PACTO GLOBAL PARA MIGRAÇÃO

Perguntas sérias a que a Política não responde

Por António Justo

O pacto da migração, ( “Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular”), que pretende dar resposta ao problema crucial das migrações, divide os ânimos e as nações.

O pacto será homologado na conferência das Nações Unidas que decorrerá a 10 e 11 de dezembro em Marraquexe.

Segundo uns, o Pacto da Migração é uma bênção e corresponde a uma resposta humanitária de cunho cristão ao problema crucial dos refugiados, regulariza a migração, procura resolver assimetrias económicas e sociais e possibilita aos países de acolhimento com déficite de crescimento de população, um aumento e rejuvenescimento da própria população.

Outros veem, no Pacto, clausulas que permitem mais um passo no sentido de se dominar e expropriar os Estados ocidentais e do sistema de assistência social europeia, e tudo isto na sequência de um plano de desestabilização cultural da Europa em benefício dos árabes, (realojamento colonizador) passando este por algumas organizações da ONU e de ONGs.

Visto o problema sob o aspecto humano e individual, torna-se urgente uma solução para os problemas de tantos milhões de pessoas que sofrem os horrores da guerra e da exploração; visto sob o aspecto económico e social, todo o imigrante se torna num enriquecimento numa Europa envelhecida; visto sob a dinâmica do confronto de civilizações seria de se estar mais atento ao facto de se não fomentar a expansão dos interesses da civilização árabe possibilitando-lhes a formação de enclaves  dentro dos povos onde se inserem (caso da formação do Kosovo e da Albânia em que os imigrantes muçulmanos chegaram, com o tempo, a reprimir os sérvios dos seus lugares mais históricos).

Assim não se pode falar de imigração em termos gerais; no que respeita à imigração muçulmana, dado esta afirmar-se mais na imposição e auto-afirmação, seriam necessários acordos intergovernamentais que garantissem iguais direitos de afirmação cultural e religiosa nos correspondentes países.

Dado a aplicação do Pacto depender da boa vontade dos governos cria-se um desequilíbrio entre os países ocidentais de política cultural aberta e os países de cultura árabe de politica cultural extremamente fechada.

Perguntas que surgem da leitura do texto

Não se estará a criar na Europa (países ocidentais) um tipo de fronteiras flutuantes?

Não pretende o pacto limitar o direito de livre expressão dos cidadãos, no que toca a manifestações de opinião relativamente a migrantes, ao apontar, como objectivo dos países assinantes, a luta contra a intolerância de migrantes, exigindo até o fomento de um discurso que “conduza a uma percepção de migrantes mais realista, mais humana e mais construtiva”?

Porque se devem os Estados comprometer a perseguir juridicamente e aplicar penas contra pessoas que manifestem expressões de ódio („hate crime“ ) contra estrangeiros? Não vem esta recomendação encorajar os estados que não têm na sua constituição o direito à livre expressão (e aos que o têm) a limitar mais ainda os direitos de expressão livre nos meios de comunicação social? Isto é mesmo grave num documento da ONU ao criar subterfúgios contra a liberdade de expressão!

Em que perspectiva se pode considerar a emigração como algo desejável a ponto do número oito até glorificar, a emigração como “fonte do prosperidade, inovação e desenvolvimento sustentável”? Não se estará com o pacto a querer uma reinterpretação da migração que pretende generalizar o direito de “asilo” a outros grupos da sociedade (o pacto de asilo é um outro que continuará em vigor)?

Não será que a afirmação de que o Pacto não é juridicamente vinculativo se revela num pacote fraudulento? Não é assim que o ponto 87 impõe compromissos que comprometem os Estados que o assinam, por exemplo no caso de o imigrante não ver reconhecido o direito a imigrar ter direito a advogado gratuito no país e, na consequência, os tribunais ao tomarem decisões criam (baseadas na casuística e no acordo) novas formas de direito para o exercício judicial no país?  Não é que ao direito formal determinado pelo parlamento se vem juntar o direito judicial baseado em decisões de tribunais e, deste modo, a assinatura do pacto activa direito internacional que se impõe ao direito nacional?

Não será que o objetivo do n° 8 favorece indiretamente a migração ilegal (rotas de fuga e traficantes), ao determinar que os estados signatários se comprometem também não só a expandir as actividades de busca e salvamento, mas também a não qualificar de ilegal qualquer ajuda humanitária aos migrantes?

Numa altura que se pensa em termos globais, porque é que os países árabes do Golfo (por exemplo Arábia Saudita ) têm as fronteiras fechadas para refugiados recusando-se também a receber os irmãos muçulmanos? Porque é que a Europa pelo facto de ser uma cultura de reminiscências cristãs deve ter o dever moral de dar primazia aos seguidores de Maomé?

Não estará a ONU, com este proceder, a evitar a resolução dos problemas no lugar de origem e a desviá-los, refugiando-se, também ela, numa política de emigração dos problemas para países que conseguem melhor nível de vida, castigando-os assim?

Não será que o próprio Pacto (1) promove a ”expectativa a pessoas dispostas a emigrar e alimenta assim a própria migração”?

Até que ponto a expressão “migrações seguras/ordenadas/regulares” não vem também proporcionar aos Estados uma perspectiva mais ou menos defensiva?

Não haverá outras maneiras de se resolver os problemas internacionalmente sem ter de se recorrer à deslocação de povos de culturas diferentes e, deste modo estar-se indirectamente a legitimar-se o modo de afirmação da guerra e da perseguição?

Não corresponde o Pacto também a um plano de fomento da emigração para a Europa, ao serviço do multiculturalismo contra o interculturalismo?

Porque é que, só pouco antes do texto ser posto para aprovação em Marrocos, se inicia a discussão apressada sem antes ter havido participação da sociedade civil nem dos Parlamentos?

Que medidas humanas tomam os Estados assinantes em relação à camada desprotegida da própria população que não se pode refugiar da pobreza em que vive e considera os novos “pobres” como seus concorrentes?

Não irá o Pacto implementar uma emigração para os sistemas nacionais de saúde mais ricos e deste modo destruir o resultado de direitos culturalmente adquiridos por lutas sociais em favor das camadas desprotegidas e que agora se colocam em questão devido a uma globalização económica liberal que não tem consideração por pessoas, países, “ecossistemas culturais”, nem pela pessoa humana?

Não deveriam os problemas globais que são provocados pelas grandes multinacionais e pela política das grandes potências, aliada à má administração nos países subdesenvolvidos, ser resolvidos por elas com mediação da ONU?

Porque não se cria um imposto de solidariedade nos países mais ricos que seja destinado a investir nos países de origem ou a aplicar no alojamento e formação dos migrantes e não se recorre a medidas que obriguem a que 70% dos lucros adquiridos por uma empresa numa região sejam obrigatoriamente aplicados nela?

Não seria melhor adiar a assinatura do Pacto, sendo para isso tirado da ordem do dia em Marrocos e durante dois anos ser discutido nos parlamentos e na opinião pública?

Não é que em nome de um humanismo legítimo e de saudar se está a acolher pessoas, mas que estas se revelam depois como defensoras acérrimas da cultura árabe formando, a longo prazo, guetos ao serviço do socialismo árabe?

Áustria, austrália, USA, Israel, Hungria, Bulgária, Croácia, Polónia, República Checa e Estónia, não aceitam assinar o pacto por razões de defesa da soberania nacional; serão os seus motivos meramente nacionalistas?

 

No reconhecimento de uma distribuição mais justa da riqueza a nível mundial, porque é que a ONU não procura envolver também os países árabes mais ricos e o capital das bolsas e plutocratas mundiais no desenvolvimento dos países subdesenvolvidos?

 

 

Concluindo

O pacto parece situar-nos numa política simbólica que, pretensamente, não é vinculativa para o Estado, querendo ser um pouco mais que um alistar de declarações políticas de intenção (auto-compromisso) no sentido de criar um consenso comum entre os Estados, uma vez que desce a muitos detalhes.

Atendendo ao seu aspecto descritivo e generalício, chega a dar uma no cravo e outra na ferradura para que todos os países o aceitem e o implementem à medida dos interesses de cada um, parecendo ser mais um documento a querer corresponder a uma agenda indirecta para legitimar discussões públicas e também ser utilizado no sentido de uma mentalidade do pensar politicamente correcto.

Relevante para a Europa seria a questionação entre chance e ameaça que vem da consequente islamização da Europa.

No ponto 15 o Tratado sublinha que aqueles que buscam protecção devem ter acesso ao mercado de trabalho e às instituições de ensino durante seu processo de admissão. Aqui parece procurar-se garantir-lhes o nível mínimo de subsistência para poderem morar no país, o que seria humano e justo. Abstrusa, em comparação, torna-se a legislação europeia que não permite a membros da EU acesso a benefícios sociais, se vierem para fins de procura de emprego.

É certamente um passo na cooperação internacional para a solução dos problemas internacionais, mas não se pode esquecer a defesa dos interesses do Estado e do povo nacional dado que, no caso, não se parte de posições bilaterais nem de igualdade de situações entre países, culturas e camadas sociais.

Penso ser indiscutível que todo o ser humano, que vive num determinado espaço, deve ser reconhecido como portador de direitos humanos, incluindo o direito da diversidade cultural. Por isso o Estado deve estar consciente de assumir responsabilidade também em relação a quem paga a factura a nível social. Doutro modo, os pobres e carentes do mundo e das nações são reprimidos uns contra os outros para deixar mais espaço para a plutocracia obrar sem limites e à vontade.

No texto do pacto os governos entrarem em compromissos internacionais não transparentes e que, pelos indícios, poderão torna-se em mais numa oportunidade para alguns grupos e ONGs prolongarem, de forma legal, a sua luta contra a cultura ocidental também neste sector. Por vezes fica a impressão de em nome do humanismo e da humanidade europeia se querer defraudar a Europa e seus habitantes, o que não quer dizer que esta não tenha o dever de solidariedade com outros povos. É legítimo questionar-se o abuso que a pretexto de humanismo serve uma luta intercultural sub-reptícia. É preciso criar-se uma cultura de compromisso em que todas as instituições trabalhem, primeiramente, em favor do Homem e dos seus direitos.

António da Cunha Duarte Justo

Pegadas do Tempo

(1) Na Alemanha houve 21 petições com o pedido de o parlamento decidir contra o Pacto. 80.000 pessoas assinaram uma petição contra a assinatura do Pacto de Migração. (Na Alemanha quem conseguir dentro de quatro semanas reunir 50.000 assinantes tem direito a ser convidado para apresentar a sua solicitação no parlamento).

 

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Sobre António da Cunha Duarte Justo

Actividades jornalísticas em foque: análise social, ética, política e religiosa
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9 respostas a PACTO GLOBAL PARA MIGRAÇÃO

  1. Olga Faria Da Costa diz:

    Eu da ONU já espero tudo, e nada me surpreende!…
    Olga Faria Da Costa
    FB

  2. Francisco H. Da Silva diz:

    Vivemos num mundo assimétrico e afigura-se-me que o Ocidente, sob a capa do humanitarismo, está generosamente a dar de mão beijada benesses sem quaisquer contrapartidas. A imigração não pode ser uma estrada de sentido único.
    Registe-se, por outro lado, que o controlo da imigração é uma questão de fundo que tem de ser encarada de frente e sob todos os ângulos possíveis e constitui uma das prerrogativas do poder soberano dos estados. Ora, muitos países europeus demitiram-se desse atributo fundamental. Não se pode permitir que entrem indiscrimnadamente todos os requerentes de asilo e todos os imigrantes económicos. Tudo tem de ser feito de forma controlada e disciplinada e garantindo que os expatriados respeitem plenamente a lei, as regras, os usos e costumes das sociedades de acolhimento. Acresce que as limitações à liberdade de expressão não só são completamente inaceitáveis, como são prncípios constitutivos das nossas sociedades. Pretende-se, no fundo, coarctar esse direito inalienável. A tolerância e o respeito pelas opiniões de cada um é uma questão fundamental das nossas culturas e civilzação.
    Sem embargo de uma esmagadora maioria de paises estar na disposição de aprovar o Pacto, muitos estados que pesam no concerto das nações manifestam-se claramente contrários. Com efeito, Estados Unidos, Hungria, Eslováquia, Polónia, Croácia, Bulgária, República Checa, Áustria e Austrália ir-se-ão retirar do acordo.
    Trata-se de assunto a ser seguido, mas, tanto quanto me apercebo, no estado actual da questão a situação é complexa, delicada e insuficentemente amadurecida para ser aprovada sem mais reticiências. É esta a minha opinião.
    Francisco H. Da Silva
    FB

  3. Muito obrigado, senhor Embaixador, pela sua tomada de posição clara e esclarecedora! Precisamente o desejo de melhor servir um país e uma sociedade mais consciente e mais justos foi o que me levou a debruçar-me sobre o assunto para procurar pôr a público aquilo em que os meios de comunicaç1bo social naão abordam. Estes, geralmente colocam perguntas aos políticos mas só de caracter geral que os leva a desviar-se levianamente do assunto. Muitos jornalistas não lhes colocam as perguntas que seriam mais objectivas porque não se dão ao trabalho de ler os textos! Infelizmente na opinião pública não são discutidas as questões de maneira aberta nem na procura de objectividade; por isso o pensar politicamente correcto consegue levar a grande maioria das pessoas na enxurrada, por falta de análise das questões. Enquanto a sociedade civil se contentar só em dizer amen ou não sem análise das questões, continuarão a apoiar aqueles que os prejudicam! Estamos num tempo em que quem se interessa pelas coisas a fundo são, por vezes difamados com atributos discriminadores. Admiro o senhor embaixador, pelo facto de ser uma pessoa que já por carreira e estatuto poderia estar comprometido com o pensar politicamente correcto e apesar disso se sente mais ao serviço do bem comum e do povo e não apenas ao serviço de um regime ou sistema!

  4. Fernando Liz diz:

    Francisco H. Da Silva vi que defende a assimilação (tal como a MAIORIA de nós, Deus Pinheiro incluído ), mas também fala em Soberania dos Estados.
    Ora isso eu penso que já não existe, porque:

    a) se um território é OBRIGADO e transpor para o seu ordenamento jurídico, Leis feitas por burro-cratas em Bruxelas,

    b) Não tem moeda própria,

    c) é penalizado com “multas” de 250 mil € por cada “refugiado” que se recuse a receber (“refugiado” é o eufemismo que a directiva Replacement Migration criou)

    d) recebe ordens REVISIONISTAS para colocar nos seus manuais escolares de história

    e) com a desculpa das fronteiras:
    « Merkel realçou alguns dos avanços conseguidos, designadamente na protecção comum das fronteiras externas, para pedir aos Estados-membros que PRESCINDAM de alguma soberania para o bem-comum. »
    (os que colocaram arame farpado vão ter que o retirar ^^)

    f) só a ideia de um Exercito Comum e uma política comum de de exportação de armas, para mim é sinal mais do que evidente de que JÁ não há Soberania nenhuma…
    etc etc etc

    Eu acho que NÃO podemos falar em Estado Soberanos.
    Portugal, tal como o resto dos outros ex-EtnoEstados europeus, somos uma espécie de Províncias autónomas do eixo bruxelas/berlim/paris

    https://www.youtube.com/watch?v=ZnSK4AS-u5g
    Gerir
    youtube.com
    “A politica do MultiCulturalismo foi Errada”
    Fernando Liz
    FB

  5. Fernando Liz diz:

    Grande Matteo Salvini!!!
    Itália não assinará o Pacto Global da ONU para as migrações e nem irá à reunião de Marrakesh.
    https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=267889123917683&id=252306033154
    Gerir
    ” FATELO GIRARE! L’Italia non firmerà la proposta Global Compact ONU sull’immigrazione e il governo non andrà alla riunione di Marrakesh. Avanti! #NoGlobalCompact”
    02:27
    514 304 visualizações
    Matteo Salvini esteve em direto.
    Seguir
    22 h ·

    FATELO GIRARE!
    L’Italia non firmerà la proposta Global Compact ONU sull’immigrazione e il governo non andrà alla riunione di Marrakesh. Avanti!

  6. Graciano Coutinho diz:

    Positivo caro amigo.
    Graciano Coutinho

  7. Obrigado, caro Graciano! Apenas procuro, do meu ponto de vista, colocar a público aquilo de que em público se omite falar! Em geral, os jornalistas não têm tempo para ler os documentos e por isso fazem perguntas aos políticos que lhes facilita o trabalho de enredar a questão para um público que só tem a possibilidade de avaliar pelo que lhes é apresentado!

  8. Francisco H. Da Silva diz:

    Fico-lhe grato e sensibilizado pelas suas palavras. Em toda a minha vida profissional e pessoal sempre me guiei por princípios morais e não por modismos e se tive de cumprir ordens ou defender causas em que não acreditava dizia claramente a quem mandava a minha opinião desassombrada sobre os assuntos, o que me fez, por vezes, passar por alguns dissabores. Mas…enfim, são águas passadas.
    Francisco H. Da Silva

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