Por Ant\u00f3nio Justo<\/strong><\/p>\n O pacto da migra\u00e7\u00e3o<\/a>, ( \u201cPacto Global para Migra\u00e7\u00e3o Segura, Ordenada e Regular\u201d), que pretende dar resposta ao problema crucial das migra\u00e7\u00f5es, divide os \u00e2nimos e as na\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O pacto ser\u00e1 homologado na confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas que decorrer\u00e1 a 10 e 11 de dezembro em Marraquexe.<\/p>\n Segundo uns, o Pacto da Migra\u00e7\u00e3o \u00e9 uma b\u00ean\u00e7\u00e3o e corresponde a uma resposta humanit\u00e1ria de cunho crist\u00e3o ao problema crucial dos refugiados, regulariza a migra\u00e7\u00e3o, procura resolver assimetrias econ\u00f3micas e sociais e possibilita aos pa\u00edses de acolhimento com d\u00e9ficite de crescimento de popula\u00e7\u00e3o, um aumento e rejuvenescimento da pr\u00f3pria popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Outros veem, no Pacto, clausulas que permitem mais um passo no sentido de se dominar e expropriar os Estados ocidentais e do sistema de assist\u00eancia social europeia, e tudo isto na sequ\u00eancia de um plano de desestabiliza\u00e7\u00e3o cultural da Europa em benef\u00edcio dos \u00e1rabes, (realojamento colonizador) passando este por algumas organiza\u00e7\u00f5es da ONU e de ONGs.<\/p>\n Visto o problema sob o aspecto humano e individual, torna-se urgente uma solu\u00e7\u00e3o para os problemas de tantos milh\u00f5es de pessoas que sofrem os horrores da guerra e da explora\u00e7\u00e3o; visto sob o aspecto econ\u00f3mico e social, todo o imigrante se torna num enriquecimento numa Europa envelhecida; visto sob a din\u00e2mica do confronto de civiliza\u00e7\u00f5es seria de se estar mais atento ao facto de se n\u00e3o fomentar a expans\u00e3o dos interesses da civiliza\u00e7\u00e3o \u00e1rabe possibilitando-lhes a forma\u00e7\u00e3o de enclaves \u00a0dentro dos povos onde se inserem (caso da forma\u00e7\u00e3o do Kosovo e da Alb\u00e2nia em que os imigrantes mu\u00e7ulmanos chegaram, com o tempo, a reprimir os s\u00e9rvios dos seus lugares mais hist\u00f3ricos).<\/p>\n Assim n\u00e3o se pode falar de imigra\u00e7\u00e3o em termos gerais; no que respeita \u00e0 imigra\u00e7\u00e3o mu\u00e7ulmana, dado esta afirmar-se mais na imposi\u00e7\u00e3o e auto-afirma\u00e7\u00e3o, seriam necess\u00e1rios acordos intergovernamentais que garantissem iguais direitos de afirma\u00e7\u00e3o cultural e religiosa nos correspondentes pa\u00edses.<\/p>\n Dado a aplica\u00e7\u00e3o do Pacto depender da boa vontade dos governos cria-se um desequil\u00edbrio entre os pa\u00edses ocidentais de pol\u00edtica cultural aberta e os pa\u00edses de cultura \u00e1rabe de politica cultural extremamente fechada.<\/p>\n Perguntas que surgem da leitura do texto<\/p>\n N\u00e3o se estar\u00e1 a criar na Europa (pa\u00edses ocidentais) um tipo de fronteiras flutuantes?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o pretende o pacto limitar o direito de livre express\u00e3o dos cidad\u00e3os, no que toca a manifesta\u00e7\u00f5es de opini\u00e3o relativamente a migrantes, ao apontar, como objectivo dos pa\u00edses assinantes, a luta contra a intoler\u00e2ncia de migrantes, exigindo at\u00e9 o fomento de um discurso que \u201cconduza a uma percep\u00e7\u00e3o de migrantes mais realista, mais humana e mais construtiva\u201d?<\/strong><\/p>\n Porque se devem os Estados comprometer a perseguir juridicamente e aplicar penas contra pessoas que manifestem express\u00f5es de \u00f3dio (\u201ehate crime\u201c ) contra estrangeiros? N\u00e3o vem esta recomenda\u00e7\u00e3o encorajar os estados que n\u00e3o t\u00eam na sua constitui\u00e7\u00e3o o direito \u00e0 livre express\u00e3o (e aos que o t\u00eam) a limitar mais ainda os direitos de express\u00e3o livre nos meios de comunica\u00e7\u00e3o social? Isto \u00e9 mesmo grave num documento da ONU ao criar subterf\u00fagios contra a liberdade de express\u00e3o!<\/strong><\/p>\n Em que perspectiva se pode considerar a emigra\u00e7\u00e3o como algo desej\u00e1vel a ponto do n\u00famero oito at\u00e9 glorificar, a emigra\u00e7\u00e3o como \u201cfonte do prosperidade, inova\u00e7\u00e3o e desenvolvimento sustent\u00e1vel\u201d? N\u00e3o se estar\u00e1 com o pacto a querer uma reinterpreta\u00e7\u00e3o da migra\u00e7\u00e3o que pretende generalizar o direito de \u201casilo\u201d a outros grupos da sociedade (o pacto de asilo \u00e9 um outro que continuar\u00e1 em vigor)?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o ser\u00e1 que a afirma\u00e7\u00e3o de que o Pacto n\u00e3o \u00e9 juridicamente vinculativo se revela num pacote fraudulento? N\u00e3o \u00e9 assim que o ponto 87 imp\u00f5e compromissos que comprometem os Estados que o assinam, por exemplo no caso de o imigrante n\u00e3o ver reconhecido o direito a imigrar ter direito a advogado gratuito no pa\u00eds e, na consequ\u00eancia, os tribunais ao tomarem decis\u00f5es criam (baseadas na casu\u00edstica e no acordo) novas formas de direito para o exerc\u00edcio judicial no pa\u00eds?\u00a0 N\u00e3o \u00e9 que ao direito formal determinado pelo parlamento se vem juntar o direito judicial baseado em decis\u00f5es de tribunais e, deste modo, a assinatura do pacto activa direito internacional que se imp\u00f5e ao direito nacional? <\/strong><\/p>\n N\u00e3o ser\u00e1 que o objetivo do n\u00b0 8 favorece indiretamente a migra\u00e7\u00e3o ilegal (rotas de fuga e traficantes), ao determinar que os estados signat\u00e1rios se comprometem tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00f3 a expandir as actividades de busca e salvamento, mas tamb\u00e9m a n\u00e3o qualificar de ilegal qualquer ajuda humanit\u00e1ria aos migrantes?<\/p>\n Numa altura que se pensa em termos globais, porque \u00e9 que os pa\u00edses \u00e1rabes do Golfo (por exemplo Ar\u00e1bia Saudita<\/a> ) t\u00eam as fronteiras fechadas para refugiados recusando-se tamb\u00e9m a receber os irm\u00e3os mu\u00e7ulmanos? Porque \u00e9 que a Europa pelo facto de ser uma cultura de reminisc\u00eancias crist\u00e3s deve ter o dever moral de dar primazia aos seguidores de Maom\u00e9?<\/p>\n N\u00e3o estar\u00e1 a ONU, com este proceder, a evitar a resolu\u00e7\u00e3o dos problemas no lugar de origem e a desvi\u00e1-los, refugiando-se, tamb\u00e9m ela, numa pol\u00edtica de emigra\u00e7\u00e3o dos problemas para pa\u00edses que conseguem melhor n\u00edvel de vida, castigando-os assim? <\/strong><\/p>\n N\u00e3o ser\u00e1 que o pr\u00f3prio Pacto (1) promove a \u201dexpectativa a pessoas dispostas a emigrar e alimenta assim a pr\u00f3pria migra\u00e7\u00e3o\u201d?<\/p>\n At\u00e9 que ponto a express\u00e3o \u201cmigra\u00e7\u00f5es seguras\/ordenadas\/regulares\u201d n\u00e3o vem tamb\u00e9m proporcionar aos Estados uma perspectiva mais ou menos defensiva?<\/p>\n N\u00e3o haver\u00e1 outras maneiras de se resolver os problemas internacionalmente sem ter de se recorrer \u00e0 desloca\u00e7\u00e3o de povos de culturas diferentes e, deste modo estar-se indirectamente a legitimar-se o modo de afirma\u00e7\u00e3o da guerra e da persegui\u00e7\u00e3o?<\/p>\n N\u00e3o corresponde o Pacto tamb\u00e9m a um plano de fomento da emigra\u00e7\u00e3o para a Europa, ao servi\u00e7o do multiculturalismo contra o interculturalismo?<\/p>\n Porque \u00e9 que, s\u00f3 pouco antes do texto ser posto para aprova\u00e7\u00e3o em Marrocos, se inicia a discuss\u00e3o apressada sem antes ter havido participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil nem dos Parlamentos?<\/p>\n Que medidas humanas tomam os Estados assinantes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 camada desprotegida da pr\u00f3pria popula\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se pode refugiar da pobreza em que vive e considera os novos \u201cpobres\u201d como seus concorrentes?<\/p>\n N\u00e3o ir\u00e1 o Pacto implementar uma emigra\u00e7\u00e3o para os sistemas nacionais de sa\u00fade mais ricos e deste modo destruir o resultado de direitos culturalmente adquiridos por lutas sociais em favor das camadas desprotegidas e que agora se colocam em quest\u00e3o devido a uma globaliza\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica liberal que n\u00e3o tem considera\u00e7\u00e3o por pessoas, pa\u00edses, \u201cecossistemas culturais\u201d, nem pela pessoa humana?<\/p>\n N\u00e3o deveriam os problemas globais que s\u00e3o provocados pelas grandes multinacionais e pela pol\u00edtica das grandes pot\u00eancias, aliada \u00e0 m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o nos pa\u00edses subdesenvolvidos, ser resolvidos por elas com media\u00e7\u00e3o da ONU?<\/strong><\/p>\n Porque n\u00e3o se cria um imposto de solidariedade nos pa\u00edses mais ricos que seja destinado a investir nos pa\u00edses de origem ou a aplicar no alojamento e forma\u00e7\u00e3o dos migrantes e n\u00e3o se recorre a medidas que obriguem a que 70% dos lucros adquiridos por uma empresa numa regi\u00e3o sejam obrigatoriamente aplicados nela?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o seria melhor adiar a assinatura do Pacto, sendo para isso tirado da ordem do dia em Marrocos e durante dois anos ser discutido nos parlamentos e na opini\u00e3o p\u00fablica?<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 que em nome de um humanismo leg\u00edtimo e de saudar se est\u00e1 a acolher pessoas, mas que estas se revelam depois como defensoras ac\u00e9rrimas da cultura \u00e1rabe formando, a longo prazo, guetos ao servi\u00e7o do socialismo \u00e1rabe?<\/p>\n \u00c1ustria, austr\u00e1lia, USA, Israel, Hungria, Bulg\u00e1ria, Cro\u00e1cia, Pol\u00f3nia, Rep\u00fablica Checa e Est\u00f3nia, n\u00e3o aceitam assinar o pacto por raz\u00f5es de defesa da soberania nacional; ser\u00e3o os seus motivos meramente nacionalistas?<\/p>\n <\/p>\n No reconhecimento de uma distribui\u00e7\u00e3o mais justa da riqueza a n\u00edvel mundial, porque \u00e9 que a ONU n\u00e3o procura envolver tamb\u00e9m os pa\u00edses \u00e1rabes mais ricos e o capital das bolsas e plutocratas mundiais no desenvolvimento dos pa\u00edses subdesenvolvidos?<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Concluindo<\/p>\n O pacto parece situar-nos numa pol\u00edtica simb\u00f3lica que, pretensamente, n\u00e3o \u00e9 vinculativa para o Estado, querendo ser um pouco mais que um alistar de declara\u00e7\u00f5es pol\u00edticas de inten\u00e7\u00e3o (auto-compromisso) no sentido de criar um consenso comum entre os Estados, uma vez que desce a muitos detalhes.<\/p>\n Atendendo ao seu aspecto descritivo e general\u00edcio, chega a dar uma no cravo e outra na ferradura para que todos os pa\u00edses o aceitem e o implementem \u00e0 medida dos interesses de cada um, parecendo ser mais um documento a querer corresponder a uma agenda indirecta para legitimar discuss\u00f5es p\u00fablicas e tamb\u00e9m ser utilizado no sentido de uma mentalidade do pensar politicamente correcto.<\/p>\n Relevante para a Europa seria a questiona\u00e7\u00e3o entre chance e amea\u00e7a que vem da consequente islamiza\u00e7\u00e3o da Europa.<\/p>\n No ponto 15 o Tratado sublinha que aqueles que buscam protec\u00e7\u00e3o devem ter acesso ao mercado de trabalho e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino durante seu processo de admiss\u00e3o. Aqui parece procurar-se garantir-lhes o n\u00edvel m\u00ednimo de subsist\u00eancia para poderem morar no pa\u00eds, o que seria humano e justo. Abstrusa, em compara\u00e7\u00e3o, torna-se a legisla\u00e7\u00e3o europeia que n\u00e3o permite a membros da EU acesso a benef\u00edcios sociais, se vierem para fins de procura de emprego.<\/p>\n \u00c9 certamente um passo na coopera\u00e7\u00e3o internacional para a solu\u00e7\u00e3o dos problemas internacionais, mas n\u00e3o se pode esquecer a defesa dos interesses do Estado e do povo nacional dado que, no caso, n\u00e3o se parte de posi\u00e7\u00f5es bilaterais nem de igualdade de situa\u00e7\u00f5es entre pa\u00edses, culturas e camadas sociais.<\/p>\n Penso ser indiscut\u00edvel que todo o ser humano, que vive num determinado espa\u00e7o, deve ser reconhecido como portador de direitos humanos, incluindo o direito da diversidade cultural. Por isso o Estado deve estar consciente de assumir responsabilidade tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o a quem paga a factura a n\u00edvel social. Doutro modo, os pobres e carentes do mundo e das na\u00e7\u00f5es s\u00e3o reprimidos uns contra os outros para deixar mais espa\u00e7o para a plutocracia obrar sem limites e \u00e0 vontade.<\/p>\n No texto do pacto os governos entrarem em compromissos internacionais n\u00e3o transparentes e que, pelos ind\u00edcios, poder\u00e3o torna-se em mais numa oportunidade para alguns grupos e ONGs prolongarem, de forma legal, a sua luta contra a cultura ocidental tamb\u00e9m neste sector. Por vezes fica a impress\u00e3o de em nome do humanismo e da humanidade europeia se querer defraudar a Europa e seus habitantes, o que n\u00e3o quer dizer que esta n\u00e3o tenha o dever de solidariedade com outros povos. \u00c9 leg\u00edtimo questionar-se o abuso que a pretexto de humanismo serve uma luta intercultural sub-rept\u00edcia. \u00c9 preciso criar-se uma cultura de compromisso em que todas as institui\u00e7\u00f5es trabalhem, primeiramente, em favor do Homem e dos seus direitos.<\/strong><\/p>\n Ant\u00f3nio da Cunha Duarte Justo<\/strong><\/p>\n Pegadas do Tempo<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Perguntas s\u00e9rias a que a Pol\u00edtica n\u00e3o responde Por Ant\u00f3nio Justo O pacto da migra\u00e7\u00e3o, ( \u201cPacto Global para Migra\u00e7\u00e3o Segura, Ordenada e Regular\u201d), que pretende dar resposta ao problema crucial das migra\u00e7\u00f5es, divide os \u00e2nimos e as na\u00e7\u00f5es. O pacto ser\u00e1 homologado na confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas que decorrer\u00e1 a 10 e 11 de … Continuar a ler PACTO GLOBAL PARA MIGRA\u00c7\u00c3O<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[3,15,14,4,6,7,8,16],"tags":[],"class_list":["post-5120","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-arte","category-cultura","category-economia","category-educacao","category-migracao","category-politica","category-religiao","category-sociedade"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/antonio-justo.eu\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5120","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/antonio-justo.eu\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/antonio-justo.eu\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/antonio-justo.eu\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/antonio-justo.eu\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5120"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/antonio-justo.eu\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5120\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5122,"href":"https:\/\/antonio-justo.eu\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5120\/revisions\/5122"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/antonio-justo.eu\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5120"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/antonio-justo.eu\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5120"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/antonio-justo.eu\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5120"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}(1) Na Alemanha houve 21 peti\u00e7\u00f5es com o pedido de o parlamento decidir contra o Pacto. 80.000 pessoas assinaram uma <\/strong>peti\u00e7\u00e3o contra a assinatura<\/strong><\/a> do Pacto de Migra\u00e7\u00e3o. <\/strong>(Na Alemanha quem conseguir dentro de quatro semanas reunir 50.000 assinantes tem direito a ser convidado para apresentar a sua solicita\u00e7\u00e3o no parlamento).<\/h6>\n