SALÁRIO MÍNIMO NA ALEMANHA

Não há regra sem excepção

António Justo
Com o início de 2015 passou a haver em toda a Alemanha um salário mínimo de 8,50 euros ilíquidos por hora. A lei que regula o salário mínimo geral na Alemanha, encontra-se em http://www.gesetze-im-internet.de/bundesrecht/milog/gesamt.pdf.

A lei é favorável, para muitos trabalhadores até agora desprotegidos, porque não havia uma lei do salário mínimo que os defendesse e é desfavorável, para certas empresas que não podiam ou não queriam pagar mais. Segundo investigações recentes 13% dos trabalhadores recebem salários que estão abaixo de 8,50 €.

A lei comporta algumas excepções porque a Alemanha é muito diferenciada em regulamentos não só tarifários como também regulamentações de estado para estado e em certos sectores até de comarca para comarca.

 

Exceptuam-se desta regra trabalhadores que vêm do estrangeiro segundo a lei AentG (1) e alguns acordos colectivos com ordenados inferiores aos 8,5€/hora bem como certos casos específicos.

Estão exceptuadas também da lei do salário mínimo, pessoas menores de 18 anos sem diploma profissional (assim se pretende motivar os jovens a tirar uma profissão ou a estudar); excluem-se também da regra os desempregados de longa duração, estes, durante os primeiros seis meses, não têm direito ao salário mínimo (isto, segundo o legislador, para estimular patrões a dar emprego a quem se encontra desempregado há mais de um ano); exceptuam-se do salário mínimo também os voluntários e estagiários em formação. Também quem faz um estágio voluntário que não ultrapasse os 3 meses, não tem direito ao salário mínimo (cf. http://www.mindest-lohn.org/).

A partir de 1 de Janeiro de 2017, o salário mínimo legal passa a não comportar nenhuma restrição em toda a Alemanha. Quem se desejar informar mais concretamente pode telefonar para o Ministério do Trabalho para o número de telefone 030 60280028. Sobre o assunto informam também as Câmaras municipais, a Caritas, Consulados, Câmaras do Comércio e da Indústria, Sindicatos e outros.

A lei parte do princípio de que quem trabalha deve receber um salário pelo seu trabalho que chegue para cobrir as despesas do que precisa para viver com um mínimo de dignidade humana.
António da Cunha Duarte Justo
www.antonio-justo

(1) Como constato bastante desinformação sobre o assunto no Facebook, resolvi escrever este e outros artigos sobre o assunto e similares. Quem vem para a Alemanha deveria saber antes o que o espera, além de já ter algumas luzes em alemão. O domínio da língua é o pressuposto para a independência e sucesso.
ASSISTÊNCIA A PESSOAS IDOSAS ENCAMADAS: Passo a referir um caso de empregadas que vêm do estrangeiro por um tempo determinado trabalhar para a Alemanha para assistir a pessoa idosas a viver na própria casa. Num caso em que me empenhei tratava-se de uma família com casa geminada pertencente a duas pessoas idosas (uma delas encamada). Contactei uma organização especializada em arranjar pessoas da Polónia e da Chéquia preparadas para a referida assistência. No caso a pessoa tinha um quarto na casa e cuidava de tudo, tendo direito a estadia e alimentação e a receber 1700 €. Se se tratasse de uma só pessoa a ser assistida seriam 1500€ mensais. Na Alemanha muitas pessoas não querem ir para o lar de idosos e socorrem-se desta medida. O Seguro de Assistência a idosos ajuda a suportar os custos. Devo dizer que a organização era séria e legal.

TISA – Golpe da globalização contra o regionalismo e contra as pequenas e médias empresas

Acordo no Comércio de Serviços preparado às escondidas – TISA
Mais um Passo na Globalização Comercial e de Serviços à custa das Regiões

António Justo
2015 exige especial atenção e empenho, da opinião pública e dos políticos, não só no que toca à guerrilha política e religiosa internacional, mas também à guerra acentuada (em preparação) das grandes multinacionais da economia e finanças contra a economia regional das pequenas e médias empresas e dos Estados menos fortes.

A preparação dos acordos TTIP (Associação Transatlântica para o Comércio e a Inversão) e CETA (Acordo integral de Economia e Comércio) ainda não está concluída e já se encontra em negociação, sob sigilo absoluto (1), a TISA (Trade in Services Agreement = Acordo no Comércio de Serviços) entre a UE, EUA e 21 países.

TTIP e CETA pretendem a globalização da grande indústria e das multinacionais contra pequenas e médias empresas locais, até agora defendidas por regulações nacionais. Estes acordos acarretam consigo processos jurídicos especiais, e tornam inoperantes os tribunais independentes nacionais e o tribunal europeu. Conseguem assim sacudir concorrentes incómodos e utilizar a sua posição monopolista (mais sobre o assunto em http://antonio-justo.eu/?p=2962).

TISA segue a mesma filosofia neoliberal pretendendo a liberalização dos Serviços, no sentido de desregular e privatizar este sector. Este acordo em preparação terá grande influência no sector da energia, saúde, educação, abastecimento de água, transportes públicos e protecção de dados pessoais porque limita, mais ainda, a intervenção do Estado. A comercialização de serviços passa a ser regida pelo critério do lucro. A protecção de dados vai-se ao ar. Com o Acordo, empresas dos EUA podem, a partir da América, determinar o que acontece na Europa (Empresas de Internet americanas não precisariam de respeitar leis europeias). Deste modo só as grandes potências filiadas terão capacidade e proveitos… Depois ter-se-á, a nível comercial, situações de países como a da Grécia e dos países do sul da Europa.

O acordo também prevê a abertura do mercado de trabalho para prestadores de serviços estrangeiros com direito a nomear trabalhadores estrangeiros para tarefas temporárias nos países signatários. (Problema do respeito de ordenados, tarifas e contratos sindicais!).
Falta transparência nas negociações que, nas suas consequências, abrangem propriamente todo o mundo até porque coloca os países não participantes sob pressão ao colocar as regras da Organização Mundial do Comércio fora de jogo. Só a Suíça, devido ao seu compromisso político-democrático com o povo, tem publicado resultados das conversações. Pelos vistos os participantes pretendem a publicação dos resultados para o público apenas cinco anos após celebração do contrato.

A filosofia subjacente à elaboração dos contratos referidos não tem em conta a defesa de pessoas e grupos mais frágeis. Vivemos num mundo desigual que precisa de instituições que defendam também os interesses dos mais fracos, doutro modo, só os fortes passam a não só ter o direito como até a impô-lo. Uma sociedade pautada apenas por valores económicos conduz à desumanização e à violência estruturada.
António da Cunha Duarte Justo
Jornalista
www.antonio-justo.eu

(1) https://wikileaks.org/tisa-financial/WikiLeaks-secret-tisa-financial-annex.pdf

Estes acordos, sob a forma de um tratado internacional, estão a ser negociados entre a UE, os EUA, Canadá, Suíça, Japão, Chile, China Taipei, Hong Kong China, República da Coreia do Sul, Nova Zelândia, Noruega, Islândia, Israel, Colômbia, México, Costa Rica, Paquistão, Panamá, Paraguai, Peru e Turquia.