Provedor da Justiça gratuito em caso de conflito com autoridades
António Justo
Já em 2016 o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)” condenara Portugal, relativamente à matéria de importação de carros do Espaço Europeu. Este ano a EU advertiu novamente Portugal para que cumpra a lei europeia.
A sobrecarga, que o Estado Português impõe a emigrantes ou a quem importa carros usados da EU, revela-se como uma exploração do próprio povo e maltrata os direitos dos portugueses no espaço económico europeu!
Pode ler sobre isto no Expesso de 27.11.2019 (link em nota 1)
Muitos portugueses não reagem e o Estado vai adiando a solução do problema. A imprensa portuguesa também só tematiza o assunto superficialmente.
Pessoas lesadas deveriam colocar a questão no Provedor de Justiça Europeia; a queixa é gratuita (2); por exemplo, no Google em Provedor de Justiça Europeia (3).
O recurso ao provedor da justiça seja ele o europeu ou o português é premiado pelo interesse da autoridade em esclarecer o assunto e na intervenção que faz.
António da Cunha Duarte Justo
Pegadas do Tempo
- (1) https://expresso.pt/economia/2019-11-27-Comissao-Europeia-da-um-mes-a-Portugal-para-mudar-imposto-sobre-carros-importados
- (2) Provedor de Justiça Europeia: https://www.ombudsman.europa.eu/pt/home
- (3) Num outro assunto fiz uma queixa ao Provedor da Justiça Portguesa, devido a irregularidades na Administração e fui bem sucedido!