DO DIREITO TORTO DA UNIÃO EUROPEIA E DO CONTENCIOSO COM A POLÓNIA

O Governo da Polónia nega-se a ultrapassar as próprias Instituições

A União Europeia está em construção. Por isso são compreensíveis erros na sua edificação. O que não é compreensível é a arrogância como um constructo incompleto se arroga direitos de Estado sobre os Estados membros servindo-se do atuar de oligarcas de Estados membros legitimados, em parte, apenas por contratos à margem da discussão pública e da via democrática.

A disputa entre a UE e a Polónia sobre o Estado de direito da Polónia ameaça dividir a UE, como se observa na recente cimeira da UE.

O pano de fundo da atual disputa é uma decisão do Tribunal Constitucional polaco em Varsóvia que declara partes do direito da UE como incompatíveis com a Constituição polaca. Na cimeira, o primeiro-ministro polaco manteve-se firme e afirmou que certas instituições da UE, tais como a Comissão e o Tribunal de Justiça Europeu, usurparam poderes que não lhes tinham sido concedidos e “não era esse o acordo e, por conseguinte, nem o governo polaco nem o parlamento polaco atuarão sob pressão de chantagem nesta matéria”.

Há países em que a independência dos parlamentos e governos não é colocada sob o ajuizar do cidadão e dos parlamentos porque o dinheiro ajuda os governos e substitui as disputas.

A UE está inquieta com a Polónia por esta não consentir, ao contrário do que fazem outros governos contra as próprias constituições (Estes governos não vinculam suficientemente a opinião pública nem o Parlamento em questões em que está em jogo a soberania nacional e em que a EU, de facto, interfere na soberania de países criando factos consumados sem a legitimação necessária). Os governos, em falta perante a própria população e as próprias instituições, estão todos eles interessados em que a Polónia seja castigada; tornar-se-ia muito incómoda uma discussão pública de factos consumados à margem de Estados e do cidadão se o proceder da Polónia viesse pôr na praça pública assuntos comprometedores!

Embora a reforma judicial polaca seja um empreendimento questionável, por outro lado, a Comissão Europeia, a fim de aplicar a chamada lei europeia, utiliza um tribunal (TJCE) que presume ter soberania sobre a constituição dos Estados nacionais ligados apenas por tratados na UE, e não por tribunais nacionais nem legitimados democraticamente e, portanto, sem obediência constitucional (Este é um assunto muito controverso entre os juristas!).

De facto, a lei europeia não é elaborada/legitimada através dos canais democráticos parlamentares. “O Parlamento da UE tem, na melhor das hipóteses, o direito de participar, mas não o direito de iniciar legislação, que é característico de um parlamento democraticamente legitimado” (Jens-Carsten Petersen). E, finalmente, permanece a questão de saber a que serviço e direito disciplinar os juízes do TJCE estão efectivamente sujeitos. No caso da Polónia, a UE está a agir de forma tecnocrata autónoma, apesar de necessitar de remodelação.

Seria de se desejar da Polónia maior colaboração com uma União Europeia em fase de construção e seria de desejar da União Europeia que respeite a soberania dos Estados (muito embora ela tenha de ser participada sem ser, contudo, atropelada) e as vias democráticas de cada país! O Poder democrático da EU não pode ser alcançado através de mera compra porque então os países marginais passariam a ser colocados num papel de pedintes que se acomodam à custa do que lhes daria honra.

António CD Justo

Pegadas do Tempo

DEMOCRACIA LIVRE NÃO OBRIGA A VOTAR

Nas autárquicas 2021 o “Partido” das abstenções aumentou para 46,35%

O resultado das eleições autárquicas portuguesas 2021 para os 308 municípios e 3092 freguesias de Portugal registou 34,23% dos votantes para o PS, 13,21% para o PPD/PSD, 10,82% para PPD/PSD.CDS-PP, 8,21% para PCP-PEV, 5,54% Grupo Cidadãos, 4,16% Chega, que são os mais votados dentro dos 20 partidos concorrentes (1).

A abstenção atingiu os 46,35% e os votantes em branco cifrou-se em 2,50% e os nulos em 1,58% (2)!

A abstenção e os votos em branco que podem ser considerados de protesto, quando é tão alta enfraquece a democracia e favorece os partidos maioritários; por isso os votos em branco deveriam ter direito a cadeiras vazias no parlamento (para não serem adicionadas aos partidos com mais deputados).

O problema seria maior no momento em que a participação nas eleições fosse inferior a 50%, então passaria propriamente o funcionalismo público e os mais conscientes de interesses a determinarem o governo e os destinos da nação.

Naturalmente, se os cidadãos em vez de se absterem participassem nas eleições com voto em branco, manifestariam uma vontade política declarada e como tal faziam passar a imagem de cidadãos conscientes e responsáveis pelo que fazem.

Vê-se muita gente a criticar o cidadão que não vai às urnas de votos e não participa nas eleições. Esta atitude é naturalmente sentida como uma afronta à democracia, mas tende a ser demasiado dilatada ou cega de um olho.

Condenar o povo não votante mais que um equívoco corresponderia a fazer o jogo partidário porque se centra nas consequências confundindo-as com as causas! Por outro lado, os governantes no seu orçamento também não renunciam ao dinheiro dos contribuintes não votantes, sendo muito do seu dinheiro usado para conceder subsídios e até benefícios!

A abstenção é uma afronta à democracia e favorece os partidos da governação, ela questiona, por outro lado, a deficiente formação política do cidadão feita pelos partidos. Os partidos têm o dever constitucional de formar politicamente a sociedade, recebendo para isso dinheiro do Estado. Em vez de formação política assiste-se mais a propaganda partidária, por vezes, vazia de conteúdos e, quando muito, com objetivos programáticos, mas sem indicação de orçamentos destinados à sua concretização, o que dá a impressão de ser uma venda de ilusões.

O factor ignorância parece importar a todos: governantes e governados! Quem tem poder/saber está consciente que quem não sabe não “peca”, e o não saber importa também aos ignorantes porque lhes é poupado assumir responsabilidade e poupa-lhes o esforço necessário para assumir um espírito analítico/crítico. 

Saber é uma importante componente do poder e, num certo sentido, formar politicamente o cidadão poderia corresponder a torna-lo não só politicamente mais activo e exigente, mas também concorrente político ou mais difícil de governar. Formação política implicaria formar para os interesses como cidadão e como nação que ultrapassariam a soma dos interesses partidários. De resto, o rebanho come a palha que lhe dão!

A democracia deve ser coerente com ela mesma e não obrigar a votar! Todos os eleitores são livres de decidir onde, se, e em quem votar. Naturalmente aqueles que não votam não podem protestar contra o resultado que apoiaram indiretamente ao não votarem porque elegeram não se comprometerem nem se responsabilizarem. Muitos não eleitores, talvez mais economizadores de tempo, pensam conseguir exatamente o que querem sem irem às urnas. Também alguns cidadãos não têm preferência por nenhum dos partidos ou candidatos a concorrer às eleições.

Há motivos que podem justificar a abstenção quer a nível de conceito por defensores da democracia directa, quer a nível prático por desilusão com uma política mais de clientelas do que de serviço ao povo na sua generalidade; atendendo a uma certa manipulação nos meios de comunicação, votar pode, por vezes, não ser muito melhor do que conduzir embriagado. Pelo que se pode observar em Portugal, seria uma ilusão pensar que os políticos estão no poder para representar os interesses do povo; representam os interesses do seu “povo” sendo daí a necessidade da mudança sucessiva de governos uma das consequências lógicas! A Constituição possibilita os regulamentos necessários para permitir uma administração estatal provisória e dá margem ao cidadão para se mover no quadro das circunstâncias que ela determina.

A abstenção a nível de votantes favorece sobretudo o partido que tem mais funcionários e empregados de Estado porque estes estão mais conscientes do que é poder e votam no partido que os beneficia (Daí explicar-se que em Portugal, em vez de haver um horário semanal igual de trabalho na função pública e particular; o Governo de Costa, para ganhar votantes diminuiu o trabalho semanal dos trabalhadores públicos para 35 horas, embora estes em países ricos como a Alemanha tenham de trabalhar 40 horas. Quem paga a benesses partidárias é o povo contribuinte.

Numa sociedade democrática livre, o cidadão deve ser livre de decidir por si próprio se vota ou não. Num escrutínio secreto, ninguém pode ser obrigado a votar.

De resto, Rei fraco, quer Povo fraco!

António CD Justo

Pegadas do Tempo,

  • (1)  https://www.autarquicas2021.mai.gov.pt/resultados/territorio-nacional?fbclid=IwAR0cnNFGYDhRHU43LHSMva-e-VHb2HxAc4_Y0H-zmM74Ouoek_rIUSpJcaA
  • (2)  Segundo estatísticas relativas à população global residencial e à emigrante teriam sido cerca de 36% abstenções dado para as estatísticas relativas às autárquicas só votarem os residentes no território; muitos encontram-se no estrangeiro (e muitos que se encontram na União europeia optam por votam nas autárquicas do país de residência. É natural que os partidos maioritários (beneficiam principalmente com as abstenções, porque, no passado, têm tido um núcleo de eleitores fiéis que possibilitam mais expressão ao partido e possibilidades de coligação.

 

A CÉSAR O QUE É DE CÉSAR E A DEUS O QUE É DE DEUS

O nó górdio do islão é a união de cultura e religião! E isto é que os políticos ocidentais parece ainda não terem percebido e por isso cometem tantos erros em relação à cultura de cunho árabe e às próprias iniciativas que tomam no sentido da sua emancipação.

O poeta muçulmano, Adonis, diz numa entrevista a El País: “O problema árabe é não ter separado a religião e a política”.  “Não pode haver uma revolução árabe sem uma separação total e radical  entre a religião e a cultura, a sociedade e a política”.

Esta é a realidade que não justifica que se ande a empregar demasiadas forças em soluções ocidentalizadas que teriam de rever a sua estratégia de apoio ao desenvolvimento humano também no que toca à estratégia de emancipação feminina nos estados muçulmanos! Facto é que as afegãs mais emancipadas são agora alvo do ódio dos extremistas.

A luta pela libertação da mulher, num sistema tribal patriarcal, seria talvez mais eficiente se viesse através da humanidade e empenho dos homens, que é preciso motivar! Enquanto a sociedade islâmica não reflectir suficientemente sobre as partes sombrias do Islão (iliteracia, dogmatismo, abdicação da individualidade no grupo, e carência de liberdade), a cultura árabe continuará a ser mal considerada (o que não ajuda ninguém!) e verá o problema humanitário continuado, enquanto em nome da religião, o sistema prosseguir oprimindo indefinidamente a pessoa humana. O povo persa e outras sociedades muçulmanas de origem não árabe e em especial uma elite cultural masculina e feminina a formar-se dentro do islão poderão contribuir para o seu progresso e criar uma nova matriz cultural. Nisto teria mais sentido, que o Ocidente centrasse as suas energias, a longo prazo.

Enquanto o Ocidente se comportar para com a civilização de cunho árabe, como se tem comportado até aqui, os povos islâmicos ver-se-ão obrigados a continuar a sua luta ad extra descurando a reflexão e transformação interna. Certamente a maioria dos muçulmanos já se encontra de consciência e de comportamento mais elevado do que muitos dos princípios maometanos advogam a nível institucional e propagado através das mesquitas.

Uma análise proveitosa para a cultura árabe pressuporia uma reflexão profunda por parte das elites muçulmanas e uma abordagem sem preconceitos por parte dos não islâmicos. O islamismo é uma realidade e tanto a islamofobia, como a islamofilia só ajudam o extremismo.

António CD Justo

Pegadas do tempo

FIM DO MODELO OCIDENTAL

O poeta sírio Adonis (muçulmano exilado em Paris), mostra o fim do modelo Ocidental, no seguinte poema:
“O Oriente fez perguntas infantis
Pedidos de ajuda
Enquanto o Ocidente, era para ele,
Um homem sábio que nunca erra.
Mas o mapa mudou
Agora o mundo está inflamado
E, Oriente como ocidente,
São uma sepultura, um amontoado
De ambas as cinzas”.
Uma boa semana para todos!
Tudo passa! A pessoa, essa vai prevalecendo!
António CD Justo
Pegadas do Tempo

O ESTADO DA SAXÓNIA NA ALEMANHA PROIBE O USO DA LINGUAGEM IDEOLÓGICA DO GÉNERO NAS ESCOLAS

No futuro, os caracteres especiais para línguas neutras em termos de gênero não serão mais usados nas escolas saxãs.
A Saxónia teve a coragem de pôr cobro à política de penteamento cerebral em voga. A estratégia é confundir as pessoas para se desorientarem, perderem a capacidade crítica e assim seguirem o pensar politicamente correcto ou poderem ser levados por qualquer ideia peregrina. Na baralhação não há quem se entenda e quem se ri são os que lançam os foguetes ao verem o pessoal a correr atrás das canas!
Esta medida escolar pressupõe um retorno a um estilo de escrita claramente estruturado. A linguagem querida por activistas de gênero ignora o masculino genérico pressupondo nele uma discriminação teórica que na realidade não existe.
Em vez disso, a negação do gênero genérico leva a resultados obscuros: na verdade, a palavra professora também não seria uma forma feminina, porque o “professor” está nela!!!
Esta será uma história sem fim porque após introduzida a linguagem do gênero para igualdade dos direitos humanos ter-se-ia de começar a trabalhar pela igualdade de direitos dos animais também masculinos agredidos pelo feminino genérico: a cobra, a ratazana…
Muito já foi alcançado em nossa sociedade pela igualdade de gênero e são feitas tentativas para abolir todas as formas de discriminação factual.
O bom senso saxão seria uma boa orientação.
António da CD Justo
Pegadas do Tempo