Como o “Chat Control” renasceu das cinzas à porta das férias de verão
Numa jogada processual descrita como “sem precedentes”, o Parlamento Europeu aprovou a extensão da vigilância em massa de comunicações privadas, apesar de uma maioria de eurodeputados ter votado contra. O dossiê segue agora para o Conselho, que terá três meses para decidir o futuro da privacidade digital de 450 milhões de cidadãos.
Estrasburgo, 10 de julho de 2026 — Há um velho truque nos manuais de política suja: se queres fazer passar uma coisa que ninguém quer, fá-la quando ninguém está a olhar (porque não advertido, está de férias ou vê futebol). Foi precisamente isso que aconteceu esta semana em Estrasburgo, na véspera das férias de verão do Parlamento Europeu. O “Chat Control” que corresponde à derrogação temporária das regras de privacidade electrónica que permite às grandes empresas tecnológicas escrutinar mensagens privadas, e-mails e chats em busca de conteúdos que os algoritmos considerem suspeitos, estava morto e enterrado. Em março, o Parlamento Europeu já o tinha rejeitado com uma maioria clara. Tinha dito não. Tinha sido categórico.
Mas a burocracia de Bruxelas, essa velha cobra de múltiplas cabeças, não aceita um ‘não’ como resposta, especialmente quando o ‘não’ vem de quem elegeu para nos representar.
A 9 de julho, no último dia de sessão antes da pausa parlamentar, a maioria dos eurodeputados presentes no hemiciclo votou contra a extensão do Chat Control 1.0. Mesmo assim, a lei foi aprovada. Como é possível? A resposta está numa manobra processual que os próprios deputados descrevem como “sem precedentes”.
A jogada é mudar as regras a meio do jogo
O Grupo do Partido Popular Europeu (PPE), com o apoio crucial dos Socialistas e Democratas (S&D), conseguiu reabrir um dossiê que o Parlamento já tinha sepultado. Como? Através de um requerimento de urgência, aprovado por 331 votos a favor contra 304.
“Pausa para um momento de reflexão: 331 votos a favor, 304 contra, 11 abstenções e 74 eurodeputados ausentes. Ou seja, a manobra que reabriu as portas ao Chat Control foi aprovada por uma minoria de deputados, menos de metade dos 720 que compõem o Parlamento”, nota Justo.
Ao forçar a aprovação do regime de urgência, os defensores da medida alteraram drasticamente as regras do jogo. O dossiê foi enquadrado como segunda leitura. O que significa isto, em linguagem menos técnica? Para rejeitar a proposta na votação de 9 de julho, os opositores precisavam de uma maioria absoluta de todos os 720 deputados, 361 votos. Se não atingissem esse número, a lei era automaticamente considerada adotada.
Repare-se na beleza maquiavélica do mecanismo: para que a vigilância em massa seja reinstaurada, basta que os deputados não consigam reunir 361 votos contra. Com grande parte dos parlamentares já em trânsito para as férias, as hipóteses de bloqueio tornaram-se escassas. Os votos favoráveis à vigilância, esses, só precisavam de uma maioria simples entre os deputados presentes fisicamente na sala.
O resultado final: 314 eurodeputados votaram a favor da rejeição, 276 contra e 17 abstiveram-se. Uma maioria simples contra a medida, mas insuficiente para a travar. “Chama-se a isto democracia? Talvez numa definição muito criativa do termo, mas na verdade na definição clássica, chama-se golpe baixo”, como já tinha anunciado no artigo anterior.
Os votos portugueses como divisão à vista
A votação expôs divisões profundas entre os eurodeputados portugueses. Oito dos 21 eleitos por Portugal votaram pela rejeição do Chat Control, incluindo João Oliveira (CDU), Tiago Moreira de Sá e António Tânger Correia (Chega), e Catarina Martins (BE). O partido Chega reivindicou uma “vitória significativa” no debate, argumentando que as alterações apresentadas pelo seu grupo político, os Patriotas pela Europa, conseguiram excluir as comunicações protegidas por encriptação de ponta a ponta do âmbito da posição negocial do Parlamento. Apesar de apoiar esta alteração, o Chega votou contra a proposta global.
Mas a maioria dos eurodeputados do Partido Socialista (PS) e do Partido Social Democrata (PSD) votou contra a rejeição da proposta, permitindo que o processo legislativo continuasse. Votaram a favor da manutenção da proposta os sociais-democratas Sebastião Bugalho, Paulo Cunha, Tiago do Nascimento Cabral, Sérgio Humberto, Lídia Pereira e Hélder Sousa Silva, juntamente com os socialistas Isilda Gomes, Sérgio Gonçalves, Ana Catarina Mendes, André Rodrigues, Carla Tavares e Marta Temido.
A exceção da encriptação: uma “folha de figueira”?
A aprovação de última hora de uma alteração do grupo liberal Renew, que exclui do âmbito da lei as comunicações protegidas por encriptação de ponta a ponta, como as do WhatsApp, Signal ou iMessage, foi saudada por alguns eurodeputados como “um vislumbre de esperança”.
Mas os críticos alertam que esta é uma “folha de figueira”, concebida para ser removida mais tarde. “A alteração está em contradição com toda a lógica da vigilância em massa”, escreve o site UnHerd. E o Conselho da União Europeia, onde o dossiê é liderado por ministros do Interior com pouco apetite para “delicadezas” de privacidade, é amplamente expectável que a rejeite quando o pacote chegar à sua mesa nos próximos três meses.
O regulamento aprovado vigorará até 3 de abril de 2028, comprando tempo para negociações sobre o seu sucessor, o Chat Control 2.0, um quadro ainda mais ambicioso e permanente.
O que nos espera?
O texto segue agora para o Conselho da União Europeia, que dispõe de três meses para decidir se aceita as alterações aprovadas pelo Parlamento ou se reabre negociações. Se o Conselho rejeitar as alterações, como muitos analistas preveem, o dossiê poderá regressar ao Parlamento para uma nova ronda de negociações.
Entretanto, as negociações sobre o quadro permanente de combate ao abuso sexual de crianças online (CSAR) deverão retomar em setembro. Os defensores dos direitos digitais alertam que a reanimação do Chat Control 1.0 agora corre o risco de comprometer o progresso no CSAR.
Entretanto, como nota, Rui Rocha, nas redes sociais, a comunicação social portuguesa tem dado pouca cobertura ao assunto. “É como se os partidos tradicionais da oposição (e os media) tivessem simplesmente decidido que não vale a pena incomodar o público com isto, mas é precisamente o público que terá os seus direitos de privacidade violados”.
A alemã Svenja Hahn, presidente reeleita do Partido da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa (ALDE), foi inequívoca: “É uma vergonha que o instrumento Chat Control tenha passado no Parlamento Europeu. Abre a porta à vigilância em massa de todas as comunicações privadas dos nossos cidadãos europeus, em vez da luta direcionada contra o abuso sexual infantil”.
O Chat Control, escreve o jornalista alemão Fabio De Masi, é um “zombie legislativo”, uma medida que o Parlamento Europeu rejeitou várias vezes e que é reanimada vezes sem conta até que o resultado desejado apareça.
A pergunta que fica no ar, à porta das férias de verão, é: quantas vezes mais terá de ser morto, até que finalmente descanse em paz?
António da Cunha Duarte Justo
Pegadas do Tempo
a) Chat Control 1.0 (Regime Temporário) corresponde a uma abolição temporária às regras de privacidade das comunicações eletrónicas (ePrivacy). Em vigor desde 2021, permite que empresas como a Meta, Google ou Microsoft utilizem sistemas automatizados para detetar, de forma voluntária, imagens e vídeos já conhecidos de abuso sexual infantil.
A votação de 9 de julho de 2026 aprovou a extensão deste regime temporário até 2028. Uma alteração crucial, aprovada na mesma votação, exclui do âmbito desta medida as comunicações protegidas por encriptação de ponta a ponta (end-to-end encryption), como as do WhatsApp ou iMessage.termo “Chat Control” refere-se, na realidade, a dois processos legislativos distintos na União Europeia:
b) Chat Control 2.0 (Quadro Permanente) corresponde à proposta de regulamento permanente, apresentada pela Comissão Europeia em 2022. Esta proposta é muito mais abrangente e visa criar obrigações permanentes para as plataformas digitais detetarem e denunciarem material de abuso sexual infantil e aliciamento. É este quadro permanente que está em negociação e que gera a maior parte das críticas mais severas.
Onde se situa o busílis da questão
A celeuma que levanta expressa-se em termos de controlo do pensamento e de realidade criadas (poderes fáticos) especialmente no que toca à versão 2.0 e que se equaciona nos seguintes temas:
– Vigilância em Massa e Inversão do Ônus da Prova: A crítica mais recorrente é que a proposta institui uma vigilância massiva e preventiva sobre todos os cidadãos, sem qualquer suspeita ou mandado judicial. Os críticos argumentam que isto inverte o princípio da inocência, tratando todos como suspeitos a priori.
– Inconstitucionalidade: Em Portugal, a associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais alertou que a proposta viola o artigo 34.º da Constituição, que garante a inviolabilidade das comunicações privadas. A proposta, ao varrer preventivamente todas as mensagens, fá-lo sem o devido processo criminal ou mandado judicial.
– Ameaça à Encriptação: Organizações como a Internet Society Portugal (ISOC.PT) condenam a proposta por considerar que qualquer tecnologia que contorne a encriptação de ponta a ponta representa uma redução drástica da segurança e privacidade de todos os utilizadores da Internet.
– Ineficácia e Falsos Positivos: Existem dúvidas sobre a eficácia prática da medida. Um relatório de avaliação da própria Comissão Europeia admitiu “uma falha total na recolha de dados” e “taxas de erro significativas” nas tecnologias de deteção, o que poderia levar a um elevado número de falsas deteções, desviando recursos do verdadeiro combate ao crime.
– Supressão da Liberdade de Expressão: Uma pergunta parlamentar ao Parlamento Europeu alerta que a regulamentação promove a “vigilância em massa, censura e manutenção de registos” sob o pretexto de proteger as crianças, abolindo a privacidade e promovendo a “supressão da liberdade de expressão”.
A “Manobra de Mestre” e o “Desiderato”
A alegação de que esta foi uma manobra de mestre para atingir o controlo da expressão e do pensamento pode ser analisada à luz do processo conturbado que levou à aprovação da extensão do Chat Control 1.0:
– Em março de 2026, o Parlamento Europeu tinha rejeitado a extensão.
– No final de junho, a Presidente do Parlamento Europeu, Roberta Metsola, reabriu o processo, alertando para uma “lacuna perigosa” na proteção de menores.
– A votação foi agendada para o início do período de férias do Parlamento, um momento em que é tradicionalmente mais difícil garantir a presença e a maioria necessária para rejeitar a proposta.
– Numa primeira votação, uma maioria simples (314) votou pela rejeição, mas a maioria absoluta necessária (360) não foi alcançada, permitindo que a medida avançasse.
Esta sequência de eventos alimentou a perceção, partilhada por muitos opositores, de que o processo foi “forçado” ou pouco transparente. Para quem vê esta legislação como uma ameaça à liberdade, este processo confirma a suspeita de que há uma vontade política, apoiada por poderes fáticos, de impor medidas de controlo.
Conclusão
As preocupações são partilhadas e legítimas. A crítica de que o “Chat Control” (especialmente a proposta 2.0) representa um perigo real para a privacidade, a liberdade de expressão e o Estado de Direito Democrático é amplamente documentada e defendida por especialistas em direitos digitais, juristas e eurodeputados de várias sensibilidades políticas.
A distinção é crucial. É importante não confundir o regime temporário (1.0), que foi aprovado e tem mais salvaguardas, com a proposta permanente (2.0), que é a verdadeira génese das críticas mais profundas. O alerta do Embaixador de que “mais estão na forja” é, neste contexto, uma referência direta ao “Chat Control 2.0”, cujas negociações continuam e que representa, de facto, um passo qualitativamente diferente em termos de vigilância.
A luta não está perdida. Embora a extensão do 1.0 tenha sido aprovada, o processo demonstrou que há uma oposição significativa no Parlamento Europeu. A discussão sobre o quadro permanente (2.0) ainda está em curso, e a pressão da sociedade civil, de organizações como a ISOC.PT e a D3, e de cidadãos e Estados-membros preocupados, é fundamental para tentar travar ou moderar uma proposta que muitos consideram excessiva e perigosa.
António da Cunha Duarte Justo
Pegadas do Tempo
