Um golpe na eficiência dos Sindicatos e o Enjeitamento da Soberania – Único Trunfo que os Estados nacionais pequenos ainda têm
A Qualidade de Vida baixará embora se consigam Produtos mais baratos
António Justo
Consequências previsíveis em consequência do pretenso acordo APT / TTIP: As questões que aqui apresento fundamentam-se na filosofia do mercado livre e na análise de estudiosos do assunto, preocupados em defender o estandarte social adquirido, até há dez anos, na UE (União Europeia). Refiro os aspectos mais críticos atendendo à reserva da opinião pública sobre o assunto. Só informação crítica e variada pode levar à formação de uma ordem civil elevada e acautelada.
As multinacionais obrigarão as pequenas empresas a fusões que irão favorecer as grandes empresas e provocar maior desemprego porque as grandes empresas racionalizam o trabalho. Lembre-se que as grandes empresas dão emprego a cerca de 20% do operariado. Os empregos não se desenvolverão no sentido da produção mas sim no dos serviços. As multinacionais regularão os conflitos entre si, de maneira soberana e interna, contra a soberania e interesses de estados secundários e organizações sindicais.
Padrões ecológicos e sociais elevados serão nivelados. Teremos uma outra agricultura. A agricultura de muitas nações será aniquilada. Até a agricultura latifundiária alemã sofrerá grande concorrência dos EUA, embora se encontre bastante bem preparada, mas terá de renunciar a subvenções estatais. A UE, na sua política económica, orientava-se pela sustentabilidade do produto enquanto a América não se interessa com isso, limitando-se a tratar o produto, na fase final, com cloro. Os problemas das subvenções agrárias e outras, como o caso entre Boing e Airbus, serão colocados já não em prol da defesa dos empregados nacionais mas serão subordinados aos interesses das multinacionais que, em certos ramos, passam a emigrar para os países de menores níveis de vida.
Os deputados do Parlamento Europeu serão fortalecidos em consequência da transplantação das competências dos deputados dos estados nacionais para a UE. Competências político-democráticas serão centralizadas em Bruxelas. Só os deputados europeus poderão ter uma certa visão global em matérias cada vez mais complexas. Os parlamentos nacionais não terão nada a dizer, pois tudo será da competência da comissão europeia e da Comissão de Comércio onde quase só se encontram representantes da liberalização. Um mercado interno, onde tudo pode fluir, leva na enxurrada os artesãos, os operários, sindicatos, protecção legal, etc.; então observar-se-á que as pessoas empregadas na Comissão irão encontrar emprego nas multinacionais; será uma catástrofe para a cultura social da UE que já se encontra em declínio rápido. Só os grandes países, onde se centram as sedes das grandes multinacionais, terão margem de manobra política e económica para poderem desviar um pouco o caudal da corrente. Também por isso os países em desenvolvimento bloqueiam, com razão, a vontade dos países ricos investirem.
Um tiro no próprio pé: os EUA preparam um outro acordo com os Estados do Pacífico ficando a UE fora e em consequência disso as Filipinas e outros países do grupo ficam excluídos da possibilidade de negociar directamente com a UE; o contacto será então feito por intermédio das firmas americanas que lá se encontram.
A protecção dos investidores dá preferência à defesa do capital em desproveito do investimento. Será dificultado o fomento das firmas regionais. Os concursos públicos passam a ter de ser publicados a nível europeu quando ultrapassam os 50.000€
Razões a favor do acordo
Os peritos prevêem, como efeito do acordo, um lucro de 120 mil milhões de euros para a UE e 95 mil milhões para os EUA.
Se pensarmos em termos globais e de blocos culturais concorrentes, muitas das leis que regulam o comércio e a indústria hodierno (leis aduaneiras, leis de defesa ao consumidor e protecção de dados, regulação e estratégia sindical) provêm ainda de tempos de pensamento nacional, dos anos 80, precisando de uma adaptação à nova política e economia arquitectada em termos de blocos de interesses.
A UE fundamenta a necessidade do acordo no reforço da Agenda de Lisboa que pretende competição, desregulamentação e fomento do mercado interno.
Os contratos obedecem a uma estratégia de afirmação e de defesa dos grupos perante a China e a Rússia.
Dar-se-á uma uniformização na indústria farmacêutica no que respeita a duração das patentes, ao diferente processo de aprovação, à divulgação de dados de teste, etc.
Quanto à vida cultural esta permanece protegida devido ao Acordo de Lisboa.
O positivo da questão na EU é que o acordo tem de passar no Parlamento da EU e no Conselho Europeu.
O único trunfo da soberania que os estados da periferia têm será descartado
A padronização do negócio tem como consequência muito menos empregados. Deste modo o trabalho e o trabalhador são nivelados e colocados ao nível dos países pobres. Haverá maior quota de desemprego a financiar pelos contribuintes. A nivelação do proletariado internacional e sua legislação disciplina o proletariado em todas as nações passando as migrações a dar-se a nível de pessoal qualificado dos países periféricos para os países fulcrais conseguindo os grandes núcleos peritos baratos que ao mesmo tempo disciplinam os peritos das grandes centros com os seus ordenados concorrenciais. Ao que tem dar-se-lhe-á e ao que não tem ainda se lhe tirará o pouco que tem. Isto criará grandes focos de descontentamento e levará à reacção natural do crescimento de movimentos nacionalistas; surgirão organizações tipo guerrilha como é próprio do Médio Oriente, se não houver e junção da política e da economia com as sociedades locais. Por outro lado a penúria dos estados marginais servirá de impedimento a protestos de exigência de melhoria da situação nos estados economicamente mais avançados.
A concorrência que nos espera é semelhante à concorrência que os Estados do Sul receberam com os chineses e com o Euro. Dar-se-á um efeito grande de disciplinação; sem princípios jurídicos claros dado privatizar-se também a parte do poder interpretativo.
Com esta estratégia a taxa de câmbio do dólar dos EUA continua a ser co-financiada pelo estrangeiro.
As negociações do acordo estão a ser organizadas antidemocraticamente e sem transparência porque, a opinião pública não discute, não negociam os Estados, o assunto permanece na comissão europeia. Com isto vão lucrar empresas e investidores de elite. Restam aos países as armas militares a arma do poder de compra. O único poder que ainda temos é fazer pressão nos parlamentos
Organização de Forças contra a Economia chinesa e Outras emergentes
O turbo-capitalismo passa a agir ainda de forma mais globalizada e mais garantida contra a economia chinesa que copia as tecnologias e métodos do mercado ocidental e uma vez que é regularizada de maneira central se serve, com sucesso, de uma matriz socialista-capitalista para concorrer com o Ocidente. O capitalismo ocidental e o capitalismo estatal chinês sabem aproveitar-se dos recursos de países ricos em matérias-primas, porque os capitalistas destes países investirão nas economias mais fortes através da sua participação nas multinacionais. Este sistema é perigoso porque lhe basta fomentar o bem de uma classe política provinda de uma democracia instrumentalizada bastando-lhe para isso controlar o fisco e as organizações policiais e militares e um sistema judiciário comprometido em estados onde a soberania passa a ser sonho. A massa e até a burguesia passam a sofrer a concorrência de grandes oligarcas distantes dos panoramas nacionais, agora proletarizados, porque sistematicamente lhes foi destruída a levedura da inteligência nacional antes guardada na classe média. Assiste-se a uma emigração da inteligência e do capital para os centros do poder. Interessa a rentabilidade e não a produção séria assistindo-se a uma emigração de pessoas e do capital na procura do lucro baseado no consumismo. O capitalismo serve-se da tendência humana a querer mais e a dominar.
Os países pequenos, tal como as pequenas e médias empresas, ficam sujeitos aos interesses das grandes potências e aos órgãos plurinacionais. O capitalismo estruturado em grandes centros hegemónicos passa a operar como o islão na África – de espírito latifundiário e de monoculturas – impedindo o desenvolvimento de estruturas nacionais autónomas. O capital financeiro dos bancos centrais dos EUA e EU, torna-se cada vez mais drástico fornecendo as grandes multinacionais com dinheiro quase de graça e o Estado, que por sua vez, cria as condições para o trabalho barato. Assiste-se a um canibalismo financeiro cada vez mais sistemático devido à união da força política à força do capital que se afirma à custa dos mais pequenos e dos estados.
Aos gabinetes jurídicos parasitários do Estado e servidores das classes políticas juntam-se os órgãos da justiça semiprivada paralela que regula os conflitos entre as grandes empresas. Com a APT / TTIP institucionaliza-se na UE órgãos de justiça privada passando a competência de julgamento em matérias conflituais sobretudo para as mãos das empresas. Os Estados das pequenas Empesas estarão submetidos aos interesses das grandes empresas e correspondentes direitos que se sobrepõem interesses nacionais ou políticos. Daí a necessidade da UE não assinar tal clausula que privilegiaria as decisões de mediações em que os juízes privados das empresas se encontram em maioria e muitos deles sedeados nos EUA (tenha-se presente o caso da Argentina).
O Estado não deveria ser constituído sujeito devedor atendendo a que o fiador é o povo e ao facto corrente de os políticos se deixarem corromper pela classe financeira. Dar carta-branca ao Estado corresponde actualmente a servir a ganância internacional e o bolso dos políticos e parasitas do Estado. Tudo isto fala em benefício de uma democracia directa (ex. Suíça) e não apenas representativa.
Quando os impostos sobre as energias, os automóveis, comunicações se torna a maior fonte de receita do Estado e não a receita proveniente do rendimento nacional, há fundamento para se temer o empobrecimento e o autoritarismo do Estado. O empréstimo financeiro a um estado obriga-o indefinidamente ao capital estrangeiro. Fomentam-se burocratas à custa da racionalização do trabalho e do emprego à custa de um desemprego a manter e à custa do parco salário.
São precisas regras globais com padrões elevados, de protecção social, ambiental e dos consumidores e não daqueles que atentam contra eles. Precisam-se regras globais que fomentem o trabalho digno e honrado e que integrem os diferentes interesses de cada grupo e sociedade.
Portugal já teve um exemplo comparável em que capitais subvencionados pela EU, passados os 5 anos de condicionamento às subvenções, emigraram para países mais baratos, tendo destruído as pequenas empresas e deixado o operariado indefeso e à deriva, como se encontra hoje, emigrando do país o cerne de Portugal. Esta é, como sempre, uma análise possível entre outras. A perspectiva lógica e a sua soma determina o conjunto racional.
António da Cunha Duarte Justo
Jornalista
www.antonio-justo.eu