{"id":10511,"date":"2025-12-18T11:07:27","date_gmt":"2025-12-18T10:07:27","guid":{"rendered":"https:\/\/antonio-justo.eu\/?p=10511"},"modified":"2025-12-18T11:46:36","modified_gmt":"2025-12-18T10:46:36","slug":"sancoes-de-opiniao-e-liberdade-em-bruxelas-um-alerta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/antonio-justo.eu\/?p=10511","title":{"rendered":"SAN\u00c7\u00d5ES DE OPINI\u00c3O E LIBERDADE EM BRUXELAS: UM ALERTA"},"content":{"rendered":"

N\u00e3o estar\u00e1 a UE a preparar os Estados membros para uma Democradura?<\/strong><\/p>\n

A recente decis\u00e3o (1) do Conselho da Uni\u00e3o Europeia de sancionar doze cidad\u00e3os europeus no \u00e2mbito da Pol\u00edtica Externa e de Seguran\u00e7a Comum, incluindo analistas, autores e comentadores p\u00fablicos, levanta quest\u00f5es s\u00e9rias que n\u00e3o podem ser ignoradas numa Europa que se pretende humanista, democr\u00e1tica e fundada no Estado de Direito.<\/p>\n

As medidas agora aplicadas, congelamento de bens, proibi\u00e7\u00e3o de disponibiliza\u00e7\u00e3o de recursos econ\u00f3micos e interdi\u00e7\u00e3o de entrada ou tr\u00e2nsito no territ\u00f3rio da Uni\u00e3o, n\u00e3o s\u00e3o meramente simb\u00f3licas. Na pr\u00e1tica, configuram uma forma de exclus\u00e3o civil e econ\u00f3mica<\/strong> que afeta profundamente a vida pessoal e profissional dos visados. Embora juridicamente qualificadas como \u201cmedidas restritivas\u201d e n\u00e3o como penas criminais, o seu impacto real aproxima-se de uma morte civil parcial, decretada sem julgamento penal, sem contradit\u00f3rio pr\u00e9vio e sem decis\u00e3o de um tribunal independente.<\/strong><\/p>\n

O contexto pol\u00edtico n\u00e3o \u00e9 neutro<\/strong><\/p>\n

A guerra na Ucr\u00e2nia n\u00e3o surgiu num vazio hist\u00f3rico nem pol\u00edtico. Diversos analistas, acad\u00e9micos e respons\u00e1veis pol\u00edticos, incluindo vozes ocidentais, reconheceram ao longo dos anos que o alargamento da NATO para Leste, a instrumentaliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de divis\u00f5es internas na Ucr\u00e2nia e a transforma\u00e7\u00e3o do pa\u00eds num palco de confronto geoestrat\u00e9gico contribu\u00edram para a escalada de tens\u00f5es que desembocou no conflito armado.<\/p>\n

Reconhecer esta complexidade n\u00e3o equivale a justificar a invas\u00e3o russa, mas sim a rejeitar leituras simplistas que reduzem a guerra a uma narrativa manique\u00edsta entre o bem absoluto e o mal absoluto. \u00c9 precisamente este espa\u00e7o de an\u00e1lise cr\u00edtica que parece hoje cada vez mais estreito na Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n

San\u00e7\u00f5es da opini\u00e3o: uma fronteira perigosa<\/strong><\/p>\n

O elemento mais inquietante da decis\u00e3o europeia reside no facto de v\u00e1rias das pessoas sancionadas o terem sido n\u00e3o por actos materiais comprovados, mas essencialmente por discursos, an\u00e1lises e interpreta\u00e7\u00f5es consideradas \u201calinhadas\u201d com narrativas russas ou classificadas como \u201cmanipula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/strong><\/p>\n

Aqui surge um problema central: quem define, em \u00faltima inst\u00e2ncia, a fronteira entre an\u00e1lise dissidente, opini\u00e3o cr\u00edtica e propaganda hostil? Quem manipula quem?<\/strong><\/p>\n

Quando essa defini\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por um \u00f3rg\u00e3o pol\u00edtico, sem controlo judicial pr\u00e9vio, abre-se um precedente perigoso. A liberdade de express\u00e3o, consagrada na Carta dos Direitos Fundamentais da Uni\u00e3o Europeia, deixa de ser um direito fundamental e passa a ser um direito condicionado \u00e0 conformidade com a narrativa oficial do momento.<\/strong><\/p>\n

Uma compara\u00e7\u00e3o desconfort\u00e1vel, mas instrutiva<\/strong><\/p>\n

A compara\u00e7\u00e3o com a Inquisi\u00e7\u00e3o medieval \u00e9 frequentemente rejeitada como exagerada. Contudo, do ponto de vista hist\u00f3rico-jur\u00eddico, ela merece reflex\u00e3o. A Inquisi\u00e7\u00e3o, apesar da viol\u00eancia, intoler\u00e2ncia e abusos que a caracterizaram, acabou por introduzir, paradoxalmente, elementos processuais como a necessidade de formular acusa\u00e7\u00f5es, ouvir o acusado e permitir alguma forma de defesa.<\/strong><\/p>\n

No caso das san\u00e7\u00f5es europeias atuais, assistimos a uma regress\u00e3o inquietante: n\u00e3o h\u00e1 acusa\u00e7\u00e3o penal formal, n\u00e3o h\u00e1 julgamento, n\u00e3o h\u00e1 defesa pr\u00e9via.<\/strong> O visado toma conhecimento da sua \u201ccondena\u00e7\u00e3o\u201d apenas ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o no Jornal Oficial. A possibilidade posterior de recurso aos tribunais europeus existe, mas ocorre a posteriori, quando o dano pessoal, reputacional e econ\u00f3mico j\u00e1 est\u00e1 consumado.<\/p>\n

Li\u00e7\u00f5es recentes que n\u00e3o deviam ser esquecidas<\/strong><\/p>\n

A experi\u00eancia das medidas excecionais durante a pandemia da Covid-19 mostrou como, em situa\u00e7\u00f5es de medo e urg\u00eancia, direitos fundamentais podem ser suspensos ou relativizados com surpreendente facilidade. O autoritarismo que ent\u00e3o foi justificado em nome da sa\u00fade p\u00fablica surge agora sob o pretexto da seguran\u00e7a, da guerra e da luta contra a desinforma\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

O denominador comum \u00e9 claro: a normaliza\u00e7\u00e3o do estado de excep\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

O risco para a Europa<\/strong><\/p>\n

Uma Europa que pune opini\u00f5es dissidentes com san\u00e7\u00f5es administrativas de efeito devastador decomp\u00f5e os valores que proclama defender. A for\u00e7a moral da Uni\u00e3o Europeia sempre residiu na sua ades\u00e3o ao pluralismo, ao debate livre e \u00e0 primazia do direito sobre a conveni\u00eancia pol\u00edtica.<\/p>\n

Transformar a diverg\u00eancia intelectual em amea\u00e7a \u00e0 seguran\u00e7a equivale a empobrecer o espa\u00e7o p\u00fablico e a fragilizar a pr\u00f3pria democracia europeia, que, entretanto, se transforma numa democradura.<\/strong> Podemos interpretar a atua\u00e7\u00e3o recente das institui\u00e7\u00f5es europeias como um passo no sentido de um ‘hiperpresidencialismo’ a n\u00edvel da UE, em detrimento do poder dos parlamentos nacionais?<\/strong>\u00a0Seria de questionar a raz\u00e3o porque os Media europeus n\u00e3o tematizam este facto.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Este n\u00e3o \u00e9 um apelo \u00e0 defesa de qualquer pot\u00eancia estrangeira, nem \u00e0 legitima\u00e7\u00e3o da guerra. \u00c9 um apelo \u00e0 lucidez.
\nA Uni\u00e3o Europeia deve combater a desinforma\u00e7\u00e3o com argumentos, transpar\u00eancia e debate, n\u00e3o com listas negras pol\u00edticas. Caso contr\u00e1rio, arrisca-se a trocar a sua heran\u00e7a humanista por uma l\u00f3gica de exclus\u00e3o que a hist\u00f3ria europeia conhece bem e que deveria ter definitivamente superado.<\/p>\n

A resposta a crises sucessivas (financeira, migrat\u00f3ria, sanit\u00e1ria) tem consistido numa transfer\u00eancia permanente de poderes para Bruxelas. N\u00e3o estaremos a caminho de uma ‘democracia sem escolha’ a n\u00edvel europeu?<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Ant\u00f3nio da Cunha Duarte Justo<\/strong><\/p>\n

Pegadas do Tempo<\/p>\n

(1) Council Decision (CFSP) 2025\/2572 of 15 December 2025 amending Decision (CFSP) 2024\/2643 concerning restrictive measures in view of Russia\u2019s destabilising activities<\/p>\n

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