Pegadas do Tempo

“Uma Economia sem Ética conduz à catástrofe”
António Justo
Precisamente no dia anterior à abertura da Cimeira G-8, Bento XVI publicou a encíclica “Caritas in Veritate”(Amor em Verdade). Nela, o Papa reclama uma nova ordem mundial de finanças com novas regras para o comércio. A crise proporciona a oportunidade de “requer uma nova e profunda reflexão sobre o sentido da economia e dos seus fins bem como uma revisão profunda e clarividente do modelo de desenvolvimento, para se corrigirem as suas disfunções e desvios. Na realidade, exige-o o estado de saúde ecológica da terra; pede-o sobretudo a crise cultural e moral do homem, cujos sintomas são evidentes por toda a parte.”

Neste sentido sugere: “Para não se gerar um perigoso poder universal de tipo monocrático, o governo da globalização deve ser de tipo subsidiário, articulado segundo vários e diferenciados níveis que colaborem reciprocamente… urge a presença de uma verdadeira Autoridade política mundial… A referida Autoridade deverá regular-se pelo direito, ater-se coerentemente aos princípios de subsidiariedade e solidariedade, estar orientada para a consecução do bem comum comprometer-se na realização de um autêntico desenvolvimento humano integral inspirado nos valores da caridade na verdade. Além disso, uma tal Autoridade deverá ser reconhecida por todos, gozar de poder efectivo para garantir a cada um a segurança, a observância da justiça, o respeito dos direitos. Obviamente, deve gozar da faculdade de fazer com que as partes respeitem as próprias decisões, bem como as medidas coordenadas e adoptadas nos diversos fóruns internacionais.”

E continua; “As actuais dinâmicas económicas internacionais, caracterizadas por graves desvios e disfunções, requerem profundas mudanças inclusivamente no modo de conceber a empresa…a gestão da empresa não pode ter em conta unicamente os interesses dos proprietários da mesma…” Deve “conceber o lucro como um instrumento para alcançar finalidades de humanização do mercado e da sociedade…É preciso evitar que o motivo para o emprego dos recursos financeiros seja especulativo.”

As finanças devem estar ao serviço de todos: “o primeiro capital a preservar e valorizar é o homem, a pessoa, na sua integridade: « com efeito, o homem é o protagonista, o centro e o fim de toda a vida económico-social »

Bento XVI admoesta os políticos a usar o seu poder no sentido dum mundo social, justo e fraternal vincado de verdade e amor. Apela para a coerência dizendo: “não pode ter sólidas bases uma sociedade que afirma valores como a dignidade da pessoa, a justiça e a paz, mas contradiz-se radicalmente aceitando e tolerando as mais diversas formas de desprezo e violação da vida humana, sobretudo se débil e marginalizada“… “Em muitos casos, os pobres são o resultado da violação da dignidade do trabalho humano, seja porque as suas possibilidades são limitadas (desemprego, subemprego), seja porque são desvalorizados os direitos que dele brotam, especialmente o direito ao justo salário, à segurança da pessoa do trabalhador e da sua família”… “Sem verdade, sem confiança e amor pelo que é verdadeiro, não há consciência e responsabilidade social, e a actividade social acaba à mercê de interesses privados e lógicas de poder, com efeitos desagregadores na sociedade, sobretudo numa sociedade em vias de globalização que atravessa momentos difíceis como os actuais.”

Amor ao próximo e responsabilidade pela criação são mais importantes que o lucro pessoal: “As modalidades com que o homem trata o ambiente influem sobre as modalidades com que se trata a si mesmo, e vice-versa…É necessária uma real mudança de mentalidade que nos induza a adoptar novos estilos de vida, nos quais a busca do verdadeiro, do belo e do bom e a comunhão com os outros homens para um crescimento comum sejam os elementos que determinam as opções dos consumos, das poupanças e dos investimentos”

Uma sociedade não pode funcionar mesmo que todos observem direitos e obrigações. Além disto são necessários valores como misericórdia, gratidão, respeito perante a dignidade das pessoas. “A « cidade do homem » não se move apenas por relações feitas de direitos e de deveres”.

Apela também para a consciência de que “comprar não é apenas um acto económico, mas é sempre um acto moral”. Verdadeiro desenvolvimento não é apenas obra do Homem mas uma oferta de Deus.

A encíclica não se perde no concreto. Desenvolve a filosofia base para uma economia justa desenvolvendo temas que passam pela actividade sindical, emigracao, intercultura desenvolvimento e outros. “Há urgente necessidade moral de uma renovada solidariedade, especialmente nas relações entre os países em vias de desenvolvimento e os países altamente industrializados.”

A encíclica identifica em cada pessoa o dever de usar racionalmente da liberdade que lhe foi dada.

Uma carta de alta actualidade para o globalismo contra a mentalidade do lucro e a falta de moral e de ética no mundo económico-financeiro. “Toda a economia, todas as finanças têm de ser usadas como instrumentos segundo medidas éticas, de modo a criarem condições adequadas para o desenvolvimento do Homem e dos povos”.

Esclarece que a globalização não é o mal em si, o que precisa é de novas regras: “ a globalização a priori não é boa nem má. Será aquilo que as pessoas fizerem dela. Opor-se-lhe cegamente seria uma atitude errada, fruto de preconceito, que acabaria por ignorar um processo marcado também por aspectos positivos.”

Esta encíclica segue a tradição das encíclicas sociais que são o fundamento da doutrina social católica. O Papa cita, entre outras, a Rerum Novarum (1891, sobre as Coisas Novas) onde é criticada a situação dos trabalhadores; Pacem in Terris (1963, Paz na Terra) que apresenta o bem-comum mundial como o objectivo mais importante da acção política; Laborem excercens (1981, Trabalho Humano) onde se acentua a prioridade do Homem e dos direitos do Homem também no processo produtivo. Estas encíclicas, independentemente de algum conteúdo religioso deveriam constituir leitura obrigatória para políticos, sociólogos, patrões, sindicalistas etc.

“O Papa? Quem é ele? Quantas divisões é que tem?” gozava Estaline. Os sistemas passam e a Igreja continua. Na realidade Estaline e o seu sistema socialista encontram-se no caixote do lixo da História com a ajuda de João Paulo II. Quem opta pelo indivíduo e não pelas ideologias persiste na História.
António da Cunha Duarte Justo
antoniocunhajusto@googlemail.com

Mistério: a Fonte das novas Gerações
António Justo
Encontramo-nos num tempo privilegiado. Só nos falta acordar!

A teoria da relatividade ultrapassou o determinismo e o mecanicismo da matéria ainda em voga em cabeças embebidas de física tradicional. A física quântica descobriu a imaterialidade do ser orgânico e inorgânico acabando com o dogma da materialidade do ser nas Ciências Naturais. Tudo flui. Uma oportunidade para um melhor conhecimento da doutrina da trindade. Também a teologia da Trindade, já há dois milénios, vê a essência do ser e existir na relação.

As fronteiras da matéria e do espírito foram destruídas. O brotar duma nova liberdade, a liberdade individual assusta padrões de pensamento estandardizado. Por isso, o medo do espírito novo incrusta o velho pensar. Este refugia-se em fundamentalismos ideológicos políticos e religiosos. Fundamentalistas e modernistas continuam prisioneiros nas gaiolas da religião, do ateísmo e da ciência. Uns usam as vedações do pensamento a nível de razão e outros a nível de fé. Cada um implantado no seu couto divide para imperar, fazendo da Terra poleiro e do povo tapete…

Não há que temer o fundamentalismo. Este é sinal dum tempo grávido e promissor. O fundamentalismo incarna as dores duma sociedade antes de dar à luz, o limiar duma nova era, dum espírito novo, dum misticismo global. Mais que elaborar barricadas numa relação de trincheira para trincheira, surge o tempo do kairos, o tempo do encontro, mesmo do que parece antagónico.

A nova Idade será a época da consciência, uma consciência nova em contínua renovação. O todo reconhece-se na multiplicidade dos seus órgãos e o particular reconhece-se na unidade do todo.

Na nova era, a pluralidade de sistemas, ideologias, religiões, nações e povos será respeitada no reconhecimento do Homem e da vida como mistério comum. Todos, na realização da própria transcendência, passam a ver o mundo com o coração, numa mística comum. Então unir-se-ão as espiritualidades religiosas às seculares para em comum defenderem a criação e todo o ser humano em sintonia com a natureza.

Isto pressuporá uma mudança de sentido para o interior sem desprezo pelo exterior. No espaço do silêncio que cada um criar surgirá a surpresa do mistério que é comum a todo o ser; então, através do coração mergulhamos no mistério da relação que a todos sustenta e tudo suporta, no respeito e na compaixão. A experiência da unidade na diversidade leva-nos a passar duma consciência dialéctica para uma consciência trilógica aberta. A vida deixará de ter apenas a fase negativa e a fase positiva para se reconhecer como trifásica numa relação integrante, tal como no mistério da Trindade o diálogo da matéria e do espírito tomam forma na natureza de Jesus que se alarga na relação divina, na natureza do Cristo.

Os preconceitos serão consciencializados e tidos como pressupostos de pensamento a superar, numa atitude de respeito do Homem, numa aposta comum de espalhar a paz na defesa do Homem e da natureza. A espiritualidade económica dará lugar a uma espiritualidade ecológica.

A motivação do meu agir deixará de ser económica ou política para se tornar integral e integrada numa terra que se não esgota no pôr-do-sol.

António da Cunha Duarte Justo
antoniocunhajusto@googlemail.com

Mulher despedida depois de 31 Anos por causa de 1,30 Euros
Antonio Justo
Foi em vão a sua luta jurídica contra o despedimento. Barbara foi despedida pela firma, em Janeiro passado. Depois de 30 anos de trabalho assíduo e empenhado, a empregada vê-se despedida por ter levantado duas senhas de crédito de garrafas. Estas, no valor total de 1,30 euros, e deixadas por um cliente dum supermercado de Berlim, foram postas numa prateleira do escritório do supermercado para no caso do cliente aparecer, lhe serem restituídas. Passadas duas semanas as senhas desapareceram da prateleira. O supermercado despediu a empregada. Poucos anos antes da reforma, só lhe resta um meio: recorrer a tribunal.

O tribunal confirmou o despedimento não permitindo revisão do processo. Dum dia para o outro, a reputação que Bárbara construíra em 30 anos de trabalho assíduo no supermercado, vai-se pela água abaixo. O mundo do negócio desconhece a compaixão e o perdão.

Uma decisão associal. Os banqueiros que levam os bancos à ruína são premiados com somas mastodônticas e recebem indemnizações. As gerações futuras serão hipotecadas para lhes pagar as indemnizações e os estragos por eles provocados. No reino da justiça a vida está para os injustos!

Bárbara perdeu em tribunal mas ganhou socialmente. O povo não compreendeu esta decisão, talvez partindo do princípio de que “ladrão que rouba a ladrão tem cem anos de perdão”! Passou a ser convidada por organizações como figura reconhecida da justiça popular. O sentido popular de justiça não conhece os meandros da advocacia onde os maiores são privilegiados e os espertos deste mundo vivem melhor dum direito entortado.

Bárbara combatia também, a nível sindical, pelos direitos dos colegas. O patrão não aceita reconciliação alegando terem sido quebradas as relações de confiança entre a firma e a empregada. Justiça com dois pesos e duas medidas. O negócio conhece o lucro e ignora as pessoas.

António da Cunha Duarte Justo

Tribunal passa um Atestado de Pobreza aos Políticos europeus

António Justo
O Tribunal Constitucional alemão insurgiu-se contra o défice democrático das instituições europeias reprovando a lei de ratificação do Tratado de Lisboa. Exige deste o respeito da soberania nacional para os assuntos interiores da Alemanha. A Constituição alemã proíbe um automatismo na aplicação das leis de Bruxelas tendo estas de ser submetidas à aprovação do Parlamento e dos Estados federados; idealmente deveriam passar pelo parlamento nacional e só depois passarem a Bruxelas. É defendida a possibilidade de mudanças nos Estados membros. A nação está em primeiro lugar em questões de paz e de guerra, de direito penal, governo, “media”, formação, religião e questões sociais.

Segundo a constituição alemã o desenvolvimento da União Europeia (EU) não pode tornar-se sem mais num estado europeu. O que se permite é uma união de estados em que estes transferem competências do estado nacional para a união. Em questões de competência constitucional, o Tribunal Constitucional alemão reservou para si o direito de última instância. Os estados membros têm que “permanecer os sujeitos da legitimação democrática”. Consequentemente só um plebiscito poderá legitimar uma mudança.

Os padrinhos do Tratado de Lisboa, que pretendiam direito de soberania constitucional para a EU, vêem-se assim questionados no seu propósito e desmascarados pelos juízes da nação impulsionadora do T. de Lisboa em 2007. O melindre dos mesmos não se fará esperar no concerto das nações em que a honra nacional ainda tenha algum valor. O Tratado dava hipótese aos políticos de, nas costas do povo, fazerem o que entenderem à custa da soberania e autonomia dos países. Assim ministros poderiam jogar aos Estados. Povos conscientes da sua identidade nacional, como foi o caso da Irlanda que chumbou o projecto europeu de Lisboa, através de plebiscito nacional, a 12.05.2008, não podem permanecer indiferentes à douta argumentação do Tribunal alemão. Será que em Portugal também se erguerá uma voz do Tribunal Constitucional com consciência de povo? Que Constituição tem Portugal e que políticos com consciência de povo? Será que Portugal acaba por morrer depois de séculos de interesseiros lhe terem usurpado a consciência de povo? Questões a ser resolvidas pela opinião pública e não apenas pela opinião publicada. Não se trata aqui de ser contra superstruturas supranacionais mas sim que estas surjam na e da consciência de povo. A União Europeia em actual construção está ao serviço de elites económicas, ideológicas e políticas à margem do povo e da sua cultura.

Segundo o Tratado, é suficiente que, em Bruxelas, um membro do governo assine uma proposta de Directiva da EU em nome do Estado para esta ficar legitimada. Hipoteticamente um projecto de lei reprovado pelo parlamento português pode ser apresentado como proposta de Directiva europeia e, no caso de ser aqui aceite, tornar-se lei em Portugal por imposição europeia. O Tratado de Lisboa prevê um “processo de mudança simplificado” segundo o artigo 33, parágrafo 6 EUV. Este atribui ao Conselho Europeu o direito de mudar o Tratado sobre o modo de trabalho da EU adjudicando nos membros do Conselho competências constitucionais. A mudança não carece de ratificação do parlamento europeu nem tão-pouco dos parlamentos nacionais.

O presidente da Comissão não é eleito pelo parlamento mas sim pelos chefes de estado e do governo. O executivo não é suficientemente controlado pelo Parlamento. Na prática há um parlamento sem governo. E os parlamentares não têm a mesma legitimidade de eleição. Enquanto um deputado alemão representa uma população de 859.000 cidadãos, um deputado de Malta representa apenas 66.000. A Alemanha constitui 20% da população europeia, o que corresponderia a 150 deputados em vez dos seus 96. O compromisso encontrado na quantia de deputados por nação é um compromisso sem legitimação democrática e sem peso nacional não respeitando o princípio de igualdade. Por outro lado, no seio do monstro Europeu os estados pequenos não têm significado. Os quadros da Europa, com os chorudos vencimentos permanecem porém uma tentação para uma elite de mercenários apátridas. Os interesses destas elites impedem a nível nacional que se levantem queixas a nível constitucional.

Naturalmente que a EU em construção não é fácil embora faça parte dum desenvolvimento orgânico natural na perspectiva dum organismo mundial. Na política financeira e da moeda a EU actua como um estado. Na EU ainda não há a divisão de poderes como nos estados nacionais. Por outro lado um Parlamento europeu com muito poder enfraquece substancialmente os parlamentos nacionais.

Não há uma opinião pública europeia mas 27 opiniões públicas nacionais. Os governos atribuem, muitas vezes os problemas à EU enquanto que os benefícios vindos dela são reivindicados para si. Temos uma superstrutura de funcionários sem povo. O maior problema está na complexidade do fenómeno Europa e nos políticos que não se encontram à altura da nação e muito menos duma estrutura supranacional.

A EU encontra-se num dilema. Por um lado as elites económicas e políticas interessadas na criação do monstro sem explicar ao povo o que pretendem; por outro lado, as massas sem capacidade de decisão. Estas têm direito de voto mas não de ser informadas. Para sair do problema os políticos apostam numa Europa a várias velocidades. Inglaterra e Dinamarca não aderem ao Euro e reservam-se com a Polónia excepções ao tratado. As avarias dos plebiscitos na França e na Holanda não encorajam os três países ainda indecisos.

A decisão do tribunal alemão, uma oportunidade? É de duvidar!

António da Cunha Duarte Justo
antoniocunhajusto@googlemail.com

Tribunal Constitucional Alemão dá uma bofetada no Tratado de Lisboa

António Justo
Ontem, 30 de Junho, os juízes constitucionais alemães repreenderam os Deputados por terem aceitado, sem mais, o Tratado de Lisboa: uma Constituição da União Europeia a entrar pela porta traseira da democracia. Em decisão unânime, o Tribunal exige retoques ao Tratado de Lisboa. Declara inconstitucional a lei alemã legitimadora do Tratado de Lisboa. O Tratado de Lisboa, designado por grupos militantes como “a Ditadura de Lisboa”, recebeu assim, através dum tribunal competente, fortes arranhões. A lei alemã que o legitima terá de ser mudada. No caso da União Europeia se tornar um estado federado será necessário um plebiscito nacional.

Tribunal Constitucional Alemão admoesta os Deputados
Segundo os juízes, nas 200 páginas de fundamentação da sua decisão, os deputados não podem limitar as suas funções a espectadores das mudanças da EU. Os Deputados não podem continuar a lavar as mãos nas decisões do Governo em questões de Bruxelas. Os direitos da assembleia Nacional e dos estados federados têm de ser fortalecidos em relação à EU. Não chega a retórica barata dos políticos para se definir interesses nacionais. Regulamentações europeias têm de ser subjugadas ao interesse do povo.

O Tribunal exige que no futuro os parlamentários deverão examinar melhor o que os chefes de governos negociam. De futuro, sempre que a EU queira tirar competências aos Estados, é exigida a aprovação de Parlamento e dos Estados Federados alemães. Os deputados não têm sido os garantes da democracia. Se os estados aceitassem o Tratado de Lisboa tal como é, seria legítimo duvidar-se da denotação das Assembleias da República como democracias parlamentares.

O Tribunal não está de acordo com a forma como o Estado Federal da Europa se tem originado, a não ser que um plebiscito nacional redima a Constituição nacional e coloque uma Constituição Europeia no seu lugar.

A decisão dá mais força aos estados nacionais e dá um sinal claro aos políticos que não se podem desobrigar dos órgãos constitucionais. O Vice-presidente do Tribunal Constitucional, que leu a decisão resume:”A Constituição diz sim ao Tratado de Lisboa mas exige, a nível nacional, o fortalecimento da integração da responsabilidade parlamentar”.

Os juízes não estão de acordo que seja roubada a responsabilidade à Assembleia da República. Assim, no futuro, o Governo não poderá aprovar arbitrariamente as leis do Código Penal da EU de Bruxelas. Neste caso o Governo alemão tem de elaborar um projecto de lei correspondente que tenha a bênção do Parlamento e dos estados federados alemães. O princípio democrático tem que ser mantido.

O Tratado da Reforma Europeia de Lisboa deverá entrar em vigor até ao princípio de 2010. Até lá os políticos terão muito que fazer dado a lei acompanhante do Tratado de Lisboa ser inconstitucional.

Esta rectificação deve-se à apelação do deputado Peter Gauweiler, do partido CSU (Cristãos Sociais Democratas) e de Oskar Lafontaine, do partido Linke (Esquerda), contra a aprovação do Tratado de Lisboa pelo Parlamento Federal.
Esta vitória parcial dos queixosos pressupõe uma mudança de curso do governo em questões de EU.

Isto acontece num país, onde, apesar dos interesses da casta política, há deputados com responsabilidade individual e nacional e onde a vontade popular é expressa e tomada a sério.

Em Portugal isto não acontece nem poderá acontecer atendendo a que a casta política portuguesa pode agir arbitrariamente por ter a justiça sob o seu jugo político e administrar um povo inocente e sem voz. A voz da nação é a voz de políticos mercenários que não se identifica com a voz do povo. As nossas elites, de carácter meramente político, estão conscientes de que a sua caravana passa e passará, sem grandes cães que ladrem. Os políticos têm tudo sob as próprias garras e só permitem que o povo uive no escuro da província.

Apesar desta repreensão do Tribunal alemão aos deputados, a pobreza da consciência democrática, em toda a Europa, não se deixa polir através de remendos constitucionais desta ordem. Facto é que, na maioria dos 27 países, os parlamentos decidiram à margem do povo. Este monstro demora a ser acordado.

Com esta decisão, Irlandeses, Polacos e Checos, certamente que não actuarão tão superficialmente como outros parlamentos dentro da União Europeia.

António da Cunha Duarte Justo
antoniocunhajusto@googlemail.com