CARTÃO DE CIDADÃO PORTUGUÊS COM INSUFICIÊNCIA NOS DADOS

Evitar os Meandros da Burocracia e um Estado farejador

O Problema: O Cartão de Cidadão (Identidade) português não é suficiente para identificação da pessoa em muitas instituições.

Há instituições como, Bancos, Correios, fornecedores de serviços, que, na União Europeia e fora dela, não reconhecem a identificação registada no nosso cartão do cidadão. Não chega ser reconhecido como cidadão do país ou da União europeia.

Ao contrário do que é comum em cartões do cidadão (bilhetes de identidade de outros países da União Europeia), as entidades portuguesas não mencionam, no documento, a residência nem o lugar de nascimento da pessoa a identificar! Essa falha provoca a exigência de outros documentos para se identificar, o que requer maior esforço burocrático e custos adicionais. Em vez disso regista o nome dos pais.

Por outro lado, o Cartão do Cidadão não respeita as diretrizes da Constituição portuguesa nem os direitos humanos de privacidade de dados pessoais dos tempos modernos! O número de identificação fiscal, o n° da segurança social e o número de utente de saúde não deveriam figurar no Cartão de Identidade (os registos destes três dados, no mesmo cartão, são inadmissíveis noutros países da EU em que o cidadão exige das autoridades maior atenção à protrecção e ao tráfego de dados).

Isto dá-se devido ao abuso da da política e ao facto de, na opinião pública, a apresentação dos dados NIF e SS juntamente com o número de identidade no cartão não incomodar o cidadão; noutros países os políticos não se atrevem a fazê-lo porque teriam o cidadão à pega.

Também, no tempo de Salazar, o nosso bilhete de identidade mostrava as nossas impressões digitais, o que noutros países europeus só era exigido para prisioneiros! Em Portugal as organizações civis independentes não estatais, defensoras dos direitos do cidadão, ainda têm pouquíssima expressão.

Numa época em que o globalismo ameaça acabar com a privacidade, o Estado deveria respeitar e proteger os seus cidadãos especialmente no que se trata de referência a dados de acesso sobre saúde (1) e identificação fiscal!

A referência da localidade, de residência e do local de nascimento no Cartão do Cidadão evitaria que portadores do Cartão de Cidadão tivessem de tirar também o passaporte (até para países da União Europeia) sempre que se exija identificação mais exata e concreta (2).

De notar que a falha referida obriga muitíssimos portugueses a terem de tirar o passaporte e a suportarem o exagerado custo de 50 euros.

António CD Justo

Pegadas do Tempo

  • (1) O número de acesso a dados sobre a saúde não deveria andar ligado a dados de identificação do cidadão. Imagine-se que, num futuro, o patronato tivesse acesso a esses dados; muita gente não seria empregue atendendo ao seu currículo sanitário! Também a menção do número de contribuinte no bilhete de identidade do cidadão favorece um Estado farejador.
  • (2) Já passei por elas quando confiava no meu Cartão de Cidadão para me identificar. Uma vez tentei abrir conta num banco internacional e foi-me negado abrir conta porque os dados do Cartão de Cidadão não ofereciam credibilidade suficiente. Uma outra vez fui pedir uma máquina de aluguer a uma empresa e foi-me negada, pelo facto de o Cartão não registar a residência.

 

 

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Publicado por

António da Cunha Duarte Justo

Actividades jornalísticas em foque: análise social, ética, política e religiosa

35 comentários em “CARTÃO DE CIDADÃO PORTUGUÊS COM INSUFICIÊNCIA NOS DADOS”

  1. Totalmente de acordo com a descricâo.
    Todas as semanas sou confrontado por motivos profissionais com o fenónemo.
    Apenas acrescento que no momento em alguns postos consulares na Alemanha, exijem 120 Euros e nâo 50 pela emissâo de um passaporte.
    O problema é conhecido desde o Verâo de 2016 e entretanto ninguém se incomoda. Quando confrontados com o problema os responsáveis fingem (como sempre) que vâo averiguar.
    Abraco

  2. O Cartão do Cidadão é inconstitucional, pois viola descaradamente o nº 5 do Artº 35º da Constituição da República Portuguesa, ao atribuir um número único ao cidadão, concatenando vários números: o nº do cartão (número único), o NIF o nº da SS e o nº de utente de saúde… Por isso, é inconstitucional. Da Constituição da República Portuguesa:
    Artigo 35.º
    Utilização da informática
    5. É proibida a atribuição de um número nacional único aos cidadãos.

  3. Subscrevo e vou circular. A morada e o lugar de nascimento são pontos de informação essenciais. Já o NIF e a SS não só são dispensáveis, como divulgam dados pessoais do cidadão que, a meu ver, violam preceitos constitucionais.

  4. Exacamente, senhor embaixador; muito obrigado pela indicação constitucional! O Cartão do Cidadão não respeita a Constituição portuguesa nem os direitos humanos e democráticos dos tempos modernos! O problema é que na opinião pública a apresentação dos dados NIF e SS com o número de idetidade do cartão parece não incomodar ninguém; quando noutros países os políticos não se atrevem a fazê-lo porque teriam o cidadão à pega; pelo menos durante algum tempo!!! Em Portugal as organizações não estatais defensoras dos direitos do cidadão ainda têm pouquíssima expressão.

  5. Bem escritoisto é uma vergonha. Até a data de emissão não tem só até quando é válido

  6. Ainda sou portador do antigo bilhete de identidade,( vitalício). Sendo assim, nao merece apena substituir por o novo.Até à data vou passando,acontece às vezes, funciomários, perderem algum tempo a verificarem,mas quando lhes explico as datas aceitam, e, fica assim o assunto resolvido.Obrigado ao Justo pelo artigo.

  7. Não creio que os dados apontados (NIF e SS juntamente com o número de identidade no cartão, além de outros mais do mesmo cariz) possa afectar o cidadão honesto. Só pode contrariar, aqueles cujo cadastro não é recomendável. Sempre ouvi dizer que “Quem não deve, não teme”.
    E hoje em dia, serão mais aqueles que procuram mostrar-se com gente séria e honrada, que se forem descobertos, não passam de bandidos oportunistas, a roubarem-se uns aos outros, e ao país, como acontece com muitos políticos instalados no governo.

  8. Obrigado Manuel da Costa por me dar oportunidade para tomar posição. O problema que se coloca aqui – quando se fala de medidas políticasrelativas a todo o cidadão não se pode reduzir ao aspecto de ética individual mas especialmente também de ética social. Jesus também era honrado e nem por isso deu razão aos políticos que arranjaram razões (em nome do povo obediente) para o condenarem à morte! Sou uma pessoa séria e procuro estar ao serviço do povo; doutra maneira, se estivesse ao serviço de algum partido naturalmente deixaria tudo andar como anda para que tudo se torne cada vez mais na mesma!

  9. Eu estou na alemanha há algum tempo e nunca tive problemas por causa do cartão em qualquer instituição e até já encontrei em um sítio que têm uma máquina que consegue ler a informação do cartão de cidadão português por isso não estou a ver qual a dificuldade

  10. Jose Lopes Silva, Naturalmente ainda não se viu confrontado com a abertura de uma conta bancária internacional que rjeitasse o Cartão do Cidadão como documento de identificação suficiente! Talvez a maior parte das pessoas precisem do Cartão mais para viagens, mas nalgumas instituiões exigem outros documentos se os dados não se encontrarem no Cartão. O problema não se reduz a questões de uma ou outra pessoa!

  11. Alex Vieira
    Fiquei surpreendido com este post, porque pensava que o cartão de cidadão fosse comum a todos os países da União Europeia…

  12. Verdade, eu estou na Alemanha, fui aos correios para levantar uma encomenda e não me deram, porque no cartão de cidadão não consta a data de emissão.

  13. Por esse motivo é que tive de fazer um passaporte
    O estado português esqueceu que também existem portugueses que vivem fora do seu país de coração…

  14. A relevância da incompetência administrativa do Estado socialista em que vivemos. A subserviência colectiva ao regime que temos permite tudo e mais alguma coisa a um Estado falhado social e materialmente. Nada de grave…e siga a dança, pois o homem é de confiança!!!
    FB

  15. Realmente, eu estou na Alemanha e já tive vários problemas com o B.I. Português.. Pois relatam que não obtém os dados todos.

  16. Para evitar esses “transtornos ” existe desde 01.01.2021 este cartao: https://www.personalausweisportal.de/…/eid-karte-der-eu… mas “tirem o cavalinho da chuva” porque ainda nao funciona em todo o lado .
    Die eID-Karte für Bürgerinnen und Bürger der EU und des EWR
    PERSONALAUSWEISPORTAL.DE
    Die eID-Karte für Bürgerinnen und Bürger der EU und des EWR

  17. Jose Santos mais que remediar o problema, importa solucioná-lo! Para isso não será exigir demasiado das autoridades!

  18. Tem toda a razão amigo Antonio, além de não constar a data de validade, apenas tem a data de emissão e isso é um problema constante em certas repartições na Alemanha.
    Dizer que o CC é valido por 5 ( os novos por 10) anos após a data de emissão não é suficiente, ou apresenta um passaporte ou tem que pedir uma confirmação ao Consulado.
    Quantas vezes este tema tem sido debatido! Mas entra num ouvido sai no outro.

  19. Posso confirmar porque já me aconteceu ter que recorrer a um notário para me confirmar a minha identidade nem o papel do consulado me valeu ???

  20. Marco Esteves grande verdade amigo, e temos o CC mais seguro da Europa contra falsificações segundo o penúltimo Secretário do ECP

  21. Antonio Aguiar verdade amigo, por vezes nem esse papel serve. Conheço alguém que tendo um CC válido por alguns anos, teve que requerer um Passaporte para tratar dos assuntos pendentes.
    Recordo-me de numa reunião no Consulado ser dito que os alemães são obrigados a aceitar o CCeu perguntei o que tínhamos que fazer, se no momento os tínhamos que processar, o que levantou alguns risos !

  22. Compadre Toni sim, compadre Toni, além do que enumerou há muitos outros impedimentos que também em Portugal surgem. Queria abrir uma conta bancária online de ING e tive e vi-me metido em muitas complicações dado não reconhecerem a identificação com o Cartão do Cidadão. Felizmente o meu artigo está a causar muita reacção por todo o lado. Também em Portugal. Um juiz reformado já mandou o artigo para a provedoria da justiça com o pedido de interferirem reparando as faltas. Se não houver pressão os governos deixam correr as forças da inércia.Esperemos que estes pequenos empurrões ajudem a solucionar o problema de milhares,

  23. António Cunha Duarte Justo, o Consulado em Estugarda tem uma lista de pessoas que reclamaram por causa da não aceitação do c.c.

  24. Um amigo juiz reformado já enviou o meu artigo para a provedora da Justiça no sentoido de pôr cobro à irregularidade. Vi que o artigo que enviei para cerca de 400 multiplicadores de notícias tem tido muita ressonância, mesmo na rádio.

  25. Aconteceu comogo em Inglaterra à uns anos atrás. Passei mal e estive em vias de não embarcar no porto Calai para Dover.

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