LEI DA EUTANÁSIA REJEITADA PELO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
O TC reprovou o decreto da eutanásia que o Parlamento tinha aprovado pela terceira vez. A segunda rejeição alega-se ser por falta de precisão em alguns termos.
O TC qualificou de juridicamente não clara a condição, expressa no texto, „intolerável”, “sofrimento, psicológico e espiritual “, pois poderá entender-se de forma “cumulativa” ou “alternativa”, o que daria oportunidade a diversas interpretações e até a abusos legais.
No respeito por todas as opiniões e atitudes, os bispos portugueses mostraram-se satisfeitos com a sentença, deixando embora a ideia de que, dado tratar-se de termos de precisão, o texto da lei parece deixar a porta aberta à essência dele porque “a morte assistida pode ser solicitada”. De facto, quebra-se uma barreira (1)
A maioria socialista no Parlamento não aceitou o referendo proposto pela bancada da direita e insiste na lei da eutanásia, pelo que a saga continuará. Se o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa tivesse promulgado o Decreto Lei, não o mandando para exame no Tribunal Constitucional, a lei passaria a concretizar-se mesmo sendo inconstitucional.
A discussão movimenta-se entre o direito de matar e o direito de morrer sob as perspectivas de acto legal. Ficar-se-á assim entre homicídio privado e homicídio público que se poderá expressar de forma passiva (de paliativos) e de forma activa (eutanásia precoce).
Também em questões de biologia se precisa de uma ética. A eutanásia não pode ser reduzida a um direito biológico dado a pessoa humana não se definir apenas pela biologia e ao assumir o caracter cultural e espiritual pressupõe uma atitude ética positiva de defesa da vida e não apenas ser considerada como contra as dores que acompanham a vida. Aqui o soberano é a pessoa humana e não o Estado (não seria humano que as leis fossem concebidas de modo a o Estado poder vir a determinar sobre a vida individual, como aconteceu com as leis da eutanásia de Hitler, baseadas na biologia: Cuidado com os começos). A consciência social é fácil de influenciar!
Neste confronto de argumentos afiados e amargos, o facto de a eutanásia poder vir a ser descriminalizada em Portugal não pode significar que não deixe de ser um mal!
A vida precisa de iniciativas e instituições que a defendam; neste sentido, o CEP manifestou-se contra a lei com uma nota em que os bispos consideraram que a aprovação desta legislação quebra “o princípio ético fundamental que se traduz na proibição de causar intencionalmente a morte.”
António CD Justo
Pegadas do Tempo
(1) EUTANÁSIA ENTRE IDEOLOGIA CONSCIÊNCIA E ÉTICA: https://antonio-justo.eu/?p=3488
Todo o suicídio é uma acusação à sociedade: https://antonio-justo.eu/?p=4814
Morte assistida: https://bomdia.ch/eutanasia-e-morte-organizada-ponderacoes-sobre-o-suicidio-assistido/
Direito à vida: http://www.abdic.org.br/index.php/2346-dignidade-humana-e-direito-a-vida-sao-valores-complementares-inseparaveis
Ética mundial: https://www.gentedeopiniao.com.br/opiniao/uma-etica-mundial-para-a-cultura-da-paz
