Provedor da Justiça gratuito em caso de conflito com autoridades
António Justo
Já em 2016 o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)” condenara Portugal, relativamente à matéria de importação de carros do Espaço Europeu. Este ano a EU advertiu novamente Portugal para que cumpra a lei europeia.
A sobrecarga, que o Estado Português impõe a emigrantes ou a quem importa carros usados da EU, revela-se como uma exploração do próprio povo e maltrata os direitos dos portugueses no espaço económico europeu!
Pode ler sobre isto no Expesso de 27.11.2019 (link em nota 1)
Muitos portugueses não reagem e o Estado vai adiando a solução do problema. A imprensa portuguesa também só tematiza o assunto superficialmente.
Pessoas lesadas deveriam colocar a questão no Provedor de Justiça Europeia; a queixa é gratuita (2); por exemplo, no Google em Provedor de Justiça Europeia (3).
O recurso ao provedor da justiça seja ele o europeu ou o português é premiado pelo interesse da autoridade em esclarecer o assunto e na intervenção que faz.
António da Cunha Duarte Justo
Pegadas do Tempo
- (1) https://expresso.pt/economia/2019-11-27-Comissao-Europeia-da-um-mes-a-Portugal-para-mudar-imposto-sobre-carros-importados
- (2) Provedor de Justiça Europeia: https://www.ombudsman.europa.eu/pt/home
- (3) Num outro assunto fiz uma queixa ao Provedor da Justiça Portguesa, devido a irregularidades na Administração e fui bem sucedido!
Provedor de Justiça é o ombudsman e defensor do povo principalmente em questões que envolvam o não cumprimento dos órgãos e serviços do Estado em relação ao cidadão. Neste caso o cidadão pode colocar queixa e a Provedoria dá-lhe andamento e informa sobre o caso. Para melhor se informar vá ao site: https://www.provedor-jus.pt/?idc=34
Aí encontra tudo explicado e a direcção a contactar. No OBSERVADOR pode ver mais coisas sobre o assunto: https://observador.pt/seccao/justica/provedor-de-justica-justica-3/
Em https://servicos.provedor-jus.pt:7777/Frontoffice/Forms/FormDetails.aspx?Tipo=NovoPedido&FormularioId=7 há também um formulário de queixa. Nesta página encontra diferenciações temáticas: https://e-justice.europa.eu/content_fundamental_rights-176-pt-maximizeMS-pt.do?member=1
Quanto ao provedor de Justiça Europeu, aqui encontra os diferentes países a partir dos quais pode fazer queixa. https://www.ombudsman.europa.eu/pt/european-network-of-ombudsmen/members/national-ombudsmen
Em https://www.google.com/search?client=firefox-b-d&q=Ombudsman+EU pode encontrar informações sobre o Die Europäische Beaufrtragte.