Legislação (Direito) – Justiça e Serviços judiciais
Na política, a justiça e a moral obedecem ao Estado e às elites que o forjam. A regra é dura; mas a única brandura possível é que as pessoas boas ascendam aos cimos do mando.
Introdução
No nosso dia a dia, ouvimos falar muito em justiça. Em português existem duas formas de entender esta palavra. Uma é a justiça como virtude (consciência), isto é, aquela que nasce da nossa consciência e do nosso senso moral e outra é a justiça como aplicação do direito, ou seja, aquela que está escrita nas leis e é aplicada pelos tribunais na conciliação de interesses . Para melhor distinguirmos estas duas faces da justiça, de forma simples e clara, não há como apresentá-las numa parábola.
Havia numa aldeia um velho padeiro chamado João. Todas as manhãs, antes do sol nascer, amassava pão para os seus vizinhos. Certo dia, chegou à aldeia um homem muito pobre, com fome e doente. O padeiro, movido pela compaixão, deu-lhe pão e leite sem pedir nada em troca. Todos acharam que João agira com justiça porque ajudar quem nada tem é o correto e justo.
A lei da aldeia, porém, dizia: “É proibido dar alimentos a estranhos sem licença do conselho”. João foi levado a tribunal e multado, porque o juiz apenas aplicou a lei. Para os habitantes, o juiz tinha cumprido o seu dever. Para o padeiro, a lei era injusta.
Quem tinha razão? O padeiro, que agiu segundo a sua consciência? Ou o juiz, que apenas cumpriu o que estava escrito?
Esta pequena parábola mostra exatamente a diferença de entender a justiça.
O que é a justiça como virtude?
A justiça como virtude é aquela que cada pessoa vê expressa na voz da sua consciência. É a capacidade de distinguir o certo do errado, de agir com rectidão mesmo quando ninguém está a ver. É a voz interior que nos diz que devemos ajudar quem precisa, que não devemos tirar vantagem dos mais fracos, que todos merecem ser tratados com dignidade.
Esta justiça não está escrita em lado nenhum. É inata e é complementada pela educação, pela família, pela religião e pela experiência de vida. É universal porque todas as culturas, em todos os tempos, reconhecem que é virtuoso ser justo. Características da justiça virtude:
A justiça virtude é pessoal e íntima e baseia-se na consciência de cada um. Não precisa de juízes nem tribunais e pode variar de pessoa para pessoa (o que é justo para uns pode não ser para outros). Daí a compreensão religiosa de que “a intenção é que vale”.
O que é a justiça como aplicação do direito?
A justiça como aplicação do direito é aquela que encontramos nos tribunais, nas leis e nos códigos. É a justiça feita pelos homens, com regras escritas, procedimentos e punições para possibilitar uma vida social ordenada. Institucionalmente, é representada pela deusa romana Justitia, que os tribunais usam como símbolo.
Os símbolos expressos na deusa Justiça são: a balança que significa que é preciso pesar os argumentos de ambas as partes; a espada representa o poder de fazer cumprir a lei e a venda nos olhos simboliza que a lei é igual para todos, rico ou pobre, poderoso ou humilde.
Esta justiça tem regras claras, que os especialistas chamam de “justiça distributiva” (como distribuir os recursos e as oportunidades) e “justiça corretiva” (como corrigir os desequilíbrios causados por uma injustiça).
Na prática, a Justiça do Direito preocupa-se com a Igualdade de oportunidades (todos devem partir do mesmo ponto de partida); o Mérito (quem mais trabalha ou tem mais responsabilidades pode receber mais); as Necessidades básicas (ninguém deve passar fome ou falta de saúde, independentemente do seu desempenho); as Gerações futuras (não podemos gastar hoje os recursos que os nossos netos vão precisar).
Onde está o conflito?
O grande problema é que estas duas justiças nem sempre andam de mãos dadas. O que é certo para a minha consciência pode ser ilegal perante a lei. E o que a lei manda pode ferir a minha consciência.
Vejamos o exemplo do grande filósofo grego, Sócrates. Ele foi condenado à morte por criticar o regime de Atenas. As acusações oficiais eram “impiedade” e “corrupção da juventude”. Mas a verdade é que Sócrates apenas defendia que cada pessoa deveria pensar por si mesma e não aceitar cegamente as regras da cidade.
Sócrates teve oportunidade de fugir. Os seus amigos prepararam a fuga, mas ele recusou. Porquê? Porque respeitava a lei da sua cidade, mesmo considerando que a sentença era injusta. Preferiu morrer a desobedecer à justiça do direito. Aqui vemos o drama: a sua consciência (justiça virtude) dizia-lhe que não merecia morrer, mas o seu respeito pela lei (justiça aplicação do direito) levou-o a aceitar a sentença.
O que acontece nos dias de hoje?
Infelizmente, a tensão entre estas duas justiças continua. Geralmente, as leis são feitas por elites poderosas (obediências partidárias) que defendem os seus próprios interesses. Quem tem poder económico ou político consegue influenciar a criação das leis e até a sua aplicação. Pessoas críticas, que falam em defesa do povo e denunciam as injustiças, são muitas vezes marginalizadas, ostracizadas ou até perseguidas pelo sistema.
Já no tempo de Sócrates acontecia o que ainda hoje acontece. Os interesses organizados, como grandes empresas, partidos poderosos e grupos de pressão, tendem a sobrepor-se aos interesses da maioria e o mesmo acontece na relação entre nações. Isto não significa que toda a justiça do direito seja corrupta ou má. Significa apenas que devemos estar atentos e não confundir a lei com a justiça verdadeira (até porque os juízes constitucionais não são eleitos pelo povo, mas denominados pelos partidos do arco do poder e muitos dos julgamentos normais dependem da força económica ou cultural para a escolha de um advogado mais eficiente).
Como distinguir na prática?
Exemplos práticos das diferenças da Justiça Virtude (o que sinto que é certo) e da Justiça Direito (o que a lei diz) em situações concretas:
Um sem-abrigo rouba comida para não morrer à fome, o que é compreensível e quase justo a nível de consciência ou Justiça Virtude e é crime, e, a nível de Justiça Direito, deve ser punido.
Um pai esconde o filho que cometeu um crime que a nível de consciência é compreensível porque protege o filho por amor e justiça, mas a nível de Direito é cumplicidade e crime de auxílio.
Uma empresa despede um trabalhador doente sem justa causa, o que a nível de Justiça Virtude é desumano e injusto, se a lei o permitir, é legal na Justiça de Direito.
Um rico paga menos impostos que um pobre, o que se revela como errado e injusto, mas se a lei tem esse buraco, é legal.
O que fazer quando as duas justiças entram em conflito?
Não há uma resposta fácil. Cada pessoa deve decidir segundo a sua consciência, mas é bom ter-se em consideração:
Conhecer a lei porque muitas vezes julgamos a lei injusta sem a conhecer verdadeiramente
Exigir leis melhores porque se uma lei é injusta, devemos lutar para a mudar pacificamente
Não confundir legal com justo, porque nem tudo o que é legal é moralmente correto
Respeitar os tribunais, mesmo quando discordamos, porque a ordem social precisa de regras mesmo que por vezes vão contra a justiça virtude.
Conclusão
A justiça como virtude é um ideal, uma estrela ou bússola que guia o nosso comportamento. A justiça como aplicação do direito é uma ferramenta imperfeita, feita por homens imperfeitos que estão condicionados por natureza a formar sociedades. A primeira mora no coração, a segunda mora nos códigos. O facto é que ambas são necessárias.
O sábio é aquele que, tendo leis, não perde a sua consciência e tendo consciência, respeita as leis. E o cidadão atento é aquele que, reconhecendo as falhas da justiça do direito, não se conforma e trabalha para que ela se aproxime cada vez mais da justiça que habita em cada ser humano. Para isso o povo tem de deixar a sua comodidade e estar mais pronto para ir para a rua e fazer manifestações porque só elas constituem o outro prato da balança em relação ao voto democrático que pode ser contornado pelos governantes e partidos.
António da Cunha Duarte Justo
Pegadas do Tempo