Acordo no Comércio de Serviços preparado às escondidas – TISA
Mais um Passo na Globalização Comercial e de Serviços à custa das Regiões
António Justo
2015 exige especial atenção e empenho, da opinião pública e dos políticos, não só no que toca à guerrilha política e religiosa internacional, mas também à guerra acentuada (em preparação) das grandes multinacionais da economia e finanças contra a economia regional das pequenas e médias empresas e dos Estados menos fortes.
A preparação dos acordos TTIP (Associação Transatlântica para o Comércio e a Inversão) e CETA (Acordo integral de Economia e Comércio) ainda não está concluída e já se encontra em negociação, sob sigilo absoluto (1), a TISA (Trade in Services Agreement = Acordo no Comércio de Serviços) entre a UE, EUA e 21 países.
TTIP e CETA pretendem a globalização da grande indústria e das multinacionais contra pequenas e médias empresas locais, até agora defendidas por regulações nacionais. Estes acordos acarretam consigo processos jurídicos especiais, e tornam inoperantes os tribunais independentes nacionais e o tribunal europeu. Conseguem assim sacudir concorrentes incómodos e utilizar a sua posição monopolista (mais sobre o assunto em https://antonio-justo.eu/?p=2962).
TISA segue a mesma filosofia neoliberal pretendendo a liberalização dos Serviços, no sentido de desregular e privatizar este sector. Este acordo em preparação terá grande influência no sector da energia, saúde, educação, abastecimento de água, transportes públicos e protecção de dados pessoais porque limita, mais ainda, a intervenção do Estado. A comercialização de serviços passa a ser regida pelo critério do lucro. A protecção de dados vai-se ao ar. Com o Acordo, empresas dos EUA podem, a partir da América, determinar o que acontece na Europa (Empresas de Internet americanas não precisariam de respeitar leis europeias). Deste modo só as grandes potências filiadas terão capacidade e proveitos… Depois ter-se-á, a nível comercial, situações de países como a da Grécia e dos países do sul da Europa.
O acordo também prevê a abertura do mercado de trabalho para prestadores de serviços estrangeiros com direito a nomear trabalhadores estrangeiros para tarefas temporárias nos países signatários. (Problema do respeito de ordenados, tarifas e contratos sindicais!).
Falta transparência nas negociações que, nas suas consequências, abrangem propriamente todo o mundo até porque coloca os países não participantes sob pressão ao colocar as regras da Organização Mundial do Comércio fora de jogo. Só a Suíça, devido ao seu compromisso político-democrático com o povo, tem publicado resultados das conversações. Pelos vistos os participantes pretendem a publicação dos resultados para o público apenas cinco anos após celebração do contrato.
A filosofia subjacente à elaboração dos contratos referidos não tem em conta a defesa de pessoas e grupos mais frágeis. Vivemos num mundo desigual que precisa de instituições que defendam também os interesses dos mais fracos, doutro modo, só os fortes passam a não só ter o direito como até a impô-lo. Uma sociedade pautada apenas por valores económicos conduz à desumanização e à violência estruturada.
António da Cunha Duarte Justo
Jornalista
www.antonio-justo.eu
(1) https://wikileaks.org/tisa-financial/WikiLeaks-secret-tisa-financial-annex.pdf
Estes acordos, sob a forma de um tratado internacional, estão a ser negociados entre a UE, os EUA, Canadá, Suíça, Japão, Chile, China Taipei, Hong Kong China, República da Coreia do Sul, Nova Zelândia, Noruega, Islândia, Israel, Colômbia, México, Costa Rica, Paquistão, Panamá, Paraguai, Peru e Turquia.
