Tribunal Constitucional Alemão aboliu a Barreira dos 3% para Partidos pequenos

Decisão contra uma Europa só nas Mãos das Elites

António Justo

Ontem (26.02.2014), o Supremo Tribunal Alemão declarou inconstitucional a cláusula restritiva dos três por cento que impedia a entrada no parlamento europeu, a partidos pequenos.

A barreira dos 3% de votos peca contra a democracia e favorece os partidos maiores.

Partidos pequenos vêem-se confirmados nas suas exigências de mais democracia no parlamento. A praxis da cláusula restritiva “viola os princípios da igualdade eleitoral e a igualdade de oportunidades dos partidos”, constatou o Tribunal. Cada partido deve ter as mesmas oportunidades. „Todos os eleitores devem, com o voto que entregam, ter igual influência no resultado das eleições”. O voto de cada votante tem de ter o mesmo valor de contagem e oportunidade de sucesso. De facto, o direito de voto supera os interesses das maiorias parlamentares que em vez de se orientarem por considerações do bem-comum se deixam orientar por interesses de manutenção do poder.

Nas eleições para a União Europeia, cada estado membro regula as próprias eleições. O exercício democrático num país depende da consciência democrática do povo e dos interesses dos grupos actuantes no próprio Estado.

O supremo tribunal já tinha condenada a cláusula de 5%, de inconstitucional, em 2011, ao que o parlamento reagiu decretando a regra dos 3%. O Tribunal Constitucional, esteve atento, não foi no jogo e trocou as voltas aos parlamentares dos partidos do poder. A Alemanha está de parabéns, tem um Tribunal Constitucional que vela pelos interesses do bem-comum, o que não é fácil, atendendo à complexidade das forças dos grupos de interesse a agir no Estado. Os partidos do poder têm de reconhecer que tinham colocado os interesses dos partidos maioritários contra os pequenos e deste modo restringido a democracia.

Uma boa notícia para o povo e para a democracia; um exemplo a seguir por outros países europeus. Assim o voto de parte do povo passa a não poder ser ignorado pelos partidos estabelecidos que formam governos.

É uma decisão contra uma Europa nas mãos das elites. Esta regra é mais democrática e, na actual situação da Europa, não instabiliza a governação (como acontecia antes em Itália). Em casos problemáticos os governos também podem recorrer a plebiscitos.

Como a Alemanha tem cem deputados no parlamento europeu basta a um partido ter 1% devotos para conseguir um lugar no parlamento. Os Piratas serão os que mais beneficiarão da nova legislação.

De facto, na Alemanha 15% dos votantes não têm representantes no parlamento pelo facto de pertencerem a partidos abrangidos pela cláusula restritiva. Esta situação é intolerável numa democracia. Espera-se que a decisão agora encontrada em relação às eleições para o Parlamento europeu se abranja às eleições para o Parlamento alemão. Seria de esperar, que, em povos democraticamente mais sensíveis, se iniciasse uma discussão no sentido do povo e de maior democracia.

António da Cunha Duarte Justo

www.antonio-justo.eu

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