Artigo 13 da Reforma dos Direitos de Autor introduz a censura da Internet livre
António Justo
Os chefes da grande política e da economia procuram manter na Europa os monopólios da informação, como tinham nos tempos anteriores ao aparecimento da Internet. Querem que a informação seja transmitida (filtrada) pelas grandes empresas, a que se terá de pedir licença (e até chegar a pagar) para as citar! Para isso servem-se do artigo 11 e 13 na directiva dos direitos de autor que deverá ser aprovada pelo Parlamento Europeu em 26 de março. Os detentores da imprensa não estão muito interessados em falar destas coisas porque também eles, tal como certos grupos da classe política instalada, não estão muito empenhados numa informação que não seja educada (filtrada) por eles! O poder tem andado muito incomodado pela internet livre que os não deixa tão à vontade!
Resistência do Poder contra a democratização da liberdade de informação
A lei conduziria a uma restrição considerável da Internet livre. No dizer de especialistas “mesmo as plataformas mais pequenas da Internet teriam de impedir a violação dos direitos de autor pelos seus utilizadores.) Os artigos 11 e 13, no dizer da Wikipedia “poderiam prejudicar significativamente a liberdade de expressão, a liberdade das artes e a liberdade de imprensa”.
A versão em língua alemã da enciclopédia livre Wikipedia (1) não faculta o acesso à sua página durante um dia (offline 21.03.2019) como protesto contra as intenções da EU de reformar os direitos de autor. É um protesto de solidariedade contra a introdução de filtros de carregamento previstos na reforma com o artigo 13 que prevê filtros de carregamento, filtros de upload que verificam automaticamente textos, músicas e imagens quando são carregados em um site para ver se eles estão protegidos por direitos autorais, etc., e podem então bloqueá-los. Sabe-se que os filtros de Upload são muito propensos a erros e a permitir abusos como se nota já em parte no Facebook. Cientistas advertem contra o artigo 13, empresas de TI temem pelo futuro digital, fóruns receiam pelo seu futuro, o Comissário Federal de Proteção de Dados na Alemanha vê grandes problemas, o Representante Especial da ONU para a Liberdade de Opinião critica o projeto. Cerca de cinco milhões de pessoas assinaram uma petição contra o artigo 13, 145 organizações de direitos civis e direitos humanos, associações empresariais, pioneiros da Internet como Tim Berners-Lee, associações de jornalistas e profissionais criativos também protestam contra a reforma na sua forma atual, como refere netzpolitik.org.
Manifestações contra no dia 23 de Março
No fim-de-semana haverá manifestações em 78 cidades europeias. Uma das maiores manifestações contra o parágrafo 13 realizar-se-á a 23 de Março em Berlim, ( “Berlim contra 13”) das 9:30 às 19Horas. Em Lisboa está previsto um protesto “evento Facebook” na Praça de Luís de Camões, dia 23 de março 17:00Horas.
A Associação Federal de Editores de Jornais Alemães de que Axel Springer SE (entre outros BILD) também é membro, apoia a diretiva.
António da Cunha Duarte Justo
Pegadas do Tempo,
- A Wikipédia em língua alemã contém 2,3 milhões de artigos e é consultada 30 milhões de vezes por dia. A Wikipédia, é o quinto site mais visitado do mundo e o sétimo mais visitado na Alemanha.
Deixo aqui a resposta de uma deputada europeia a quem eu tinha escrito solicitando que interviesse. O seu texto:
Obrigada pelo seu e-mail, do qual a Eurodeputada tomou nota. A Dra. Gomes votou contra a directiva e escreveu uma declaração de voto oficial:
“Votei, em julho de 2018, contra esta diretiva. Em setembro votei especificamente contra o artigo 13, ainda que com o voto favorável na resolução do Parlamento Europeu para garantir envio ao trílogo na esperança que se alcançassem compromissos que fossem ao encontro das preocupações dos cidadãos. Acabei a votar hoje contra a diretiva, por considerar que o resultado não satisfaz.
Reitero o que já tinha dito antes: o meu voto não se justifica pelo temor de criação de uma “máquina de censura”, mas sim pelos abusos que podem partir de sistemas automatizados. E o artigo 17 (ex. 13) prevê filtros que podem coartar a liberdade de expressão e publicação. Gostaria também que tivesse ficado garantida a remuneração justa e adequada para os artistas e criadores, mas não me parece que isso fique acautelado no art.11, que consagra uma solução que põe os direitos de autor dependentes das empresas intermediárias titulares desses direitos.”
Com os melhores cumprimentos,
Carolina DUARTE DE JESUS
Assessora Parlamentar | Parliamentary Adviser
Ana Gomes, Member of the European Parliament
ASP 14G 205, Rue Wiertz 60, B-1047 Brussels
+3222837824