Educação – Página 94 – Pegadas do Tempo

DA DECISÃO DO TRIBUNAL ALEMÃO CONTRA PRÁTICAS DO BCE E DO TJCE – REGIONALISMO CONTRA CENTRALISMO

Centralismo de Bruxelas contra o Regionalismo de Caracter alemão

António Justo

A Alemanha, “locomotiva da Europa”, é acusada pelos defensores do neoliberalismo, de querer controlar a moeda única e esquece que os mercados financeiros se orientam pela Alemanha ou quando muito pelo eixo Franco-alemão.

A discussão pública, em torno do contencioso entre o Tribunal Constitucional Alemão (TCA), o Tribunal Europeu (TJE) e o Banco Central Europeu (BCE), tem por base dois modelos de Europa: o centralismo de Bruxelas de cunho francês e o regionalismo de cunho alemão. A discussão pública, a favor ou contra, corresponde por um lado aos interesses de centralistas e por outro dos regionalistas. A controvérsia ameaça perder-se em questões de interesses pontuais, ao não contemplar o facto dos grandes desequilíbrios existentes nos países da EU a nível de orçamentos estatais e correspondente produtividade, económica, factores estes que levam a adiar a concretização da união comercial, aduaneira e monetária. Seria trágico se a deficitária política económica europeia justificasse um centralismo jurídico deficitário, ambos impostos por tecnocratas mais internacionalistas que europeus.

A afirmação de que o TCA, com o acórdão de 5 de maio 2020, “quer recuperar o controlo sobre a moeda única” é unilateral e não reconhece que a importância do grande empreendimento europeu e a relevância das nações terão de ser complementadas para que a EU não se torne num mero instrumento da ONU ao serviço de um globalismo demolidor de biótopos culturais e regionais com uma democracia reduzida a burocracia nas mãos de poucos, à maneira chinesa.

Devido à negligência da política nacional e europeia, o TCA sente-se obrigado a intervir na defesa do direito e do cidadão, não podendo, na consequência, aceitar que seja o BCE a determinar a política na Europa; os políticos têm delegado as suas competências no BCE que assume também a política fiscal contribuindo para a expropriação paulatina da classe média europeia. (Também os deputados alemães não têm respeitado as disposições constitucionais nacionais deixando-se levar por uma classe política de magnates distantes das regiões e a quem falta o substrato de um direito comunitário impermeável.

O TJCE, que deveria calar-se e esperar pela cobertura política, pronuncia-se também contra a decisão constitucional alemã, embora consciente de que a sua pretensa supremacia se tem dado devido ao desrespeito da supremacia dos parlamentos nacionais, que são os órgãos competentes que limitam o poder do TJCE. De facto, a pretendida supremacia do TJCE tem sido mais o resultado de cedências políticas sem base constitucional europeia. Não é legítimo nem transparente que pela porta traseira da política se concedam competências a um TJCE e a um BCE com insuficiência de justificação jurídica, como legitimamente adverte o TCA. Seria indemocrático criar-se um construto europeu não só à margem dos povos como também à margem das Constituições nacionais para assim o melhor colocar ao serviço do neoliberalismo globalista.

O acórdão do tribunal é ao mesmo tempo uma admoestação a dois destinatários: ao BCE e aos governantes que têm delegado indevidamente competências no BCE que por seu lado tem atuado fora das suas habilitações, no que toca ao sentido e objectivo dos acordos. De facto, têm sido, frequentemente, atribuídos poderes e competências à comunidade, que não estavam originalmente previstos nas próprias leis, como aconteceu em 2017, com o programa de compra de títulos de dívida dos Estados membros.

O TCA quer clareza e censura a transferência intransparente de competências embora isso esteja previsto de maneira indefinida no acordo de Lisboa onde os estados-membros continuam a ser “senhores dos tratados”. Por isso o TCA quer interromper a transferência de competências do Tribunal europeu (TJCE) para a instituição da EU, querendo acabar com uma certa promiscuidade entre justiça, economia e poder político que cria mal-estar na população europeia, e justifica indiretamente o temido populismo.

O que está aqui em jogo não são primeiramente os interesses dos alemães, mas sim os interesses de uma classe média europeia a ser desonestamente expropriada e de Estados a serem cinicamente desmontados ao serviço de um globalismo económico liberal e de ideologia socialista materialista. Um tal acórdão surge num país forte em que cidadãos conscientes ainda possuem força suficiente para fizeram pressão sobre a política, apelando à intervenção do TCA para fazer valer também os direitos da base. Conseguiram que este esclarecesse que a política monetária não deveria substituir a política económica porque isto está em contradição com a Constituição alemã. Os governos têm aprovado uma política sem terem examinado se o BCE com a compra de obrigações se encontra legitimado a fazê-lo em termos constitucionais.

Resumindo: governos e deputados têm agido à margem da Constituição e não se preocuparam com os interesses do país e de grande parte dos cidadãos que sofrem com uma política de taxas de juro fatal.

Também o TJUE deve manter-se dentro das suas competências que são os assuntos da EU. O plano político não se pode sobrepor ao plano jurídico que tem de respeitar a tradição europeia do direito das constituições nacionais.

Também se alega que o Tratado de Lisboa carece de ser interpretado e não garante fundamento jurídico suficiente que estabeleça o primado europeu político. O TCA está a defender os interesses legais do cidadão e como tal tem o dever de interpretar as acções do BCE para acautelar a democracia e impedir uma certa plutocracia que afirma o globalismo liberal à custa dos interesses do cidadão e do regionalismo.

A necessidade de se afirmar um plano político europeu (também através do TJCE) revela-se questionável em termos jurídicos tal como o BCE em termos de política monetária. De dois factores (-) não se pode aqui chegar a um factor (+)!

O possível factor (-) da intervenção do acórdão do TCA contra o centralismo (integração/desintegração) revela-se numa advertência séria e legítima aos actos dos políticos e à desapropriação da população produtiva nos diversos Estados membros em favor de um primado europeu político, conseguido à margem e à custa do direito das bases.

Também Merkel, por muito europeia e competente que seja, não pode passar por cima dos interesses dos seus cidadãos nem seguir um modelo centralista quando o modelo federal alemão se revela mais democrático e eficiente em questões da administração política.

A questão mais problemática a apontar será naturalmente o timing do acórdão, mas este tinha de acontecer num momento em que estão em jogo bilhões de euros e que não podem continuar a ser concedidos sem mais legitimacao democrática.

O problema não está na Alemanha, mas sim no facto da Europa ser demasiado pequena para a Alemanha e no atropelamento que acontece nas economias marginais. O que muito conta são as economias e os mercados financeiros e para que os países europeus se tornem em situação equiparável à Alemanha teriam de se deixar regular por uma política económica e financeira semelhante à sua. Enquanto isso não acontecer haverá sempre uma relação insatisfatória entre parceiros empertigados e parceiros complexados.

O contencioso revela-se como muito oportuno porque não se tem considerado suficientemente a ambivalência existente entre as leis determinantes do desenvolvimento económico e as leis humanas e democráticas por que nos queremos pautar no desenvolvimento da sociedade em geral.

No contencioso entre o TCA e o TJE há razões jurídicas e económicas legítimas, dado, no fim de contas, se ter de perguntar quem é que suporta a fatura provocada pela politica do BCE de comprar Obrigações dos Tesouros nacionais e que suporte europeu tem a política do BCE (para se transformar num tapa buracos-paga-dívidas- das diferentes economias, muito embora acolitado pelo TJE). Uma outra pergunta a fazer-se seria, porque seguem os europeus uma matriz económica neoliberal que prejudica as economias menos fortes e as coloca em situação de pedintes e de consumidores em vez de se apostar numa nova organização económica. Uma outra acusação que anda no ar acusa que o TJE “ignora sistematicamente princípios fundamentais da interpretação do direito ocidental”. O Covid-19 de patente chinesa deveria acautelar-nos de um modelo mundial à la China! Temos a alternativa de podermos repensar o nosso sistema no respeito pelo regionalismo ou de sermos comidos pelos tubarões.

António da Cunha Duarte Justo

Pegadas do Tempo

Próximo artigo: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ALEMÃO FORTALECE A CLASSE MÉDIA EUROPEIA

TRIBUNAL ANULA A OBRIGAÇÃO DE QUARENTENA A VIAJANTES DO ESTRANGEIRO

A Alemanha abre todas as Fronteiras a partir de 15 de Junho

António Justo

A Europa está de regresso e este está a dar-se a partir das regiões!

O Tribunal Administrativo Superior (OVG) de Lünebürg declarou nulas as obrigações de quarentena de 14 dias para pessoas que venham do estrangeiro, e entrem na Baixa Saxónia (Alemanha), informa a imprensa alemã.

Os números dos casos corona a nível mundial já não permitem declarar uma obrigação de quarentena para os viajantes que entram na Baixa Saxónia. De facto, os vindos do estrangeiro que entram na Baixa Saxónia “não podem ser considerados, de uma maneira geral, como casos suspeitos de doença ou infecção”, admoesta o tribunal.

O Tribunal admite que poderiam, porém, ser feitas regulamentações jurídicas específicas que tivessem em conta a identificação de áreas de risco que justificassem uma obrigação de quarentena.

Esta decisão do tribunal terá muitas consequências em todos os outros estados da Alemanha e certamente também noutros países da União Europeia!

Decisões de tribunais podem contribuir para uma situação mais saudável da economia!

Fronteiras abertas

A partir do dia 15 de junho são abertas todas as fronteiras alemãs, sob a condição de não agravamento substancial dos casos de infecção.

O pequeno tráfego fronteiriço entre a Áustria e a Alemanha já está a funcionar.

Uma Europa com fronteiras entre os seus membros deixa de ser Europa. De facto, a essência da União Europeia é a Europa sem fronteiras e a Europa do Euro. O que tem ficado para trás na construção da Europa é a Europa dos sentimentos (e estes criam-se no fomento e respeito das diferentes expressões culturais para as quais não deve haver regulamentações centralistas).

A recuperação da liberdade chega lentamente, mas, esperemos abraçá-la, já no Verão

António da Cunha Duarte Justo

Pegadas do Tempo,

DIGNIDADE HUMANA E DIREITO À VIDA SÃO VALORES COMPLEMENTARES INSEPARÁVEIS

Será legítimo colocar o Direito à Vida contra o Direito à Dignidade humana em Democracia e na luta contra o Coronavírus?

Por António Justo

O filósofo Arthur Schopenhauer já advertia: “Não somos apenas responsáveis pelo que fazemos, mas também pelo que aceitamos sem contradição”.

Em questões de Coronavírus os governantes têm atuado com base no princípio da defesa do direito dos cidadãos à vida; para isso servem-se de estatísticas e de dados científicos de virólogos, sem atenderem suficientemente ao outro princípio que é a defesa da dignidade humana de cada cidadão. Têm tido sucesso, mas para legitimarem o seu atuar servem-se da ambivalência da Ciência e do Direito sem terem em conta a proporcionalidade.

Neste sentido, o presidente do parlamento alemão, Wolfgang Schäuble, achou oportuno iniciar uma discussão diferenciada, até agora omitida na política (governo e oposição) e nos meios de comunicação social; o político está consciente da precária argumentação dos governantes na tentativa de legitimarem o seu não seguimento dos princípios mais fundamentais da democracia e dos direitos humanos do cidadão. (De facto, a discussão tem de tornar-se mais diferenciada e talvez mais arriscada, o que só tem acontecido nalgum pequeno nicho da sociedade que tem sido reprimido e censurado pelo domínio de um poder social quase único seja a nível governamental seja a nível dos media.)

Para o Presidente do Parlamento, a proteção da vida não está acima de tudo; a dignidade do homem é que está acima de tudo, como insinua no Tagesspiegel: “Quando ouço dizer que tudo o resto tem de dar lugar à proteção da vida, então tenho de dizer: Isso não está certo nesta absolutização. Os direitos fundamentais restringem-se uns aos outros”.

Embora ele tenha razão na crítica implícita a muitas medidas relativas ao tratamento do Covid-19, ele relativiza, em princípio, o direito à vida e à integridade física pondo-o em relação com a inviolabilidade da dignidade humana, para talvez criar um espaço anónimo e amoral onde a política se possa melhor manobrar, quando no centro da discussão deveria estar mais o emprego das medidas tomadas ou a tomar.

Schäuble, na qualidade de garante da defesa da Constituição, sabe que nela há dois princípios/direitos fundamentais que se complementam: a “dignidade humana é inviolável” (artigo 1 da Lei Constitucional) e o “direito à vida e à integridade física” (art.2, §2º). Como político, pretende que o bem mais elevado e a colocar sobre outras formas jurídicas seja a inviolabilidade da dignidade humana (até porque esta está mais sujeita a interpretação e como tal condicionável a maiorias).

O Presidente do Parlamento abre a discussão a alto nível (o seu lugar próprio) com consequências éticas de grande alcance e que políticos e jornalismo poderão trocar depois por miúdos. Deste modo vem questionar algumas medidas até agora tomadas por uma política que colocou o direito à vida e à integridade física como princípio absoluto sem considerar outros valores e direitos democráticos (problema da adequação dos meios aplicados!). Ele relativiza o primado da proteção da saúde/vida ao dar prioridade à inviolabilidade da dignidade humana, questionando assim a desmontagem dos direitos democráticos, a que temos assistido durante o atual “regimento” do Covid 19.

De facto, nas medidas relativas ao Coronavírus tem havido o conflito da substituição do Parlamento pelo Executivo, criando-se um vácuo democrático de ambivalência. O Parlamento nem sequer examinou criticamente as medidas tomadas pelo Executivo. Restará a esperança de o Parlamento não abdicar de voltar ao poder com plena força para moldar o futuro.

Equacionar a vida em critérios de sobrevivência (evitar adoecer/morrer) ou em critérios do modo de viver acarreta consigo diferentes consequências. Como coordenar o direito de estar em situação de desenvolver a personalidade livremente, do valer a pena viver, com o viver simplesmente?

Facto é que com a pandemia do Coronavírus as autoridades optaram por privilegiar a defesa da saúde da comunidade em geral contra os direitos individuais e de liberdade do cidadão. A legitimação de tal opção parece carecer de proporcionalidade e falta de diversificação nas medidas e nos objetivos a atingir. É verdade que a dignidade do homem está acima de tudo. Mas o que seria o direito a viver, mas sem dignidade? (O rebanho também vive simplesmente “delegando” a sua dignidade nos pastores e nos seus cães de guarda!) A interpretação de Schäuble tem os seus quês porque também a simples vida merece a maior honra (dignidade).

É verdade que, à voz dos virólogos e dos políticos, se seguirá a voz não menos importante da economia e como é sabido quando o estómago rosna, a moral (proteção da vida) recua para segundo plano, como insinua e provoca o referido político da CDU.

Em questões de ética não seria de separar os dois princípios (direitos) mas em política, dado que se trata da avaliação de interesses é legítima a questionação.

Em democracia também a consideração da proporcionalidade das medidas pressuporá que alguns tenham socialmente de pagar um preço maior que outros. A política encontra-se aqui num dilema de escassos recursos éticos e constitucionais porque para defesa de um bem que é evitar a morte e os riscos para a saúde da população, tem pecado, ao não considerar o outro bem que é a dignidade humana (1).

Políticos chegaram a meter os pés pelas mãos ao criarem situações em que hospitais tenham de decidir quem morre e quem pode continuar a viver; além disso o medo das possíveis infestações/mortes e o latente perigo diariamente apresentado pelas estatísticas não são razão suficiente para se pôr a democracia em quarentena à margem da Constituição (menos ainda se justificaria uma declaração de estado de emergência). Os direitos básicos à liberdade de circulação, à inviolabilidade do lar, à liberdade de expressão, à liberdade de circulação, o direito ao trabalho, à escola, ao exercício da religião, ao exercício da profissão, à liberdade de reunião, etc., têm sido massivamente restringidos.

Terão sido adequadas todas essas medidas restritivas? É verdade que a maioria do povo aceitou as restrições. (Noventa por cento dos alemães concordaram com as restrições iniciais impostas pelos políticos – nem mesmo o “Führer Hitler” conseguiu tal maioria para a sua política!)

Uma democracia em sociedade adulta implicaria uma discussão aberta, com um debate diferenciado sobre a proporcionalidade das medidas e os abusos da ação governativa. Em contrapartida tem-se assistido a uma anuência mais baseada no medo e no espírito ovelha que levou até, os do pensar politicamente correto, a marginalizar ou difamar os críticos de muitas medidas. Políticos e virólogos suspendem as liberdades cívicas, a nível mundial, e um jornalismo alarmista chega a declarar de extremista quem ousa questionar certas medidas.

Precisa-se de uma discussão distinta a nível de argumentação racional e não só afetiva. Não os medos, mas a razão deve orientar a política (como quer a praxe na nossa época). Uma discussão diferenciada possibilitará aos políticos saírem-se do imbróglio de rosto levantado e ao povo sair-se de maneira não tão aborregada.

Em termos éticos, o princípio da reverência perante a vida como valor máximo e o princípio da dignidade humana como respeito da pessoa são dois princípios apenas diferenciados no que se refere, por um lado, ao respeito pela vida em geral e, por outro, no respeito pela vida humana (o respeito da dignidade humana inviolável). O respeito pela vida ao ser absolutizado a nível do humano na dignidade humana inviolável é o mais plausível (também pelo caracter divino da pessoa na civilização cristã); isto não nos pode, porém, poupar o incómodo de avaliar o dilema que, por vezes, aparece de vida contra vida. Um outro aspeto a considerar é o económico: embora a economia não seja um valor em si ela não deixa de ser valiosa ao ser um pressuposto base da existência e subsistência. Aqui haverá que avaliar entre respeito pela vida, a vida necessária e a vida ameaçada.

A Constituição ao ser suspensa da forma como foi corre o perigo de dar à estatística (a sociologia) foros de legitimação última, o que significaria o princípio do enterro da civilização ocidental.

Na Alemanha deu-se até um caso curioso – que mostra a gravidade da situação cívica em que nos encontramos – um juiz na Baviera (2) decidiu que uma ordem decretada pelo Governo Federal era inconstitucional, mas alegou que não a revogava por causa do Corona. Logicamente, deste modo, mandou a lei fundamental de férias e decidiu ao mesmo tempo que ele (juiz) se encontrava sobre a Constituição!

O dogma da dignidade humana não deve ser questionado mesmo em tempos de pandemia tal como o dogma da defesa da inviolabilidade da vida humana; embora esta tenha prioridade não deve, contudo, prescindir de avaliar os meios que se usam para a defender! De facto, só cada ser humano é que pode definir a sua própria acepção única de ser. Pesar “vida contra vida” violaria os mais valiosos princípios da vida humana e possibilitaria o uso de um poder a terceiros (Estado) que se tornaria eticamente ilegítimo, independentemente da sua pretensa legitimação em nome de uma maioria a favor ou contra. A política ao orientar-se por meros dados estatísticos ou até por opiniões maioritárias abdicaria, em nome da democracia, daquilo que a legitimou: a racionalidade.

O direito à vida e à dignidade humana não podem ser colocadas meramente em termos de conflito porque tanto a proteção da vida como da dignidade humana deixariam de ser um todo e um dever absoluto; isto porque em caso contrário o Estado passaria a ter o direito de declarar quando vale a pena e quando não vale a pena salvar e proteger vidas. A discussão deve ser conduzida sem pôr em causa a validade absoluta dos dois direitos fundamentais. Doutro modo a caixa de Pandora passaria a estar aberta ao opinar sobre a idade em que a vida ainda vale a pena ser vivida (ser protegida).

Este é um assunto bicudo porque segundo o princípio de que o fim não justifica todos os meios qualquer atitude responsável terá de ser suficientemente ponderada numa sociedade que pretende ser cada vez mais adulta. Pessoalmente sou de opinião, que a dignidade humana não pode ser desacoplada do direito absoluto à vida e neste a última instância soberana é, pura e simplesmente, o indivíduo. Toda a instituição social deve estar ao serviço da pessoa.

O acentuar-se só uma faceta da dignidade humana tem-se verificado como precário pelo facto de estar sujeito à manipulação da consciência humana, como se pode verificar numa certa atitude “democrática” (com base na estatística e em maiorias) de considerar a eutanásia e o aborto como objeto de institucionalização de direitos para o Estado, quando estes pertencem apenas ao foro individual.

Não é legítimo o aproveitamento de uma crise para se fortalecer o Estado mesmo quando para isso se usa do estratagema dos idosos para institucionaliza-los e deste modo privá-los dos seus direitos de cidadania. O maior valor ético é a reverência pela vida e em especial pela vida humana. Em caso de dúvida, há que ser-se sempre pela liberdade!

Razões pedagógicas para educar e disciplinar um povo heterogéneo perdem a sua legitimidade quando não respeitam os direitos consignados na Constituição.

Naturalmente, tanto política como sociedade não podem resolver os problemas só com barreiras jurídicas nem com atribuição de culpas. No processo do desenvolvimento em que estamos precisamos de tudo e todos numa relação de complementaridade.

O tratamento exagerado do Covit-19 por parte dos governos mostra como a situação da população é frágil e como os meios de comunicação social poderiam enlouquecer toda uma sociedade. Dá para se entender a força de uma informação concentrada. Para pessoas com uma estrutura de personalidade compulsiva, a situação de todos os dias existirem novas regras, transmite-lhes um sentimento de satisfação porque ao cumprirem regras podem ter a impressão de serem bem-comportados. Para os que se gostam de espraiar nas praias da liberdade constituem tais medidas uma afronta.

Teólogo e Pedagogo

Pegadas do Tempo

(1) É verdade que esta também poderá ser colocada em perigo atendendo a decisões contra a vida que se tomam em nome de maiorias com base em argumentações opiniosas do levantar o dedo sem que antes seja ligada a razão…
(2) https://www.focus.de/politik/trotz-ablehnung-von-klage-gerichtsurteil-legt-nahe-es-gibt-in-bayern-im-prinzip-keine-ausgangsbeschraenkung_id_11946225.html

ACREDITAR EM DEUS SIGNIFICA ACREDITAR EM MIM E NO PRÓXIMO

Confiança primordial cria alegria de viver e benevolência

Quem acredita em Deus nunca está sozinho e não pode cair mais profundamente do que nas mãos de Deus.

A educação cristã é uma educação para a dignidade humana em que cada pessoa, independentemente de religião, sexo, idade ou posição, é imagem de Deus.

Daí ser lógico que uma pessoa que tente viver essa consciência não poderá perseguir a imagem de Deus que se encontra no outro que é também irmão quer ele seja crente ou ateu, homossexual ou heterosxual, comunista ou capitalista.

A filiação divina e, por vezes, o reconhecer em mim ou no próximo o momento do “Jesus abandonado” não me conduz a um estado de distanciamento ou de abandono total porque esse não será mais que um momento da vida de Jesus..

Quando eu era criança notei cedo que os adultos também tinham alguém acima deles; de facto, também eles, como eu, rezavam e encontravam apoio em Deus. O sentimento, de que no planeta não há nenhum poder legítimo sobre nós e que só Deus é o pai/mãe de todos nós, é muito gratificante e torna-se na maior orientação de uma vida em liberdade e humildade.

Quem experimenta Deus e o tem como orientação não se perde, mesmos em momentos de buracos negros quando não sabe onde pôr os pés!

António da Cunha Duarte Justo

Pegadas do Tempo

25 DE ABRIL “A BEM DA NAÇÃO”

Viva tudo e todos e os outros 25 também

António Justo

A revolução de abril tem sido uma História mal contada (1). A celebração não é para consagrar nenhum enterro, sirva ele a quem servir, nem tão pouco para oferecer novos coveiros ou mesmo consagrar um novo sacerdócio por muito bem aparamentado que este esteja em torno da mesa do Estado e com o novo ritual do pensamento politicamente correto.

Se há algo a enterrar é a prepotência e o poder totalitário antigo e novo, direito e torto, independentemente de se tratar da ditadura de uma minoria ou de uma ditadura de maioria por mais louvada que esta seja pela piedosa vontade de votantes. Já seria chegada a hora de abandonarmos aquela pieguice lusa bem cuidada pelos homens do avental na república ou pelos nobres da corte real. Nem a aventura fanática nem as aspersões da água benta do poder político nos tiram da posição económica em que nos encontramos no mercado do Euro. Se a nossa elite portuguesa passasse a ser menos ideológica e mais pragmática; se fomentasse o respeito pelo trabalho, por patrões, trabalhadores e empregados certamente que hoje poderíamos ser um país ao nível da Suiça ou de países nórdicos e não na cauda da Europa, economicamente, tal como o éramos no tempo de Salazar. A sangria a que assistimos dos nossos emigrantes para o Estrangeiro no velho e no novo regime continuam a ser um testemunho da nossa ineficiência política a nível de produção e distribuição de riqueza. Defender um regime ou outro torna-se comprometedor. O que importa superar são os erros de um e do outro.

Heróis do povo são os que se sacrificam ou são sacrificados por defenderem os direitos humanos. Vítimas há-as nos dois regimes! Os lutadores por poderes não merecem tal epíteto porque o poder ou se constrói à custa do povo ou à custa do mais fraco. A revolução tem estado para os aquistastes do poder político como o capital para os capitalistas. Tudo passa a ser simbólico/metafórico e como tal só a ser percebido por iniciados, os tais que o poder cultiva. Não seria útil para o povo continuar a apostar tudo em orgasmos do momento sejam eles sexuais ou intelectuais.

Um testemunho do tempo

Nós os mais velhos fomos os construtores da sociedade portuguesa de hoje. Fomos nós que assistimos ao regime de Salazar e que ajudamos a construir a democracia em via; sentíamos correr em nossas veias aquela esperança que tanto num regime como no outro corria nas veias de um Francisco Sã Carneiro e noutros do género.

Sentimo-nos todos empenhados em desenvolver um “25” de Abril digno e temos a vantagem de não necessitarmos de amarrar a História de Portugal a uma só época, nem tão pouco de nos fixarmos num ou noutro regime, num ou noutro período, como pretendem alguns dançarinos do poder; sim, até porque na realidade, assistimos ao bem e ao mal de um e do outro regime político, o que nos poderá possibilitar maior capacidade de discernimento e a certeza de que não há carne sem espinhas! Como tais somos livres e reconhecemos com tolerância que haverá espaço para todos; espaço também para amigos e adversários, para o povo rogado a festejar e para os festejados ou que se festejam! Também em democracia isto é natural pois também ela usa e abusa do palco e já a existência deste pressupõe teatro para a assistência, como a história confirma na sua constante existencial dos de baixo e dos de cima!

Estou convencido que tal como se não pode justificar o regime de abril atirando pedras contra a bandeira do Estado Novo também não se constrói a democracia atual atirando pedras contra a bandeira que a revolução foi possibilitando. Uma coisa boa, no sentido da poesia, seria juntarmos as pedras de um lado e do outro e com elas construirmos o prédio da democracia. Condição para isso seria considerarmo-nos povo!

Uma coisa de que poderemos estar certos é que a qualidade de vida que temos hoje não é tão reluzente como parece. Uma coisa é certa: em toda a Europa, a geração dos nossos filhos não tem o futuro que nós temos e terá mais dificuldades que nós tivemos em organizar e administrar a sua vida; se o nosso futuro era esperançoso, o que lhe deixaremos já se encontra empenhado.

Seria arriscado partir-se do princípio que tudo o que a História Portuguesa teve de bom, depois da demissão do Governo de Marcelo Caetano, se deve ao 25 ou a um grupo político; isto pressuporia partir-se do princípio que o desenvolvimento da História de Portugal e da Europa tivesse acabado em Marcelo Caetano e apenas começado com o golpe de Estado do 25 de Abril; uma tal argumentação em via na sociedade portuguesa, só poderia ter como fim estupidificar o povo português, como se a revolução de Abril não tivesse sido o fruto do desenrolar de todo um processo de desenvolvimento de todas as forças vivas de Portugal e das influências da Europa, entre elas o Concílio Vaticano II, a revolução cultural 68 (que a nossa geração seguiu com tanto entusiasmo!) e de forma especial também os interesses estratégicos ideológicos e económicas de forças internacionais nas colónias portuguesas.

Os heróis de um regime não são os que levantam a bandeira nem os que a calcam aos pés! Herói é o povo que tudo suporta com o seu trabalho humildade e sofrimento; aquele que deste modo tem possibilitado a vanglória e o triunfo dos que se encontram na ribalta da sociedade. Se neste momento de pandemia há algo a celebrar seria o povo que possibilita aos dançarinos do poder o palco das suas costas!

Por mal dos nossos pecados, hoje como ontem eles fazem tudo “a bem da nação”!

Liberdade e Responsabilidade Sim, mas só 25 de Abril Não

O 25 de abril de 74 queria instituir um regime ditatorial socialista em Portugal: um regime do tipo da União Soviética com a força militar como íman e doutrinador do sistema político e do povo, pretendendo a nacionalização (PREC) dos bens de produção. O 25 de Novembro de 75 possibilitou o regime democrático pluripartidário que temos e uma economia não coletivista!

Sob o conceito 25 de abril e sua comemoração juntam-se posições contraditórias e interesses que não morreram com o PREC. Ativistas políticos não estão interessados em explicar o verdadeiro significado do 25 de Abril para assim manterem o povo num engodo de palavras que se querem confusas escondendo sob o seu manto estratégias duvidosas.

Quem fala do 25 de abril que tinha como programa a instauração da ditadura socialista sem falar da evolução política até ao 25 de novembro certamente faz uso dos palcos do Estado para a defesa de uma ditadura que com eufemismos poderão querer encobrir. Daí a necessidade de diferenciação!

Uma análise independente da História da “revolução dos cravos vermelhos” em Portugal um dia mostrará como os beneficiados do regime conseguem manipular o povo através do equívoco! A encenação de personalidades de abril que tinham a intenção de implantar a ditadura comunista em Portugal tira muita da inocência à celebração. Muitos deles, que se infiltraram em muitas instituições do Estado e de organismos civis, pretendem celebrar um outro abril que não o democrático! Daí a sua insistência em colocá-lo sobre tudo e sobre todos nesta época de pandemia deixam de lado o bom senso comum. Com os seus festejos vão mantendo no inconsciente do povo o seu verdadeiro intento revolucionário. O povo parece andar equivocado ao querer festejar o seu abril quando muitos da festa querem implantar um outro (não notaram ainda que muitos dos beneficiados do sistema partem do princípio que o festejo pertence à esquerda)!

O 25 de Abril de 1974 foi democratizado pela sociedade portuguesa no 25 de novembro de 1975.

Se é verdade que o 25 Abril de 74 deu início ao processo da democratização, também é preciso não esquecer que ele pretendia instaurar uma ditadura comunista em Portugal; o 25 de novembro possibilitou uma democracia do tipo ocidental (democracia pluripartidária).

Por vezes tem-se a impressão que em tempo de Coronavírus 19 o que estará no programa será a China!

Em tempos de pandemia viral e ideológica, haverá que prestar atenção às nossas certezas e aos créditos que elas nos querem garantir! Isto porque aquela parte da razão que as fundamenta só é possível devido à parte do conhecimento que temos e à outra parte que é o desconhecimento que nos domina; a não ser que seja de interesse servir o preconceito. Assim, uma atitude de honestidade sobre certezas lógicas ou percetuais terá de ser sempre acompanhada pela dúvida (humildade intelectual!). Isso tornará o brilho da festa mais repartido, menos partidarizado e mais democrático (2).

Viva o genuino 25 de abril!

António da Cunha Duarte Justo

Pegadas do Tempo, 25.04.2020