O texto legislativo foi aprovado (9.12.2022) na sessão plenária da AR pelo PS, 6 deputados do PSD, BE, IL, Livre e PAN. Votaram contra: o grupo Chega e o Partido Comunista Português (PCP).
Embora o Art.º 24º da Constituição salvaguarde que “1. A vida humana é inviolável, 2. Em caso algum haverá pena de morte “, a decisão parlamentar abre a possibilidade ao Estado de poder vir até a condicionar os seus servidores a terem de praticar homicídio. O direito a viver e a morrer nunca deveria passar para além da consciência individual. O Estado, ao intrometer-se nesta, torna insegura o direito a viver e o direito de morrer! No fundo, o que tiramos à lei de Deus “não matar,” tirámos ao direito humano a viver. Modernamente, com o emprego de paliativos e o direito de o paciente poder declarar que renuncia a medidas de prolongamento da vida, seria escusada uma lei que se alinha numa cultura da morte e possibilita ao Estado intrometer-se na vida interna dos hospitais e indiretamente atá na vida pessoal. Encontramo-nos, porém, numa época a ser muitas vezes regida por agendas de caracter ideológico casual do momento para o momento.
A Conferência Episcopal alerta que “A eutanásia e o suicídio assistido constituem sérias ameaças à humanidade” e “quebra-se o princípio ético fundamental, que se traduz na proibição de causar intencionalmente a morte.” Os bispos chamam a atenção para a possibilidade de se usarem paliativos: “pelo contrário, entendemos que os cuidados paliativos, a que muitos portugueses ainda não têm acesso, são essenciais nesta fase da vida e decisivos para combater tratar e aliviar o sofrimento”… é lamentável que, num momento em que as deficiências do sistema de saúde estão longe de serem superadas, possamos correr o risco de apresentar a proposta de recorrer à eutanásia como uma solução mais rápida e menos onerosa”. O Episcopado apela ao dever do Estado de garantir a “objeção de consciência” aos profissionais de saúde, pedindo às famílias que “rejeitem as possibilidades abertas pela legalização da eutanásia e do suicídio assistido, e que nunca deixem de testemunhar que a vida humana é sempre uma dádiva em todas as suas fases, desde a concepção até a morte, que nunca deve ser causada intencionalmente.”
Disponibilizo aqui o texto: “EUTANÁSIA ENTRE IDEOLOGIA, CONSCIÊNCIA E ÉTICA, Nascer, viver e morrer, mais que um direito, é graça “: https://triplov.com/letras/Antonio-Justo/2016/eutanasia.htm
António da Cunha Duarte Justo
Pegadas do Tempo
