{"id":1131,"date":"2007-11-17T10:38:00","date_gmt":"2007-11-17T09:38:00","guid":{"rendered":"https:\/\/antonio-justo.eu\/?p=1131"},"modified":"2007-11-17T10:38:00","modified_gmt":"2007-11-17T09:38:00","slug":"aborto-despenalizacao-da-interrupcao-voluntaria-da-gravidez","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/antonio-justo.eu\/?p=1131","title":{"rendered":"Aborto – despenaliza\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez"},"content":{"rendered":"

O Paradoxo Democr\u00e1tico<\/b>
A pol\u00edtica pretende um poder de disposi\u00e7\u00e3o ilimitada sobre a vida e fundamenta essa pretens\u00e3o com a liberdade humana e da ci\u00eancia, ou, como no caso do projecto de lei N\u00b0 19\/ at\u00e9 com a sua compaix\u00e3o por mulheres. Como o argumento afectivo pode muito o referido projecto \u201cSobre a Exclus\u00e3o da Ilicitude de casos de Interrup\u00e7\u00e3o Volunt\u00e1ria de Gravidez\u201d confessa \u201cem homenagem a todas as mulheres que sofreram na pele este flagelo e que durante todos estes anos se viram inibidas de qualquer protec\u00e7\u00e3o\u201d. Com o seu sentir social, despenaliza tamb\u00e9m aquelas que \u201cpor raz\u00f5es de natureza econ\u00f3mica ou social\u201d realizem o aborto nas primeiras 16 semanas de gravidez \u201c. Esta raz\u00e3o mostra o estado desumano da nossa sociedade que em vez de assegurar uma vida digna \u00e0quelas mulheres gr\u00e1vidas que por raz\u00f5es econ\u00f3micas se v\u00eaem obrigadas a abortar sem alternativa compensat\u00f3ria.
Torna-se \u00f3bvia e eminentemente necess\u00e1ria a cria\u00e7\u00e3o duma institui\u00e7\u00e3o de adop\u00e7\u00e3o para crian\u00e7as ainda no ventre materno (1) e de apoio a tais m\u00e3es. Na falta de preserva\u00e7\u00e3o da integridade humana recorrem ao argumento da moral arruaceira (2) para explicarem o projecto.
De referir a falta de esp\u00edrito cr\u00edtico e o esp\u00edrito apelativo e emocional que apresenta a necessidade do referendo como \u201cum imperativo de consci\u00eancia\u201d (3).
Antes de avan\u00e7ar na apresenta\u00e7\u00e3o de alguns argumentos desejava que ficasse bem claro que a m\u00e3es abortantes n\u00e3o se aponte o dedo incriminat\u00f3rio ou o machado da moral. Na discuss\u00e3o quer-se um ser consciente e adulto que possa estar para l\u00e1 dos moralismos e interesses que est\u00e3o por detr\u00e1s do processo que o governo inicia ou de qualquer arauto duma moral an\u00f3nima. Nada substitui a decis\u00e3o consciente de cada pessoa como quer a nossa tradi\u00e7\u00e3o cultural. Importante \u00e9 trabalharmos todos no sentido de nos tornarmos mais Humanos e de ajudar outros a s\u00ea-lo tamb\u00e9m.
A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o pretende nem pode legalizar o aborto. S\u00f3 cede \u00e0 nossa fraqueza de seres humanos e apenas o despenaliza. A press\u00e3o e a necessidade dos partidos criarem consenso prevalece sobre a raz\u00e3o. Estes vivem dum relativismo \u00e9tico que pretende predispor tudo e todos para um pluralismo de no\u00e7\u00f5es de valor necess\u00e1rio aos partidos. S\u00f3 interessam vis\u00f5es partidas, sem interesse pelo integral, distante duma vis\u00e3o global din\u00e2mica, no interesse da perspectiva, embora as leis da perspectiva j\u00e1 tenham sido alargadas pelas leis da nova f\u00edsica, pelos quanta e pela trindade (relativismo absoluto transcendente). A ideologia ecol\u00f3gico \u2013 naturalista e materialista parte da categoria valor da vida sem diferencia\u00e7\u00e3o entre animal e ser humano. Ela at\u00e9 chega a preferir o animal ao homem qualificando, por vezes, este de racista em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s outras esp\u00e9cies. No partido dos Verdes h\u00e1 um grupo de radicais que desejaria que a popula\u00e7\u00e3o mundial humana se reduzisse a um quarto para que os vegetais e animais se pudessem desenvolver melhor!
A pr\u00e1tica da interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez \u00e9 discut\u00edvel em todas as culturas por ser um atentado \u00e0 dignidade humana e ao direito \u00e0 vida. Na referida pr\u00e1tica surge o conflito entre o direito da m\u00e3e \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o pessoal e o direito do feto, da crian\u00e7a, \u00e0 vida, al\u00e9m dos riscos e complica\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e ps\u00edquicas da m\u00e3e e o empobrecimento da sociedade com menos um cidad\u00e3o.
Segundo as ci\u00eancias naturais, o c\u00f3digo do \u00f3vulo fecundado j\u00e1 \u00e9 o de um ser humano. Para os Persas era mais grave o aborto volunt\u00e1rio do que a infidelidade matrimonial. A doutrina moral cat\u00f3lica considera o aborto um atentado \u00e0 vida porque \u00e9 contra o direito natural. A crian\u00e7a j\u00e1 recebe a alma no momento da gera\u00e7\u00e3o.
A luta pela emancipa\u00e7\u00e3o feminista torna-se mais forte nos anos sessenta com o argumento: \u201ca barriga \u00e9 minha\u201d exigiam a liberta\u00e7\u00e3o da pena e at\u00e9 consideram o aborto como um direito. A vulgariza\u00e7\u00e3o dos anticonceptivos veio acalmar um pouco a luta.
Os partidos da esquerda viram na problem\u00e1tica e no sofrimento social de muitas mulheres uma oportunidade para chamarem a si eleitoras num p\u00fablico cada vez mais numeroso. Entretanto os homens exigem tamb\u00e9m o direito de voto na decis\u00e3o de abortar ou n\u00e3o abortar atendendo a que se trata de decidir n\u00e3o sobre a pr\u00f3pria barriga mas sobre o fruto \u2013 corpo comum, resultante da interven\u00e7\u00e3o da mulher e do homem. Este \u00e9 um ponto importante na discuss\u00e3o mas os partidos ainda o n\u00e3o tomam a s\u00e9rio por n\u00e3o ter relev\u00e2ncia pol\u00edtica suficiente a n\u00edvel de votos!
A Discuss\u00e3o<\/b>
O assunto do aborto \u00e9 demasiado s\u00e9rio e tem demasiadas implica\u00e7\u00f5es para poder ser apenas regulado por leis. Tamb\u00e9m a discuss\u00e3o n\u00e3o deveria ser conduzida sob o des\u00edgnio de ideologia, e de fundamentalismos tradicionalistas ou marxistas. S\u00e3o latentes os dogmatismos de opini\u00e3o quer dum lado quer do outro. Neste aspecto basta recordar alguns slogans: \u201cholocausto de beb\u00e9s\u201d, \u201contem o holocausto \u2013 hoje o beb\u00e9-causto\u201d, \u201cos especialistas da morte\u201d, \u201cfundamentalistas\u201d, etc. Em tudo isto h\u00e1 muitas contradi\u00e7\u00f5es no respeito pelos n\u00e3o-nascidos e no desprezo pelos nascidos e vice \u2013 versa! Por um lado tem-se respeito pelo repouso dos mortos no cemit\u00e9rio mas n\u00e3o pelo repouso da vida no ventre da m\u00e3e!
As duas partes apontam para interesses importantes que justificam: para uns a liberdade para outros a vida. Para complicar, este assunto n\u00e3o se pode reduzir a uma quest\u00e3o de opini\u00e3o das massas mais ou menos manipuladas nem meramente resolvido abstractamente nos laborat\u00f3rios do pensamento e da moral. Esta \u00e9 uma quest\u00e3o vital de cada pessoa no encontro e na rela\u00e7\u00e3o individual e social.
O Paradoxo Democr\u00e1tico
Para muita gente a vida dum ser humano s\u00f3 \u00e9 considerada indispon\u00edvel desde que se consiga defender. Este \u00e9 um ponto muito fraco dos nossos sistemas sociais, diria mesmo, o bus\u00edlis da legitima\u00e7\u00e3o da sociedade: o fraco n\u00e3o conta.
Na nossa sociedade o direito a ser defendido come\u00e7a com o ser cidad\u00e3o, n\u00e3o com o ser pessoa\u2026 Nesta vis\u00e3o pragmatista do ser humano, a falta de consci\u00eancia de ser e a perda da consci\u00eancia tem como consequ\u00eancia a perda do direito \u00e0 vida, do direito de estar (seja ela feto, dem\u00eancia ou velhice inc\u00f3moda). As democracias mutilam as pessoas ao quererem fundamentar os direitos do homem \u00e0 vida apenas nos interesses concretos delas. Cortam a corrente \u00e0 sociedade que passa a viver segundo o leme: o \u00faltimo que feche a porta! Ao reduzir-se o valor do ser humano a um estado de consciente ou inconsciente questiona-se o futuro de n\u00e3o nascidos e de nascidos. Tudo se torna subjectivo e relativo mensur\u00e1vel e valoriz\u00e1vel em pesos e medidas deriv\u00e1veis dos interesses da sociedade in loco. Nesta sociedade a vida \u00e9 apenas uma qualidade dum determinado substrato material. Tudo se torna substitu\u00edvel na intencionalidade funcional, que se torna credo e ci\u00eancia. Este substrato material reduz-se a ve\u00edculo de necessidades e emo\u00e7\u00f5es mais ou menos oportunas, mais ou menos \u00fateis e justific\u00e1veis da aventura ocasional. A vida e a morte tornam-se apenas o veiculado no espa\u00e7o social. O que importa, no fim de contas \u00e9 o suporte! A autodetermina\u00e7\u00e3o \u00e9 deslegitimada atrav\u00e9s duma ideologia ad hoc que in loco e ad hoc determina o que \u00e9 oportuna \u00e0 vida ou n\u00e3o. O desejo espont\u00e2neo determina e o crit\u00e9rio e a aceita\u00e7\u00e3o social. Por isso se faz tudo por nivelar tudo e todos pelo n\u00edvel mais baixo. A hipersensibiliza\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o p\u00fablica utilitarista torna-se o bar\u00f3metro e a directiva do estado an\u00edmico social. Neste contexto n\u00e3o h\u00e1 lugar para uma \u00e9tica com validade geral. A democracia passa a ser apenas um estado, um estado de esp\u00edrito deficit\u00e1rio.
A Grelha Cultural Substrato<\/b>
A auto \u2013 compreens\u00e3o da nossa cultura ocidental considera a vida humana como tabu! Mesmo a vida dos seres inferiores deve ser respeitada e a licen\u00e7a para matar n\u00e3o deve ser apenas o resultado da opini\u00e3o das massas movidas num ou noutro sentido. Tamb\u00e9m nenhum partido elabora um referendo ao povo solicitando-lhe uma decis\u00e3o sobre a pena de morte para assassinos e terroristas! Aqui a vida ganha valor e os partidos sabem porqu\u00ea?… Cada \u00e9poca da cultura dum povo tem os seus altos e os seus baixos. A filosofia crist\u00e3 (s\u00edntese do pensar judaico – crist\u00e3o, e greco-romano), como fundamento da nossa cultura n\u00e3o poder\u00e1 nunca aceitar a permiss\u00e3o de matar. Ela est\u00e1 para a nossa cultura como a lei fundamental est\u00e1 para as leis; tal como as leis heredit\u00e1rias da gen\u00e9tica est\u00e3o para os seres ela est\u00e1 para a nossa cultura! A sociedade com a sua cultura \u00e9 um organismo vivo. Quem desconhece os fundamentos da nossa cultura, troca o ser pelo estar: canta de cuco mas anda sempre a p\u00f4r os ovos em ninho alheio.
Esta cultura \u00e9 polar na sua din\u00e2mica integral n\u00e3o excluindo portanto aquelas que os presun\u00e7osos e levianos chamam de pecadoras. Este assunto tem passado desapercebido na nossa civiliza\u00e7\u00e3o ocidental. Ser\u00e1 talvez o tema do nosso novo s\u00e9culo: atrav\u00e9s do estar dial\u00e9ctico ao ser polar integral. O f\u00e9lix culpa!…
Vendados no seu processo dial\u00e9ctico uns procuram fundamentos para poder matar e outros contra o matar em nome do direito! Aqueles, na dan\u00e7a da morte querem com a algazarra quebrar o tabu para partirem para uma nova situa\u00e7\u00e3o. Talvez os desculpe o calend\u00e1rio, a festa pela festa ou meramente os foguetes encomendados!… Esta iniciativa funda-se na desgra\u00e7a da alian\u00e7a entre interesses pol\u00edticos e uma casu\u00edstica n\u00e3o esclarecida em que as v\u00edtimas s\u00e3o as mulheres e as crian\u00e7as. Quer-se, atrav\u00e9s de cosm\u00e9ticas, uma pol\u00edtica desumana em que o ser humano deve estar cada vez mais \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.
A vida \u00e9 santa, \u00e9 um direito incondicional e indispon\u00edvel, n\u00e3o podendo tornar-se comerci\u00e1vel! Tamb\u00e9m a m\u00e3e n\u00e3o \u00e9 apenas a portadora de material gen\u00e9tico para uma crian\u00e7a. Segundo as ci\u00eancias naturais a vida humana come\u00e7a com a gera\u00e7\u00e3o. Por outro lado nega-se \u00e0 crian\u00e7a um direito \u00e0 vida. A lei constitucional defende a vida mas a lei atrav\u00e9s do c\u00f3digo penal despenaliza a n\u00e3o observa\u00e7\u00e3o da mesma em certos casos.Querem reduzir o ser humano a um peda\u00e7o de mat\u00e9ria com valor relativo, tratando-o como um bocado de mat\u00e9ria sem valor. O Estado determina a morte da crian\u00e7a sem que ela tenha direito a advogado de defesa num sistema que regula a morte mas n\u00e3o ajuda a vida. No respeito pela pessoa e pelos seus defeitos Estado, Igreja e Indiv\u00edduo deveriam acompanhar as atingidas ajudando-as e acompanhando-as na esperan\u00e7a de elas se decidirem pela vida mas no respeito da sua decis\u00e3o \u00faltima sem as julgar. A vida humana \u00e9 sagrada mas para nascidos e por nascer!
O ser humano n\u00e3o precisa de ser fundamentado nem de se justificar, nem necessita t\u00e3o-pouco de ser encurralado nem sequer opiado por leis desumanas. Os direitos humanos n\u00e3o surgiram duma fundamenta\u00e7\u00e3o racional mas sim declarados como axiomas a partir da religi\u00e3o na experi\u00eancia do seu caminhar por vezes tenebroso ao longo da hist\u00f3ria. A raz\u00e3o n\u00e3o tem dogmas e estes se nalgum lado existem s\u00e3o din\u00e2micos no dogma dos dogmas que \u00e9 a vida!…
\u00c9 decadente procurar, atrav\u00e9s da plausibilidade das opini\u00f5es, passar-se \u00e0 relatividade do valor da vida para assim se criarem novas realidades enganosas. Querem a castra\u00e7\u00e3o dum povo de esp\u00edrito caduco em que todos os gerados j\u00e1 seriam poucos. N\u00e3o querem m\u00e3es nem filhos, s\u00f3 querem f\u00eameas para cobrir e depois enjeitarem\u2026 Vivem da desobriga do amor no galanteio com abortantes e homossexuais que n\u00e3o amam mas conquistam com leis que os amarram ao esqueleto do partido. N\u00e3o tomam a vida nem as pessoas a s\u00e9rio no seu caminhar fiel a princ\u00edpios n\u00e3o pensados at\u00e9 ao fim!
Cria-se um aparelho de auxiliares da maquinaria de liquidar pessoas consideradas coisas. Faz-se a v\u00e9nia \u00e0 opini\u00e3o e n\u00e3o \u00e0 vida. Tamb\u00e9m se fala da honra dos m\u00e9dicos que receitam o aborto; por falta de tempo fazem tudo na liberdade de opini\u00f5es sem considerarem os \/ as atingidos\/as. O aborto da crian\u00e7a torna-se banal porque fruto da banalidade duma vida abortada! Abortar ser\u00e1 mais barato que arrancar um dente. Apesar de tudo permanece uma hipocrisia que pelo facto de ser colegial n\u00e3o se fundamenta. Assim o pluralismo das ideias de valor pressup\u00f5e a aboli\u00e7\u00e3o da validade universal de valores e consequentemente a anula\u00e7\u00e3o da moral e nesta a decad\u00eancia da democracia.
Com o direito sobre a vida e sobre a morte, a pessoa desobriga-se, desresponsabiliza-se passando a reinar a arbitrariedade seguindo-se-lhe o despotismo
Ant\u00f3nio Justo<\/p>\n

(1) Seria \u00f3bvia a cria\u00e7\u00e3o duma institui\u00e7\u00e3o mediadora de adop\u00e7\u00f5es de crian\u00e7as declaradas para aborto por raz\u00f5es econ\u00f3micas (caso ainda n\u00e3o haja nenhuma para o efeito espec\u00edfico). Esta poderia ser uma funda\u00e7\u00e3o benem\u00e9rita particular ou a cargo da Igreja. Necessitar-se-ia duma legisla\u00e7\u00e3o de desburocratiza\u00e7\u00e3o das leis de adop\u00e7\u00e3o para o assunto em quest\u00e3o. Desembargo da adop\u00e7\u00e3o acautelada do neg\u00f3cio.. Eu estaria disposto a colaborar .
(2) Querem a lei para preserva\u00e7\u00e3o da integridade moral, dignidade social e da maternidade consciente.<\/p>\n

(3) O Projecto de Resolu\u00e7\u00e3o N.\u00b0 148\/X diz que o imperativo de consci\u00eancia se expressa num referendo em que os cidad\u00e3os eleitores recenseados no territ\u00f3rio nacional sejam chamados a pronunciar-se sobre a pergunta seguinte: \u201cConcorda com a despenaliza\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez, se realizada, por op\u00e7\u00e3o da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de sa\u00fade legalmente autorizado?\u201d Os cidad\u00e3os eleitores recenseados no territ\u00f3rio nacional foram chamados a pronunciar-se em 28 de Junho de 1998 sobre o mesmo assunto recusando-o. Os pol\u00edticos sabem que o povo muda facilmente de opini\u00e3o e tentam de novo a sua chance!…<\/p>\n

Ant\u00f3nio da Cunha Duarte Justo
\u00a9 2006 Ant\u00f3nio Justo:
in \u201cEnciclop\u00e9dia da Vida\u201d <\/span><\/p>\n

Ant\u00f3nio da Cunha Duarte Justo<\/b> <\/span><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Paradoxo Democr\u00e1ticoA pol\u00edtica pretende um poder de disposi\u00e7\u00e3o ilimitada sobre a vida e fundamenta essa pretens\u00e3o com a liberdade humana e da ci\u00eancia, ou, como no caso do projecto de lei N\u00b0 19\/ at\u00e9 com a sua compaix\u00e3o por mulheres. Como o argumento afectivo pode muito o referido projecto \u201cSobre a Exclus\u00e3o da Ilicitude … Continuar a ler Aborto – despenaliza\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1131","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/antonio-justo.eu\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1131","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/antonio-justo.eu\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/antonio-justo.eu\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/antonio-justo.eu\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/antonio-justo.eu\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1131"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/antonio-justo.eu\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1131\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/antonio-justo.eu\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1131"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/antonio-justo.eu\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1131"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/antonio-justo.eu\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1131"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}