SALÁRIO MÍNIMO NA ALEMANHA

Não há regra sem excepção

António Justo
Com o início de 2015 passou a haver em toda a Alemanha um salário mínimo de 8,50 euros ilíquidos por hora. A lei que regula o salário mínimo geral na Alemanha, encontra-se em http://www.gesetze-im-internet.de/bundesrecht/milog/gesamt.pdf.

A lei é favorável, para muitos trabalhadores até agora desprotegidos, porque não havia uma lei do salário mínimo que os defendesse e é desfavorável, para certas empresas que não podiam ou não queriam pagar mais. Segundo investigações recentes 13% dos trabalhadores recebem salários que estão abaixo de 8,50 €.

A lei comporta algumas excepções porque a Alemanha é muito diferenciada em regulamentos não só tarifários como também regulamentações de estado para estado e em certos sectores até de comarca para comarca.

 

Exceptuam-se desta regra trabalhadores que vêm do estrangeiro segundo a lei AentG (1) e alguns acordos colectivos com ordenados inferiores aos 8,5€/hora bem como certos casos específicos.

Estão exceptuadas também da lei do salário mínimo, pessoas menores de 18 anos sem diploma profissional (assim se pretende motivar os jovens a tirar uma profissão ou a estudar); excluem-se também da regra os desempregados de longa duração, estes, durante os primeiros seis meses, não têm direito ao salário mínimo (isto, segundo o legislador, para estimular patrões a dar emprego a quem se encontra desempregado há mais de um ano); exceptuam-se do salário mínimo também os voluntários e estagiários em formação. Também quem faz um estágio voluntário que não ultrapasse os 3 meses, não tem direito ao salário mínimo (cf. http://www.mindest-lohn.org/).

A partir de 1 de Janeiro de 2017, o salário mínimo legal passa a não comportar nenhuma restrição em toda a Alemanha. Quem se desejar informar mais concretamente pode telefonar para o Ministério do Trabalho para o número de telefone 030 60280028. Sobre o assunto informam também as Câmaras municipais, a Caritas, Consulados, Câmaras do Comércio e da Indústria, Sindicatos e outros.

A lei parte do princípio de que quem trabalha deve receber um salário pelo seu trabalho que chegue para cobrir as despesas do que precisa para viver com um mínimo de dignidade humana.
António da Cunha Duarte Justo
www.antonio-justo

(1) Como constato bastante desinformação sobre o assunto no Facebook, resolvi escrever este e outros artigos sobre o assunto e similares. Quem vem para a Alemanha deveria saber antes o que o espera, além de já ter algumas luzes em alemão. O domínio da língua é o pressuposto para a independência e sucesso.
ASSISTÊNCIA A PESSOAS IDOSAS ENCAMADAS: Passo a referir um caso de empregadas que vêm do estrangeiro por um tempo determinado trabalhar para a Alemanha para assistir a pessoa idosas a viver na própria casa. Num caso em que me empenhei tratava-se de uma família com casa geminada pertencente a duas pessoas idosas (uma delas encamada). Contactei uma organização especializada em arranjar pessoas da Polónia e da Chéquia preparadas para a referida assistência. No caso a pessoa tinha um quarto na casa e cuidava de tudo, tendo direito a estadia e alimentação e a receber 1700 €. Se se tratasse de uma só pessoa a ser assistida seriam 1500€ mensais. Na Alemanha muitas pessoas não querem ir para o lar de idosos e socorrem-se desta medida. O Seguro de Assistência a idosos ajuda a suportar os custos. Devo dizer que a organização era séria e legal.

TISA – Golpe da globalização contra o regionalismo e contra as pequenas e médias empresas

Acordo no Comércio de Serviços preparado às escondidas – TISA
Mais um Passo na Globalização Comercial e de Serviços à custa das Regiões

António Justo
2015 exige especial atenção e empenho, da opinião pública e dos políticos, não só no que toca à guerrilha política e religiosa internacional, mas também à guerra acentuada (em preparação) das grandes multinacionais da economia e finanças contra a economia regional das pequenas e médias empresas e dos Estados menos fortes.

A preparação dos acordos TTIP (Associação Transatlântica para o Comércio e a Inversão) e CETA (Acordo integral de Economia e Comércio) ainda não está concluída e já se encontra em negociação, sob sigilo absoluto (1), a TISA (Trade in Services Agreement = Acordo no Comércio de Serviços) entre a UE, EUA e 21 países.

TTIP e CETA pretendem a globalização da grande indústria e das multinacionais contra pequenas e médias empresas locais, até agora defendidas por regulações nacionais. Estes acordos acarretam consigo processos jurídicos especiais, e tornam inoperantes os tribunais independentes nacionais e o tribunal europeu. Conseguem assim sacudir concorrentes incómodos e utilizar a sua posição monopolista (mais sobre o assunto em https://antonio-justo.eu/?p=2962).

TISA segue a mesma filosofia neoliberal pretendendo a liberalização dos Serviços, no sentido de desregular e privatizar este sector. Este acordo em preparação terá grande influência no sector da energia, saúde, educação, abastecimento de água, transportes públicos e protecção de dados pessoais porque limita, mais ainda, a intervenção do Estado. A comercialização de serviços passa a ser regida pelo critério do lucro. A protecção de dados vai-se ao ar. Com o Acordo, empresas dos EUA podem, a partir da América, determinar o que acontece na Europa (Empresas de Internet americanas não precisariam de respeitar leis europeias). Deste modo só as grandes potências filiadas terão capacidade e proveitos… Depois ter-se-á, a nível comercial, situações de países como a da Grécia e dos países do sul da Europa.

O acordo também prevê a abertura do mercado de trabalho para prestadores de serviços estrangeiros com direito a nomear trabalhadores estrangeiros para tarefas temporárias nos países signatários. (Problema do respeito de ordenados, tarifas e contratos sindicais!).
Falta transparência nas negociações que, nas suas consequências, abrangem propriamente todo o mundo até porque coloca os países não participantes sob pressão ao colocar as regras da Organização Mundial do Comércio fora de jogo. Só a Suíça, devido ao seu compromisso político-democrático com o povo, tem publicado resultados das conversações. Pelos vistos os participantes pretendem a publicação dos resultados para o público apenas cinco anos após celebração do contrato.

A filosofia subjacente à elaboração dos contratos referidos não tem em conta a defesa de pessoas e grupos mais frágeis. Vivemos num mundo desigual que precisa de instituições que defendam também os interesses dos mais fracos, doutro modo, só os fortes passam a não só ter o direito como até a impô-lo. Uma sociedade pautada apenas por valores económicos conduz à desumanização e à violência estruturada.
António da Cunha Duarte Justo
Jornalista
www.antonio-justo.eu

(1) https://wikileaks.org/tisa-financial/WikiLeaks-secret-tisa-financial-annex.pdf

Estes acordos, sob a forma de um tratado internacional, estão a ser negociados entre a UE, os EUA, Canadá, Suíça, Japão, Chile, China Taipei, Hong Kong China, República da Coreia do Sul, Nova Zelândia, Noruega, Islândia, Israel, Colômbia, México, Costa Rica, Paquistão, Panamá, Paraguai, Peru e Turquia.

2014 O ANO DA VIRAGEM PARA O INCERTO – UM ANO DE CRISES MÚLTIPLAS

Guerra na Europa – Terrorismo do Estado Islâmico pior que o Nazismo

António Justo
Se passarmos em revisão o ano 2014 notaremos que foi um ano de surpresas e mudança. A guerra também voltou à Europa.

Neste centenário da primeira guerra mundial com 18 milhões de mortos dá-se início aos vícios do século XX: Kiev, Krim, o inferno da Síria e do Iraque são o melhor exemplo disso e preparam uma nova era também na cena política internacional. Países fronteiriços da Rússia revelam-se como palco para motejo entre a Rússia e o Ocidente.

No Iraque e na Síria instala-se um estado de terror ainda pior que os de Hitler e de Estaline. Fenómeno novo preocupante e indicativo da globalização do terrorismo revela-se o facto de os terroristas islâmicos serem recrutados também das cidades de Estados de direito como a UE.

A Turquia (membro da nato) torna-se mais islamista e dá cobertura ao terrorismo sunita na Síria e no Iraque, a que os curdos resistem com a esperança de a História lhes vir a fazer justiça e lhes reconhecer posteriormente o direito à sua nacionalidade, ao estado do Curdistão. (Este será o próximo conflito!). A política internacional aceita a destruição de um estado antes multicultural como era a Síria, e em conivência com a facção muçulmana sunita (turca e saudita) contra a facção xiita (iraniana) aceita dividir a região em território sunita e xiita deixando também o problema do Curdistão para as calendas gregas. O ocidente apenas reage mas sem um conceito integral; a liga árabe não está interessada em consenso. A ONU reflecte a divisão dos estados e dos interesses.

A Alemanha prefere dedicar-se ao negócio económico e falar da solidariedade dos outros países europeus no que toca à distribuição dos refugiados. Entretanto cresce na Alemanha o desejo de participar mais activamente nas intervenções militares de conflitos mundiais. Isto significará o acréscimo de poder também militar não só da Alemanha mas também da Europa. Em 2014 cria-se a necessidade de intensificar o armamento. A Alemanha inicia uma nova política e a NATO forma uma nova tropa de reacção; a polícia e os serviços secretos de informação preparam-se para piores tempos ao constatar o terrorismo extra e intra muros. Por isso a Alemanha cala os casos de espionagem dos EUA na Europa.

O apoio russo aos separatistas do leste da Ucrânia (invasão) e a sua anexação da ilha krim na Rússia criam uma nova situação na Europa. A Ucrânia que tinha entregado as armas nucleares à Rússia em 1994 pensava, com isso, adquirir a sua independência e integridade territorial. A Rússia sente-se ferida nos seus interesses fronteiriços com a NATO e parece encetar um caminho imprevisível.

Sansões contra a Rússia provocaram uma crise económica na Rússia com consequências negativas também para a economia ocidental.

Putin considera a queda da União Soviética como “a maior catástrofe geopolítica do século XX”. Não aceita que as fronteiras da NATO se tornem as fronteiras da Rússia, o que vai levar a NATO à corrida às armas. Um caso bicudo de resolver também devido à falta de entendimento entre os países europeus.

Os EUA espionam os amigos, porque consideram prioritários os interesses políticos, económicos e de defesa. A crise da UE vai-se arrastando.

Milhares de refugiados da guerra e da miséria morrem no mediterrâneo e muitos milhares encontram refúgio entre nós.

A sociedade não se encontra preparada sequer para reconhecer os perigos e conflitos que ela mesma anda a chocar. Tem medo de imaginar e analisar cenários possíveis porque muita da nossa inteligência política foi formada numa mentalidade polar ou da guerra fria.

Os cristãos tornaram-se nas maiores vítimas da modernidade; em cada cinco minutos que passam é morto um cristão. Hoje tornou-se moda atacar os cristãos. Até quando surge um comentário sobre o terrorismo árabe logo surge uma resposta desculpante ou desviadora do assunto para canto, com o argumento de que os cristãos também já perseguiram com a inquisição ou caça às bruxas. 400 milhões de cristãos encontram-se ameaçados e 100 milhões sofrem violência directa (massacres, aprisionamento, marcação das casas onde vivem cristãos com o nome nazareno, pagamento do imposto de cabeça – por cristão, como era costume durante a ocupação muçulmana da Península Ibérica, etc.) . As igrejas do ocidente não reagem porque se encontram preocupadas com problemas de umbigo e sob o pensar correcto que domina a imprensa e a política ocidental.

O Ano 2014 não será para esquecer pelas consequências das tragédias nele iniciadas ou acentuadas a nível internacional.

Portugal encontra-se ainda em estado de excepção dado estar submetido a um regime especial de poupança; a confiança do cidadão na política está de rastos, o combate à corrupção encontra muita resistência por parte de poderes enredados e instalados.
2015 não parece prometer muito, resta-nos a esperança.
António da Cunha Duarte Justo
Jornalista
www.antonio-justo.eu

Pactuar com a Tortura é pactuar com o Diabo

António Justo
Os EUA tiveram a força moral de manifestarem em relatório público a descrição pormenorizada da sua má conduta para com prisioneiros depois do atentado de 11.09.2011. A CIA argumentou que a tortura da água e da retirada do sono empregadas levou a confissões que impediram outros atentados e terão ajudado a descobrir o paradeiro de Osama Bin Laden, o inimigo número 1 dos EUA.
Este proceder, além de reprovável é um mau exemplo para Países sem Estado constitucional. O mau comportamento americano serve, por vezes, de cobertura e desculpa para estados onde a mentira e o mal são razão de Estado.
Pactuar com a Tortura é pactuar com o Diabo, dizia um jornalista alemão. Os fins não podem justificar os meios nem inflacionar as altas guias éticas ocidentais.
Já em 1700 Frederico o Grande ordenava que, em interrogatórios policiais, não houvesse tortura, excepto para “grandes assassinatos”. Entretanto os nossos Standards éticos evoluíram. Precisa-se de um jornalismo crítico e atento para que o Estado considere a dignidade da pessoa humana como o maior bem. Por todo o mundo grassa a raiva indomável. Se os Estados não lhe colocam entraves continua a acontecer também o que ontem relatava a Fundação AIS, isto é, em cada 5 minutos que passam é assassinado um cristão no mudo por motivos de ser cristão e no Iraque e na Síria são assassinados cristãos e muçulmanos, onde até é proibida a música e rir alto. Os Estados toleram ou fomentam activamente a violência no seu seio e nas instituições. Acima das instituições, sejam elas políticas, religiosas ou económicas está a pessoa.
António da Cunha Duarte Justo
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Asilo político – Fugitivos para quem a última Âncora de Refúgio são as Igrejas

Igrejas alemãs continuam a Tradição de Lugares de Refúgio

como na Idade Média

António Justo
Muitas igrejas na Alemanha tornam-se em lugares de refúgio temporário para solicitantes de asilo ameaçados de deportação (casos humanitários excepcionais ameaçados de expulsão, por vezes os “casos-Dublin” – requerentes que vieram através de outros estados europeus e cujo processo deveria ter sido feito no primeiro país de chegada e como tal sem direito a refúgio no segundo país de chegada, a não ser que se encontrem há mais de 6 meses na Alemanha)…

Na minha região de Kassel há 11 paróquias evangélicas que albergam 15 refugiados e duas paróquias católicas com famílias que tacitamente albergam para não entrarem em conflito com as autoridades civis.

Dar guarida a fugitivos é tradição das igrejas mas não sustentada pelo actual direito civil. As autoridades respeitam a ilegalidade deste proceder não indo buscar ninguém aos espaços da igreja para a deportação. As igrejas acolhem e ajudam os refugiados independentemente da sua crença. A responsabilidade e manutenção pertencem à comunidade paroquial. As igrejas não questionam o direito único do estado, preocupam-se e intervêm em casos individuais quando reconhecem perigo de vida ou o ferimento de direitos humanos (muitas vezes uma pausa de reflexão para as autoridades civis!). Os refugiados não podem abandonar os espaços da igreja. As autoridades têm tolerado o asilo na igreja. Até hoje os refugiados na igreja conseguiram ser reconhecidos posteriormente pela lei estatal. Aqui temos um exemplo de como a relação entre Estado e Religião funciona no sentido de uma sociedade mais humana em que a lei, por vezes não discrimina casos especiais.

As exigências de hospitalidade do Novo Testamento, (Mt 25,35ff; Rom 0:13; Heb 13,2; 1 Pedro 4.9), obriga os cristãos a dar guarida a quem procura protecção legal junto deles, independentemente de raça, religião ou cor. Já antigamente, servos que se sentiam maltratados pelo senhor conseguiam, por vezes refúgio nos conventos, até encontrarem um senhorio mais humano.

Também Maria e José se refugiaram numa gruta onde nasceu Jesus. Andaram por terras do Egipto para escaparem à perseguição, assim reza a alegoria elucidativa. Já no AT, no Deuteronómio 4, 41 e 42 e em 19, 2 são mencionados lugares de asilo. Na Idade Média a Igreja cria lugares de amor ao próximo (pobres, doentes e estrangeiros) geralmente ligados a um convento. Por decreto imperial foi concedido o direito de asilo temporário nas Igrejas desde que o que procurava refúgio não fosse assassino.

A prática do asilo em igrejas alemãs dá-se discretamente e só em casos humanitários especiais. Assim se serve melhor os requerentes de asilo e não se provoca o Estado.
António da Cunha Duarte Justo
www.antonio-justo.eu