores (-) não se pode aqui chegar a um factor (+)!

O possível factor (-) da intervenção do acórdão do TCA contra o centralismo (integração/desintegração) revela-se numa advertência séria e legítima aos actos dos políticos e à desapropriação da população produtiva nos diversos Estados membros em favor de um primado europeu político, conseguido à margem e à custa do direito das bases.

Também Merkel, por muito europeia e competente que seja, não pode passar por cima dos interesses dos seus cidadãos nem seguir um modelo centralista quando o modelo federal alemão se revela mais democrático e eficiente em questões da administração política.

A questão mais problemática a apontar será naturalmente o timing do acórdão, mas este tinha de acontecer num momento em que estão em jogo bilhões de euros e que não podem continuar a ser concedidos sem mais legitimacao democrática.

O problema não está na Alemanha, mas sim no facto da Europa ser demasiado pequena para a Alemanha e no atropelamento que acontece nas economias marginais. O que muito conta são as economias e os mercados financeiros e para que os países europeus se tornem em situação equiparável à Alemanha teriam de se deixar regular por uma política económica e financeira semelhante à sua. Enquanto isso não acontecer haverá sempre uma relação insatisfatória entre parceiros empertigados e parceiros complexados.

O contencioso revela-se como muito oportuno porque não se tem considerado suficientemente a ambivalência existente entre as leis determinantes do desenvolvimento económico e as leis humanas e democráticas por que nos queremos pautar no desenvolvimento da sociedade em geral.

No contencioso entre o TCA e o TJE há razões jurídicas e económicas legítimas, dado, no fim de contas, se ter de perguntar quem é que suporta a  fatura provocada pela politica do BCE de comprar  Obrigações dos  Tesouros nacionais e que suporte europeu tem a política do BCE (para se transformar num tapa buracos-paga-dívidas- das diferentes economias, muito embora acolitado pelo TJE). Uma outra pergunta a fazer-se seria, porque seguem os europeus uma matriz económica neoliberal que prejudica as economias menos fortes e as coloca em situação de pedintes e de consumidores em vez de se apostar numa nova organização económica. Uma outra acusação que anda no ar acusa que o TJE “ignora sistematicamente princípios fundamentais da interpretação do direito ocidental”. O Covid-19 de patente chinesa deveria acautelar-nos de um modelo mundial à la China! Temos a alternativa de podermos repensar o nosso sistema no respeito pelo regionalismo ou de sermos comidos pelos tubarões.

António da Cunha Duarte Justo

Pegadas do Tempo

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